Página 10815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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1) quanto ao art. 489 do CPC, porque a fundamentação do acórdão foi

adequadamente exposta; 2) no que tange aos arts. 4º, 14, 373, I, 502, 505, 508, 512,

525, § 1º, VII, do CPC e 467, 471, 473 e 474 da Lei 5.869/1973, diante da

ausência de demonstração de sua vulneração, na medida em que a parte teria se

limitado a fazer referência aos dispositivos, sem a necessária argumentação; e 3) e,

ainda, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ, por entender que as razões

recursais se atêm a uma perspectiva de reexame dos elementos fáticos e

probatórios.

Nas razões do agravo em recurso especial, caberia à agravante indicar em que

momento de seu recurso especial teria demonstrado a violação pelo acórdão

recorrido, e a partir de sua fundamentação, a cada um dos dispositivos

supostamente violados; e, ainda, que a análise da tese apresentada em seu recurso

não dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

Contudo, verifica-se que a parte agravante não demonstrou a inadequação do

fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial,

deixando de impugnar de forma específica a incidência do óbice referido.

Limitou-se a recorrente, nesse passo, a reprisar todo o processado e, com

relação à decisão que inadmitiu o recurso especial, a alegar que a violação aos

dispositivos foi proficuamente demonstrada. Vejamos (e-STJ fl. 201)

A violação da Lei Federal n. 13.105/2015, artigos , 14, 373, inciso I, 489, § 1º, incisos III e IV, 502, 505, 507 e 508, 509, § 2º, 786, § único, 512, 525, § 1º, inciso VII e, ainda, a Lei Federal n. 5.869/73, artigos 467, 471, 473 e 474, 1.022, incisos I e II e 489 § 1º, incisos III e IV, do CPC foi proficuamente demonstrada.

A negativa de conhecimento ao Agravo de Instrumento do ora recorrente foi fundamentada com transgressão da Coisa Julgada e, portanto, com vulneração da norma federal, acima citada, conforme precedentes deste Corte, citados para a finalidade de requerer sejam seguidos e a análise do