Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 18 de Abril de 2016

Vistos, etc.

O Cartório Eleitoral desta 85ª Zona, ao constatar que o PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS do município de Curaçá, não remeteu a este Juízo Eleitoral a prestação de contas anual referente ao exercício de 2014, descumprindo assim a norma contida no art. 32 da Lei nº 9.096/95 e do art. 30 e 47 da Resolução nº 23.432/2014 do Tribunal Superior, informou o ocorrido ao presente magistrado.

Estando o Diretório Municipal sem vigência, o Diretório Estadual foi devidamente notificado (fls.04) o qual permaneceu inerte. Verificada a reativação da vigência do Diretório Municipal, os representantes foram devidamente citados (fls. 12 e 14) que também não se manifestaram. Após, os autos foram remetidos ao Ministério Público Eleitoral que opinou pela não prestação das contas.

É o breve relatório. Decido.

Perlustrando-se o bojo dos autos, verifica-se que o presente caso concreto retrata a falta de prestação de contas da agremiação partidária em comento, o que caracteriza o descumprindo da legislação vigente e, consequentemente, implica a sanção imposta pelo art. 37 da Lei nº 9.096/95, que dispõe:

Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei.

A jurisprudência é no seguinte sentido:

“(TREGO-000107) PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 9.096/95 E RES. TSE 19.768/96. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO DO REPASSE DAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO.

A não apresentação de prestação de contas acarreta a suspensão do repasse das cotas de Fundo Partidário ao Diretório Regional inadimplente com a Justiça Eleitoral. Contas irregulares.

(Prestação de Contas nº 661, TRE/GO, Goiânia, Rel. Alan Sebastião de Sena Conceição. j. 27.11.2003, unânime, DJ 08.12.2003).

Referência Legislativa:

Leg. Fed. Lei Ordinária nº 9096/95 (LPP - Lei dos Partidos Políticos)

Leg. Fed. Lei Federal nº 9504/97 (LE - Lei das Eleicoes)”.

Com fulcro na Lei nº 9.096/95 e nas disposições transitórias dispostas no art. 67 da Resolução TSE nº 23.432/2014, alterada pela Resolução TSE n.º 23.437/2014, determina-se que o mérito e o rito do processo de prestação de contas Anual dependerá da resolução do TSE que ampara o exercício financeiro em análise. No caso em tela, aplicar-se-á, no tocante ao julgamento do mérito, o disposto nos art. 18 e 28, inciso III da Res. TSE nº 21.841/2004.

Contudo, em razão da minirreforma eleitoral efetuada pela Lei nº 12.034/2009, que alterou o art. 37, § 3º, da Lei Eleitoral, em que pese silenciar quanto à “omissão”, a punição a ser imposta ao partido omisso deve ser igual à pena da desaprovação, no caso, no grau máximo (12 meses), porquanto a Constituição Federal/1988 não permite pena de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII), tampouco ausência de pena (violação do princípio da segurança jurídica, art. 5º, caput).

Além disso, urge ressaltar que o princípio da proporcionalidade da nova lei deve alcançar, também, além da desaprovação, os casos de omissão (no grau máximo pela desídia), uma vez que resoluções pretéritas do TSE não pode alcançar o novo pleito (art. 105, § 3º, da Lei nº 9.504/97, alterado pela Lei nº 12.034/2009).

Diante do exposto, com fulcro na Lei nº 9.096/95, e tendo em vista a não apresentação das contas, JULGO COMO NÃO PRESTADAS as contas referentes ao exercício 2014 do PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS do município de Curaçá/BA, e determino, conforme Res. TSE n.º 21.841/2004, legislação vigente à época do exercício, a suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário à referida agremiação partidária, por estar inadimplente com a Justiça Eleitoral, devendo tal sanção perdurar durante o lapso temporal de doze meses.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias às instâncias partidárias superiores, bem como registre-se a decisão no sistema SICO, sistema informatizado de contas mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral, arquivando os autos em seguida, com a baixa devida.

Curaçá-BA, 14 de abril de 2016.

ADRIANNO ESPÍNDOLA SANDES

Juiz Eleitoral

087ª Zona Eleitoral - RUY BARBOSA

Intimações

AÇÃO PENAL N.º 1-12.2016.6.05.0087 CLASSE 4

ASSUNTO: AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - (ART. 39 § 5º, INCISO II, DA LEI N.º 9.504/1997)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU (S): ADENOR BRANDÃO DE SÃO LEÃO