Página 1 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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Sumário

Ministério da Economia ............................................................................................................................................................................................................................................................................... 1

............................................................................................ Esta edição completa do DOU é composta de 27 páginas ............................................................................................

Ministério da Economia

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 7.683, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no valor de R$ 22.300.000,00.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 34, inciso VIII, da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, resolve:

Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no valor de R$ 22.300.000,00 (vinte e dois milhões e trezentos mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO FUNCHAL

ANEXOS

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

2208 Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável 22.300.000



    
Operações Especiais 
              

19 572
19 572 

2208 00RL
2208 00RL 0001 

Formação e Expansão da Capacitação de Pessoal Qualificado em
Atividades de Pesquisa Tecnológica, Empreendedorismo e
Inovação
Formação e Expansão da Capacitação de Pessoal Qualificado em
Atividades de Pesquisa Tecnológica, Empreendedorismo e Inovação
- Nacional 




90 


100 

22.300.000
22.300.000
22.300.000 

TOTAL - FISCAL 
                
22.300.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
0 

TOTAL - GERAL 
                
22.300.000 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

2204 Brasil na Fronteira do Conhecimento 22.300.000



    
Operações Especiais 
              

19 571
19 571 

2204 00LV
2204 00LV 0001 

Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos
Qualificados para a Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)
Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos
Qualificados para a Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) - Nacional 




90 


100 

22.300.000
22.300.000
22.300.000 

TOTAL - FISCAL 
                
22.300.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
0 

TOTAL - GERAL 
                
22.300.000 

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 7.684, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 87.396.745,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista a autorização constante do art. , § 8º, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 87.396.745,00 (oitenta e sete milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas Individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO FUNCHAL

ANEXOS

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

1031 Agropecuária Sustentável 6.722.783