Página 2114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Junho de 2021

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dos (as) advogados (as) da parte Ré.

Observe-se que existindo litisconsórcio passivo no presente feito, e sendo silente a Consolidação das Leis do Trabalho, aplicar-se-á subsidiariamente a regra prevista no artigo 87, caput do Código de Ritos, segundo a qual:

Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Amoldando dita regra às peculiaridades do Processo do Trabalho e do presente caso, apenas a 1ª Reclamada, como já visto, deverá responder pelos honorários devidos ao Autor, já que única sucumbente em face dos pedidos julgados procedentes; já no que diz respeito aos honorários devidos aos Reclamados, o Autor pagará uma única verba honorária, que deverá ser rateada em proporções iguais (33% para cada) entre os integrantes do pólo passivo.

No que concerne aos honorários advocatícios do Advogado Público, diante dos pleitos julgados improcedentes, é certo que antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, enquanto vigia o art. 4.º da Lei 9.527/1997, a verba honorária dos advogados não se aplicava aqueles vinculados “(...) à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista”.

O caput do art. 85 do CPC-2015 passou a assegurar a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência exclusivamente à pessoa do procurador, autônomo ou não, mas o § 19 do mesmo dispositivo condicionou o direito dos advogados públicos à percepção de honorários de sucumbência à previsão em lei específica.

Considerando a edição da Lei Municipal nº 2.782/2018 regulamentando o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da Procuradoria do Município de Juazeiro, deve a condenação de honorários nos processos a favor da Fazenda Pública Municipal ser revertida em prol do Procurador Municipal.

Por outro lado, constatando que as normas legais que asseguram e regulamentam o direito aos honorários advocatícios no âmbito da Procuradoria do Estado – Leis Complementares nº e 34/2009 e nº 43/2017 - estão com sua constitucionalidade discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal pela ADI 6167/BA, por ora, não poderá ocorrer da verba honorária ser apurada em favor do Procurador do Estado da Bahia.

Assim, a condenação de honorários nos processos a favor da Fazenda Pública Estadual deve ser revertida em prol do próprio Ente Público, a quem competirá, futuramente, decidir administrativamente pelo repasse ou não da verba honorária diretamente ao (s) seu (s) Procurador (es), conforme for o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade mencionada.

Quanto às obrigações de fazer analisadas no corpo da presente, diante das quais não existirá um valor decorrente de liquidação da sentença, deve-se observar que no que concerne às obrigações de fazer desacolhidas, descritas nas páginas 5 e 7 da inicial, importam em honorários de R$250,00, tendo como destinatários (as) os (as) advogados (as) das partes rés.

Ressalvo que a verba honorária devida aos patronos da parte ré não incide sobre o pedido indeferido de acréscimo de 50% previsto no art. 467 do Diploma Consolidado Trabalhista, haja vista que esta norma, a rigor técnico, tem natureza jurídica de norma processual destinada a coagir o devedor a adimplir uma obrigação material -pagamento de verbas resilitórias incontroversas até determinado marco do processo -, mais se assemelhando a uma astreinte legalmente instituída e tarifada.

Atente-se para a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SDI-I do TST, no sentido de que a base de cálculo dos honorários de sucumbência é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários ou fiscais

Finalmente, é vedada a compensação (ou dedução) de qualquer dos honorários advocatícios com os créditos ou débitos trabalhistas do (a) Autor (a) ou da (o) Reclamada (o), conforme determinação contida no § 3º, art. 791-A da CLT, bem como atente-se para o conteúdo do 4º do mesmo dispositivo legal.

10. Elementos para liquidação do julgado – juros e correção monetária

No que diz respeito aos juros e correção monetária, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58 MC/DF foram previstos para os processos em curso na Justiça do Trabalho envolvendo entes de direito privado os seguintes parâmetros:

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da