Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2016

Diário Oficial da União
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PORTARIA N 246, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a criação do modelo de dimensionamento de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas e comissionadas, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e do Colégio Pedro II, e define normas e parâmetros para a sua implementação.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8 da Lei n 11.892, de 29 de dezembro de 2008, na Lei n 13.005, de 25 de junho de 2014, e na Portaria n 1.291, de 30 de dezembro de 2013, do Ministério da Educação - MEC, resolve:

Art. 1 Fica instituído o modelo de dimensionamento de cargos efetivos, Cargos de Direção - CD, Funções Gratificadas - FG e Funções Comissionadas de Coordenação de Cursos - FCC, no âmbito dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e do Colégio Pedro II, conforme apresentado no Anexo I.

Parágrafo único. O modelo de dimensionamento é definido para diferentes tipos de unidades, e levará em conta o tipo de unidade e o quantitativo de cargos de docentes e técnico-administrativos em educação, conforme Anexo I.

Art. 2 O conjunto de cargos efetivos, CD e FG que compõem o modelo de dimensionamento é composto pelos anteriores à Lei n 11.892, de 2008, somados aos que foram criados pela Lei n 12.677, de 25 de junho de 2012, incluindo as FCC - todos relacionados no Anexo II.

Art. 3 A distribuição dos cargos e funções que compõem o modelo de dimensionamento obedecerá aos seguintes critérios:

I - distribuição por tipo de unidade, conforme o Anexo III;

II - distribuição escalonada, de acordo com o cumprimento das metas pactuadas entre o MEC e a respectiva instituição, considerando:

a) atualização do quadro de cargos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, nos termos do Decreto n 7.311, de 22 de setembro de 2010;

b) atualização do Banco de Professor-Equivalente dos cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, nos termos dos Decretos n 8.259 e n 8.260, ambos de 29 de maio de 2014;

c) existência de ateste orçamentário do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP;

d) planejamento de utilização dos cargos e funções em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI, com vistas a garantir os percentuais previstos no art. 8 da Lei n 11.892, de 2008, a relação aluno por professor, nos termos da Lei n 13.005, de 2014, e outros indicadores de gestão pactuados com o MEC;

e) indicação de número de cargos efetivos, CD, FG e FCC necessários à consolidação da unidade, informando o semestre de previsão de provimento (primeiro ou segundo do respectivo exercício) e área de atuação de cada cargo efetivo; e

f) disponibilidade de infraestrutura física compatível com os cursos a serem ofertados.

Art. 4 A distribuição de FCC para a instituição será realizada mediante a comprovação de oferta de cursos que possuam matrículas registradas no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC.

§ 1 Será distribuída uma FCC para cada:

a) curso técnico presencial de nível médio regular, mesmo que haja mais de um tipo de oferta (integrado, concomitante ou subsequente);

b) curso técnico de nível médio regular, na modalidade Educação a Distância - EaD, mesmo que haja mais de um tipo de oferta (concomitante ou subsequente);

c) curso técnico de nível médio regular na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA;

d) curso superior presencial regular;

e) curso superior regular, na modalidade EaD; e

f) curso de pós-graduação stricto sensu regular.

§ 2 Periodicamente, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC verificará, na base de dados do SISTEC, a relação de cursos ofertados pelas instituições, para fins de promoção de ajustes do quantitativo de FCC e solicitará a devolução ao MEC das funções dos cursos descontinuados, quando não houver proposta de reaproveitamento dessas funções, em consonância com os critérios definidos no § 1 .

Art. 5 Para os cargos efetivos de Técnico-Administrativos em Educação e Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será permitido à instituição alterar aos quantitativos de cargos das unidades previstos no Anexo III, mediante autorização do Conselho Superior, respeitando o quantitativo geral e considerando a política de interiorização da oferta de vagas, garantindo:

I) o mínimo de noventa por cento de cargos previstos no modelo em campus instalado em município com mais de cinquenta mil habitantes; e

II) o mínimo de oitenta por cento de cargos previstos no modelo em campus instalado em município com menos de cinquenta mil habitantes.

Art. 6 Para CD e FG, a distribuição interna será de responsabilidade da instituição, em consonância com o organograma institucional aprovado pelo Conselho Superior, ou órgão equivalente, respeitado o quantitativo geral existente na instituição.

Art. 7 A instituição que, na data de publicação desta Portaria, tenha seu dimensionamento de cargos e funções definido por ato do Conselho Superior, ou órgão equivalente, em desacordo com o disposto no art. 6 , terá o prazo de um ano para se ajustar ao modelo estabelecido nesta Portaria.

Art. 8 A qualquer tempo, o MEC poderá incrementar o quantitativo de cargos e funções previstos nos tipos de unidade, conforme regras e critérios específicos, desde que haja disponibilidade de expansão de cargos e funções.

Art. 9 Fica estabelecido que, no ato administrativo de autorização de funcionamento de novas unidades, deverá constar a informação do respectivo tipo de unidade, em consonância com o Modelo estabelecido nesta Portaria.

Art. 10. A relação das instituições e os respectivos tipos de unidades que compõem o Modelo estabelecido nesta Portaria constam no Anexo IV.

Art. 11. Para a adequação do modelo de dimensionamento previsto nesta Portaria, caso sejam identificados excedentes de cargos e funções nas instituições, o MEC publicará portaria promovendo o devido ajuste.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

ANEXO I

Tipo de Unidades

Reitorias de 01 a 09 campi

Reitorias de 10 a 16 campi

Reitoria de 17 a 24 campi

Reitoria de 25 ou mais campi

Direção Geral do CEFET MG

Direção Geral do CEFET RJ

IF Campus - 350

IF Campus - 250

IF Campus - 150 Agrícola

IF Campus - 150

IF Campus - 90/70 Agrícola

IF Campus - 90/60

IF Campus - 70/45

IF Campus - 70/60 Agrícola

IF Campus Avançado - 20/13

IF Campus Avançado - 40/26

IF Polo de Inovação

CEFET - SEDE

CEFET - UNED

CPII - Campus

ANEXO II

      CARGOS DE FUNÇÕES REDE FEDERAL DE EPCT                 
CRIAÇÃO TAE C TAED TAE E DOC EBTT CD1 CD2 CD3 CD4 FG1 FG2 FCC 
oCargos e Funções criados anteriormente à Lei n 11.892/2008 4.440 11.990 8.543 25.793 38 524 677 1.391 2.124 3.222 
Cargos e Funções criados pela Lei 12.677/2012 2.378 8.275 7.437 23.730 253 243 738 1.063 1.910 9.976 
Total de Cargos e Funções 6.818 20.265 15.980 49.523 39 777 920 2.129 3.187 5.132 9.976