Página 6 do TCE/MS (TCE-MS) de 1 de Julho de 2021

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há 3 meses
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veículos oficiais juntada aos autos principais, não constituindo motivos para a afastá-la as alegações de ausência de dolo/má-fé do responsável e de prejuízo ao erário, questões não determinantes para a fixação da reprimenda imposta ao Requerente.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 12ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 24 a 27 de maio de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pelo conhecimento e improcedência do presente Pedido de Revisão interposto por José Garcia de Freitas, ex-Prefeito Municipal de Paranaíba – MS, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão AC02 – G-MJMS-51/2014 (TC/MS n. 23322/2012).

Campo Grande, 27 de maio de 2021.

Conselheiro Ronaldo Chadid – Relator

ACÓRDÃO - AC00 - 670/2021

PROCESSO TC/MS: TC/4731/2019

PROTOCOLO: 1976009

TIPO DE PROCESSO: AUDITORIA

ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE DEODAPOLIS

JURISDICIONADO: VALDIR LUIZ SARTOR

ADVOGADO: BRUNO ROCHA SILVA – OAB/MS 18.848

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID

EMENTA - AUDITORIA – EXECUTIVO MUNICIPAL – ACHADOS – DEFICIÊNCIA DOS CONTROLES VOLTADOS AO CUMPRIMENTO DE FREQUÊNCIA E DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA SAÚDE – UTILIZAÇÃO DO PONTO BRITÂNICO – FORMA ULTRAPASSADA – INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS MEDIANTE PREGÃO – BURLA AO CONCURSO PÚBLICO – IRREGULARIDADE – MULTA – DETERMINAÇÃO – RECOMENDAÇÃO.

1. O controle de frequência dos funcionários do Hospital, por meio do chamado ponto britânico, evidencia forma claramente ultrapassada, em que o próprio funcionário anota seu horário, assina em folha impressa e todos os dias estes são idênticos, diferentemente do ponto eletrônico, que registra o efetivo controle diário de frequência.

2. A ausência de uma forma adequada de controlar a escala de plantão (enfermagem, administrativo, recepção, cozinha, lavanderia e limpeza), aplicada sem regras preestabelecidas, por revezamento simples, e até mesmo de sua divulgação, por circular interna afixada no mural de recados da instituição, não atende ao disposto no art. da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao).

3. O serviço prestado pelos profissionais de saúde não se enquadra na categoria de serviços comuns, sendo incompatível a contratação de serviços médicos e profissionais de saúde por meio de licitação na modalidade de Pregão Presencial, devendo ocorrer a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos e, no intervalo de tempo até essa conclusão, à contratação temporária com base no art. 37, IX, da CF.

4. A manutenção dos achados apontados no relatório de auditoria, mesmo após intimação do jurisdicionado, revelando infração administrativa, enseja a declaração de irregularidade dos atos de gestão praticados frente ao Município e impõe aplicação de multa ao responsável, determinando ao atual gestor a correção das falhas verificadas mediante adoção de medidas, no prazo fixado, além da recomendação cabível.

ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 12ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada de 24 a 27 de maio de 2021, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pela irregularidade dos atos de Gestão praticados pelo Prefeito Municipal de Deodápolis, Sr. Valdir Luiz Sartor, no período de janeiro de 2018 a maio de 2019, apuradas no Relatório de Inspeção n. 20/2019 – peça n. 7 – e identificadas no item 2.1 retro, que representou fundamentalmente o descumprimento ao art. 37, caput, e inciso ii, da constituição federal, pela aplicação de multa de valor corresponde a 100 (cem) UFERMS, em decorrência da não correção das irregularidades apontadas mesmo após regularmente intimado para tanto – item 2.1 das razões do voto -, consoante previsão contida no art. 45, I, da Lei Complementar n. 160/2012, c/c o art. 181, I, e § 3º, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Resolução n. 98/2018, pela determinado ao Gestor identificado no item anterior, para que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pague ao FUNTC a multa aplicada, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de execução, consoante dispõe o art. 181, § 1º, I e II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Resolução n. 98/2018; pela determinação ao atual Gestor; 1. Que até a implementação do ponto eletrônico, mantenha um efetivo controle diário de frequência de todos os servidores do Hospital Cristo Rei, de maneira que fiquem registrados em cada período trabalhado os exatos horários de entrada e saída, que não se caracterize “jornada britânica”; 2. Que divulgue nos termos da Lei de Acesso às Informações a tabela de plantão dos médicos e servidores do Hospital Cristo Rei, para conhecimento de toda a coletividade; 3. Que se abstenha de contratar médicos por processo licitatório, exceto para hipóteses de contratação por tempo determinado por excepcional interesse público, previstas em lei municipal (lei autorizativa), pena se responsabilidade; 4. Que realize concurso público para o