Página 2122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 30 de Junho de 2021

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A condenação no pagamento de honorários advocatícios, todavia, não se limita às hipóteses, nem decorre pura e simplesmente, da sucumbência processual.

Com efeito, “a doutrina está consciente de que a sucumbência não é em si mesma um princípio, senão apenas um indicador do verdadeiro princípio, que é a causalidade (Chiovenda, Piero Pajardi, Yussef Cahali).”[1]

Portanto, não somente o critério objetivo da derrota prevalece para fins de responsabilização a título de encargos processuais, devendo ser observado, sempre e concomitantemente ao indicativo da sucumbência, o princípio da causalidade, segundo o qual “aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual deve arcar com os encargos daí decorrentes”. Em recente e relevante decisão, o colendo Tribunal Superior do Trabalho fincou bandeira no mesmo sentido que esta Magistrada vem propalando quanto à interpretação e aplicação dos honorários advocatícios previstos pelo art. 791-A da CLT, à luz do princípio da causalidade, consoante acórdão TST-RR-1001945-

20.2017.5.02.0263.

Podem ocorrer, assim, ao menos três situações distintas, em um único processo: i) a condenação em honorários meramente sucumbenciais, em favor do advogado da parte vencedora do pedido; ii) a ocorrência de honorários oriundos do princípio da causalidade, quando não se examina o mérito de pedidos, inexistindo vencedor ou vencido; iii) situações excepcionais tais que, ainda que ocorra a sucumbência, esta não seja determinante para a condenação ao pagamento da verba honorária, podendo ser também aplicado o princípio da causalidade, "de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida por ter sido o responsável pela existência do processo".

Para estabelecer os parâmetros de apuração dos honorários advocatícios, considero que serão devidos em razão de cada um dos pedidos individualizados e analisados nos tópicos anteriores, haja vista que, sob rigor técnico, cada pleito revela uma demanda (pretensão) que resultará em extinção sem resolução de mérito, condenação ou absolvição.

Em seguida, reputo que caso algum pedido formulado pela parte autora não tenha sido contestado especificamente pela parte ré, nem se possa extrair impugnação ao pleito diante do contexto do restante da defesa, não se poderá falar em honorários sucumbenciais para a Demandada em caso de extinção ou improcedência da postulação, haja vista que a fixação da remuneração do advogado depende, necessariamente, de trabalho deste.

Pontuo, outrossim, que a verba honorária sucumbencial do defensor da parte ré somente será devida nas hipóteses de improcedência total do (s) pedido (s), portanto, não reputo verificada a sucumbência da parte autora em casos da postulação ser deferida apenas parcialmente. [2]

Pois bem.

Na situação dos autos, houve procedência parcial dos pleitos apenas em face da 1ª Acionada, devendo o Juízo arbitrar honorários de sucumbência em favor dos Réus e do Autor, sendo que os devidos a este último devem ser pagos apenas pela 1ª Reclamada.

Considerando-se os elementos ligados aos trabalhos desempenhados pelos (as) advogados (as) que defenderam as partes, à luz dos elementos traçados nos incisos I ao IV do § 2º do art. 791-A do Diploma Consolidado Trabalhista, fica arbitrada a verba honorária em: i) 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor dos (as) advogados (as) da parte autora, quanto aos pedidos julgados procedentes retro, a serem pagos exclusivamente pela 1ª Reclamada; ii) 10% (dez por cento) sobre o montante de cada um dos pleitos julgados improcedentes, a partir dos valores que também devem ser apurados em cálculos de liquidação pertinente, sempre em favor dos (as) advogados (as) da parte Ré.

Observe-se que existindo litisconsórcio passivo no presente feito, e sendo silente a Consolidação das Leis do Trabalho, aplicar-se-á subsidiariamente a regra prevista no artigo 87, caput do Código de Ritos, segundo a qual:

Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. Amoldando dita regra às peculiaridades do Processo do Trabalho e do presente caso, apenas a 1ª Reclamada, como já visto, deverá responder pelos honorários devidos ao Autor, já que única sucumbente em face dos pedidos julgados procedentes; já no que diz respeito aos honorários devidos aos Reclamados, o Autor pagará uma única verba honorária, que deverá ser rateada em proporções iguais (33% para cada) entre os integrantes do pólo passivo.

No que concerne aos honorários advocatícios do Advogado Público, diante dos pleitos julgados improcedentes, é certo que antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, enquanto vigia o art. 4.º da Lei 9.527/1997, a verba honorária dos advogados não se aplicava aqueles vinculados “(...) à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista”.

O caput do art. 85 do CPC-2015 passou a assegurar a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência exclusivamente à