Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Junho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2225 

– Página 19 

Divulgação quarta-feira, 30 de junho de 2021 

Publicação quinta-feira, 1 de julho de 2021 

Com a intenção de evitar essa prática irregular, a Corte de Contas da União editou o Manual de Boa Práticas para Contratação de Serviços de Desenvolvimento e Manutenção de Software , disciplinando:

O órgão deve abster-se de fazer conversões e vinculações com demais métricas, sobretudo com a métrica Ponto de Função. Respeitar e seguir, de forma estrita, a IN SLTI/MP nº 4, de 2014, quanto à obrigatoriedade de justificativa e de v inculação à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos quando utilizarem a métrica homem-hora. (grifei)

Desse modo, nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados, e o pagamento por hora trabalhada somente poderá ser admitida quando a excepcionalidade estiver prévia e adequadamente justificada nos respectivos processos, o que não ocorreu no presente caso.

Portanto, entendo pela manutenção da irregularidade, uma vez que não foram apresentados os estudos técnicos preliminares ou prévios realizados antes da confecção do Termo de Referência que justificassem a adoção das referidas métricas para aferição de preços, tampouco para respaldar a escolha da solução.

Assim, coaduno com o entendimento ministerial quanto à manutenção da irregularidade GB16 .

2.1.3 Irregularidade 3

Responsável: Dariu Antônio Carniel – Secretário do Consórcio

3. GB13. Licitação . Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios (Lei 8.666/1993; Lei 10.520/2002; legislação específica do ente).

3.1 Exigência de envio de TERMO DE RETIRADA DO EDITAL por e-mail - Tópico - 2. Análise Técnica

a) Análise da Relatora

Destaco que a Lei 10.520/2002 assegura que a identificação dos licitantes acorra apenas no momento da realização da sessão pública, de forma a respeitar os princípios da impessoalidade e da competitividade entre os participantes:

Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[…]

VI – no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; (grifei)

Nesse sentido, segue decisão este Tribunal de Contas, na qual considera ilegal a adoção de prática que possibilite o conhecimento prévio dos licitantes pela Administração. Portanto, não merece acolhida a alegação de desconhecimento de tal vedação:

Licitação. Pregão. Identificação dos licitantes.

1) Na licitação realizada na modalidade de pregão, a identificação dos licitantes deve ocorrer apenas no dia, hora e local designados para realização da sessão pública destinada ao recebimento das propostas, respeitados os princípios da impessoalidade e competitividade entre os participantes – art. , VI, Lei nº 10.520/2002.

2) A exigência, em edital licitatório de pregão, de envio de formulário ou recibo preenchido com dados do potencial licitante para formalização de interesse em participar do certame, por ocasião da retirada do edital via internet, configura tentativa ilegal de identificação dos participantes antes da data de realização da sessão pública do pregão, desrespeitando-se os pr incípios da impessoalidade e competitividade entre os participantes. (CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL. Relator: ISAIAS LOPES DA CUNHA. Acórdão 36/2015 - 2ª CÂMARA. Julgado em 23/06/2015. Publicado no DOC/TCE-MT em 15/07/2015. Processo 19780/2014).(Grifei)

Verifico que, no caso em comento, não se justifica a exigência de envio de Termo de Retirada de Edital com o fim de manter os interessados inteirados de eventuais retificações do Edital, uma vez que estas devem ser divulgadas por meio de publicação em Diário Oficial.

Ademais, conforme ponderado pelo Parquet de Contas, tal exigência, mesmo não constituindo documento de habilitação, ao permitir o conhecimento prévio do universo dos potenciais licitantes, facilita a formação de conluios e fere o princípio da impessoalidade.

Assim, coaduno com o entendimento ministerial quanto à manutenção da irregularidade GB13 , de natureza grave.

No que diz respeito à responsabilização , é importante ressaltar que, para aplicação de multa, há de se analisar de forma mais aprofundada a proporcionalidade do Poder sancionador estatal.

Sobre o tema, destaco que a aplicabilidade da pena deve nortear-se pelos preceitos do artigo 22, §§ 2º e 3º, ambos da LINDB, c/c o artigo 13, § 1º, do Decreto 9.830/2019:

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

[...]

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Art. 13. A análise da regularidade da decisão não poderá substituir a atribuição do agente público, dos órgãos ou das entidades da administração pública no exercício de suas atribuições e competências, inclusive quanto à definição de políticas públicas.

§ 1º A atuação de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores

No caso dos autos, em que pese o Responsável ter praticado as irregularidades descritas no Relatório Técnico, entendo que a anulação do certame (Doc. Digital 1040201/2021, pág. 59), antes da análise de mérito desta Representação e sem a necessidade de adoção de medida cautelar, deve ser considerada como atenuante para aplicabilidade da pena de multa, nos termos dos dispositivos acima.

Outrossim, verifico a inexistência de circunstâncias agravantes ou de antecedentes negativos do Responsável.

Feitas essas considerações, é forçoso reconhecer, diante do princípio da razoabilidade, que é suficiente a expedição de recomendações à atual gestão do Consórcio.

Dessa forma, entendo por manter as irregularidades GB06, BG11, GB13, GB16, item 4.1 , de natureza grave, mas sem aplicação de multa .

Diante dos fundamentos explicitados nos autos, ACOLHO EM PARTE o Parecer Ministerial 2.658/2021, de autoria do Procurador Getúlio Velasco Moreira Filho, e CONHEÇO a presente Representação de Natureza Interna.

No MÉRITO, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE , em razão da manutenção das irregularidades GB06, GB11, GB13 e GB16 item 4.1, sem APLICAÇÃO de multa.

RECOMENDO à atual gestão do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, com fulcro no art. 22, § 1º da LO/TCE-MT, que:

a) siga as orientações da Resolução de Consulta 20/2016-TP quanto à formulação do preço de referência (GB06);

b) doravante, se abstenha de incluir nos editais a exigência de envio de comprovante de retirada do edital (GB13);

c) quando se tratar de contratação de soluções tecnológicas, elabore, na fase de planejamento do certame, estudo técnico preliminar, nos termos do artigo , IV do Decreto 10.024/2019 (GB16).

Por fim, alerto à atual gestão do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal de que eventual descumprimento dessas recomendações, além de ensejar aplicação de multa (artigo 286, III, do RITCE-MT), poderá ser considerada circunstância agravante de futuras condutas reincidentes.

Publique-se.

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2021/MPC

PARTES

Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso (MPC-MT);

Empresa Brasoftware Informática Ltda.;

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51.388-1/2021

OBJETO: Contratação da empresa Brasoftware Informática Ltda. para prestação de serviço consistente em fornecimento de 125 (cento e vinte e cinco) licenças do software Microsoft Office 365 para este Ministério Público de Contas.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

FISCAL: Felix Alberto Ciekalski

VALOR TOTAL: R$ 144.166,50 (cento e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos)

DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2021

FORO: Cuiabá/MT

FISCALIZADOS

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br