Página 8962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Junho de 2021

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dispõe, verbis: "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei", sendo esse parágrafo, nas palavras do I. Cassio Scarpinella Bueno, "... Fruto de emenda ocorrida na Câmara dos Deputados e aceita pelo Senado na ulterior fase do processo legislativo, dispõe que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Para evitar a flagrante inconstitucionalidade do dispositivo - remuneração de servidores públicos, aí incluídos advogados públicos, é tema que demandaria iniciativa legislativa do Chefe do Executivo Federal, Estadual e Municipal, consoante o caso (art. 61, § 1º, II, a, da CF), importa entender a previsão inócua. Inócua porque ela, na verdade, só pode ser compreendia no sentido literal da remissão que faz. Que há ou que haverá uma lei (federal, estadual ou municipal, consoante o caso) que trata do assunto, lei esta que não é - nem poder ser, sob pena de incidir no vício anunciado - o novo CPC... (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 102).

Verifica-se, portanto, a inaplicabilidade do § 19, do art. 85, do CPC/2015 diante da ausência da lei que disciplinaria o procedimento de percepção dos honorários sucumbenciais por esses advogados públicos, impondo-se observar o Texto Maior. Afasto, portanto, a condenação do Autor desta Ação ao pagamento que lhe foi imposto por sentença na Origem."

No que concerne aos honorários advocatícios do Advogado Público, ainda, notadamente diante do quanto alegado nesta sede pelo Embargante, sabe-se que antes do advento do CPC/2015, enquanto vigorava plenamente a Lei 9.527/1997, seu art. previa que a verba honorária dos advogados não se aplicava àqueles vinculados à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Após, porém, como já referido no trecho acima retificado, estando em vigor o art. 85 do CPC/2015, viu

-se no caput assegurada a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência exclusivamente à pessoa do procurador, autônomo ou não, enquanto que no § 19 incluiu-se uma condição aos advogados públicos relativamente à percepção da verba honorária, dispondo que "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.". Desse modo, considerando a condição estipulada aos advogados públicos - previsão em lei específica - para percepção dos honorários advocatícios, e tendo-se em conta que o ora Embargante, ao longo destes autos, não trouxe qualquer norma legal assecuratória e regulamentadora do direito à verba honorária no âmbito da Procuradoria do Município, constatase a ausência de fórmula para a sua fixação.

Também, no que se refere à ADI 6.159 cujo julgamento foi transcrito

pela parte ora Embargante em suas razões, compete referir que tramitou perante o E. STF, assim como também e da mesma forma tramitaram a ADI 6.162 e ADPF 597 versando basicamente sobre o mesmo tema. Na referida ADI, verifica-se o julgamento ocorrido em 2020, com trânsito em julgado tão somente em 03.12.2020 (posteriormente à prolação do v. acórdão embargado), cuja ementa resta aqui transcrita para melhor entendimento: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 10, XII; 49, § 2º, V; 90-A e 90-B da Lei Complementar Estadual nº 56/2005, e do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 201/2014, ambas do Estado do Piauí,

" que disciplinam o pagamento de honorários sucumbenciais aos

Procuradores do Estado. 2. Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: (i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; (ii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e (iii) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição (ADIs 6165, 6178, 6181, 6197, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6053, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgadas na Sessão Virtual de 12.06.2020 a 19.06.2020). 3. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: "É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição". Consoante se confere com clareza, a referida decisão que acabou por decretar constitucional o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos, o fez em ratificação à legislação estadual do Estado do Piauí que previa esse pagamento, validando-a e a declarando legítima, constitucional, passível de ter vigência plena, eis que observados todos os óbices que envolvem a matéria, notadamente a limitação ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF, impondo-se a observância da mesma regra da constitucionalidade para os casos análogos, desde que, segundo se entende, estejam observados todos os parâmetros colocados pelo E. STF em sua decisão.

No caso presente não se enxerga dos autos, como já dito anteriormente, nenhuma norma legal que possa ter disciplinado o pagamento desses honorários aos advogados públicos do Embargante, a fim de que se pudesse aquilatar também estivessem cumpridas todas as regras impostas.