Página 80 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2021

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Fiscalização atual: UR-8.

TC-020185.989.20-9

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada: Mara Silvia Pezinato - EPP.

Objeto: Prestação de serviços de limpeza predial, em ambientes hospitalares e administrativos.

Responsáveis: Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal) e André Luciano Baitello (Assessor Especial).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 14-08-20.

Advogados: Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Rafael Negrelli (OAB/SP nº 210.239), Camila de Andrade Alves Lima (OAB/SP nº 310.660), Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros.

Fiscalização atual: UR-8.

TC-023123.989.20-4

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada: Mara Silvia Pezinato - EPP.

Objeto: Prestação de serviços de limpeza predial, em ambientes hospitalares e administrativos.

Responsáveis: Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal) e André Luciano Baitello (Assessor Especial).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-10-20.

Advogados: Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Rafael Negrelli (OAB/SP nº 210.239), Camila de Andrade Alves Lima (OAB/SP nº 310.660), Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros.

Fiscalização atual: UR-8.

TC-002112.989.21-5

Contratante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Contratada: Mara Silvia Pezinato - EPP.

Objeto: Prestação de serviços de limpeza predial, em ambientes hospitalares e administrativos.

Responsáveis: Aldenis Albaneze Borim (Secretário Municipal) e André Luciano Baitello (Assessor Especial).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 26-01-21.

Advogados: Luis Roberto Thiesi (OAB/SP nº 146.769), Rafael Negrelli (OAB/SP nº 210.239), Camila de Andrade Alves Lima (OAB/SP nº 310.660), Nicolas José Rossi da Silva (OAB/SP nº 351.270), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ruth dos Reis Costa (OAB/SP nº 188.312), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Olga Amélia Gonzaga Vieira (OAB/SP nº 402.771), Tiago Alberto Freitas Varisi (OAB/SP nº 422.843) e outros.

Fiscalização atual: UR-8.

EMENTA: PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. RESPEITADAS AS EXIGÊNCIAS E FORMALIDADES LEGAIS. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 11 de maio de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Eletrônico, o Contrato e os Termos Aditivos examinados.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas -Renata Constante Cestari.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 20 de maio de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-000346.989.21-3

Contratante: Secretaria de Estado da Segurança Pública - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações - CSM/MTEL.

Contratada: Motorola Solutions Ltda.

Objeto: Solução integrada de gerenciamento e suporte técnico especializado para o subsistema de rádio despacho, repetição, enlace e subsistema de gerenciamento e supervisão do sistema radiocomunicação digital das regiões do Comando de Policiamento do Interior Dois - Campinas (CPI-2) e do Comando de Policiamento do Interior Oito - Presidente Prudente (CPI-8), com fornecimento de mão de obra e demais insumos.

Responsável: Francisco Alves Cangerana Neto (Dirigente). Em Julgamento: Termo Aditivo de 23-09-20.

Procurador da Fazenda: Carim José Féres

Fiscalização atual: GDF-6.

EMENTA: TERMO ADITIVO A CONTRATO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE SERVIÇO CARÁTER CONTINUADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 11 de maio de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, a E. Câmara decidiu julgar regular o Termo de Aditamento em exame.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas -Renata Constante Cestari e Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Denis Dela Vedova Gomes.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 20 de maio de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

A C Ó R D Ã O

TC-012558.989.21-6

Representante: A3D COMÉRCIO EIRELLI.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE.

Responsáveis: RONALDO PAIS DE CAMARGO - PREFEITO. Assunto: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) VEÍCULOS ZERO KM.

Procuradora de Contas: RENATA CONSTANTE CESTARI.

Advogados: EVERTON PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB/SP 143.622).

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOZ ZERO KM. EXIGÊNCIA DE PRIMEIRO EMPLACAMENTO PARA A ADMINISTRAÇÃO. RESTRITIVA. PROCEDÊNCIA.

1. Em licitações para aquisição de veículos zero quilômetro, a imposição de primeiro emplacamento em nome do órgão licitante limita a participação no certame às fabricantes e concessionárias, em afronta aos princípios da igualdade e da livre concorrência e violação ao artigo , § 1º, inciso I da Lei 8.666/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 23 de junho de 2021, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela procedência da representação. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 23 de junho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Presidente

DIMAS RAMALHO

Conselheiro

A C Ó R D Ã O

TC-012060.989.21-7

Representante: SAIMON I VARELA.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA.

Responsáveis: ESTANISLAU STECK - PREFEITO; MARCELO SILVA SOUZA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

Assunto: REPRESENTAÇÃO VISANDO AO EXAME PRÉVIO DE EDITAL DA CONCORRÊNCIA N.º 002/2021, EDITAL N.º 055/2021, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 112/2021, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, QUE OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA GESTÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, VISANDO AO PREPARO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS.

Procuradora de Contas: RENATA CONSTANTE CESTARI.

Advogados: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB/SP Nº 226.733).

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. FALTA DE CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS. INCONSISTÊNCIAS NO DIMENSIONAMENTO DO OBJETO. PROCEDÊNCIA.

1. O cronograma de desembolso máximo por período é conteúdo obrigatório do edital, consoante dispõe o artigo 40, inciso XIV, alínea b da Lei 8.666/93;

2. A ausência de orçamento estimado em planilhas configura infringência ao artigo , § 2º, inciso II e artigo 40, § 2º, inciso II, todos da Lei 8.666/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 23 de junho de 2021, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela procedência da representação. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 23 de junho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Presidente

DIMAS RAMALHO

Conselheiro

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

A C Ó R D Ã O

TC-000503.989.20-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Castilho.

Contratada: Contract Show Produções Artísticas Ltda.

Objeto: Apresentação da atração artística "João Neto & Frederico' na Festa do Pescador, em 08/08/2019, no Recinto de Festas" Adão Severino Batista ".

Responsável pela Ratificação da Inexigibilidade de Licitação e pelo (s) Instrumento (s): Aparecida de Fátima Gavioli Nascimento (Prefeita).

Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 30-07-19. Valor - R$150.000,00.

Fiscalização atual: UR-15.

EMENTA: CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DO PREÇO CONTRATADO COM OS PRATICADOS PELO MERCADO. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS SERVIÇOS. AUSENCIA DE CLAUSULA DE PENALIDADE NO CONTRATO. IRREGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de maio de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Inexigibilidade de Licitação e o Contrato, sem prejuízo das recomendações constantes do corpo do mencionado voto, determinando-se, ainda, o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida Lei, por violação ao dispositivo mencionado na fundamentação do aludido voto, aplicar à Responsável, Senhora Aparecida de Fátima Gavioli Nascimento, multa fixada em 160 (cento e sessenta) Ufesps.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas -Renata Constante Cestari.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 27 de maio de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-001396.989.20-4 (ref. TC-005768.989.18-8)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Braúna.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Braúna e Dias Araçatuba Construções e Logística Ltda. - EPP, objetivando a construção de muro de contenção na Rua José Bonifácio, margem direita do Córrego Macuquinho - Centro, no valor de R$180.920,26.

Responsável: Flávio Adalberto Ramos Giussani (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-12-19, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Rodrigo Duran Vidal (OAB/SP nº 172.823), Mariangela Tome Fulanetti (OAB/SP nº 244.203) e Marcus Vinícius Ibanez Borges (OAB/SP nº 214.215).

Fiscalização atual: UR-1.

Sustentação oral proferida em sessão de 13-04-21.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CLAUSULAS RESTRITIVAS DO EDITAL. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO REGULARIDADE FISCAL. REGULARIDADE DÉBITOS TRABALHISTAS. FALTA DE CLAREZA DO EDITAL. FALTA DE COMPETITIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. ORÇAMENTO DEFASADO. RECOMENDAÇAO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de maio de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator e em conformidade com as correspondentes notas taquigráficas, juntados aos autos, negou-lhe provimento, excluindo das razões de decidir a impropriedade relativa ao orçamento defasado, sem prejuízo da recomendação presente no corpo do referido Voto.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas -Renata Constante Cestari.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 27 de maio de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-001954.989.17-4

Interessado: Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - Emplasa.

Exercício: 2017.

Dirigentes: Luiz José Pedretti e Sideval Francisco Aroni.

Advogadas: Maria Liliane Reple Matschinske (OAB/SP nº 75.554) e Mariana Pádua Manzano (OAB/SP nº 146.213).

Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.

Fiscalização atual: GDF-3.

EMENTA: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTE. MESMOS APONTAMENTOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR. REMISSÃO ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO DAS REFERIDAS CONTAS. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÃO AOS ÓRGÃOS PARA OS QUAIS FORAM TRANSFERIDAS AS ATIVIDADES, ATIVOS E PASSIVOS E AFINS DA SOCIEDADE EXTINTA. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de maio de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas anuais de 2017 da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - Emplasa, quitando seus responsáveis, sem prejuízo da recomendação constante do corpo do voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, outrossim, para as providências constantes do item 2.3 do mencionado voto, a expedição de ofícios, com cópia do aludido decisório, à Procuradoria Geral do Estado, à Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Desenvolvimento Regional e à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, para as quais foram transferidas as atividades, os ativos e passivos e afins da sociedade de economia mista extinta, nos termos da Lei nº 17.059/19, dos Decretos nºs. 64.063/19, 64.178/19, 64.541/19, 64.540/19, 64.998/20 e da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Emplasa, de 13/11/2020, para fins de adoção de eventuais medidas determinadas, no que couber.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, o arquivamento dos autos.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas -Renata Constante Cestari e

Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Luís Cláudio Mânfio.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 27 de maio de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-004718.989.15-5

Interessado: Fundação" Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel "- Funap.

Exercício: 2015.

Dirigente: Ana Maria Tassinari de Felice Fantini.

Advogado: Paulo Ernesto Rahal Gianini (OAB/SP nº 222.035).

Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: GDF-9.

EMENTA: BALANÇO GERAL. FUNDAÇÃO ESTADUAL TÍPICA DEPENDENTE. FINALIDADES INSTITUCIONAIS ATENDIDAS. BAIXO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO ENTE CONTROLADOR INFERIORES AO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. REGULARIDADE COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de maio de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, a E. Câmara, nos termos dos artigos 33, inciso II, e 35 da Lei Complementar nº 709/1993, decidiu julgar regular com ressalvas o Balanço Geral de 2015 da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - Funap, com a consequente quitação dos responsáveis, sem prejuízo das determinações consignadas no voto do Relator, juntado aos autos.

Decidiu, ainda, liberar os responsáveis por Adiantamentos. Determinou, por fim, transitado em julgado, o arquivamento do processo.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas -Renata Constante Cestari e

Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Luís Cláudio Mânfio.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 27 de maio de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-005146.989.21-5

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira - CGOF.

Órgão Público Beneficiário: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP, com interveniência da Fundação Faculdade de Medicina - FFM.

Responsáveis: José Henrique Germann Ferreira (Secretário Estadual), Antonio José Rodrigues Pereira (Superintendente do HCFMUSP), Massayuki Yamamoto (Superintendente Substituto do HCFMUSP), Flávio Fava de Moraes (Diretor-Geral da FFM) e José Otávio Costa Auler Junior (Vice-Diretor da FFM).

Em Julgamento: Prestação de contas - repasses intergovernamentais.

Exercício: 2019.

Valor: R$4.844.334,84.

Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.

Fiscalização atual: GDF-8.

EMENTA: CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de maio de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, a E. Câmara decidiu julgar regular a prestação de contas em exame, quitando-se os responsáveis, na forma do artigo 34 da Lei Complementar nº 709/93.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas -Renata Constante Cestari e

Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Luís Cláudio Mânfio.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 27 de maio de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-005169.989.19-1

Câmara Municipal: Jales.

Exercício: 2019.

Presidente: Nivaldo Batista de Oliveira.

Advogado: Rodrigo Murad Vitoriano (OAB/SP nº 259.903). Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Fiscalização atual: UR-11.

EMENTA: CONTAS ANUAIS. CÂMARA MUNICIPAL. JALES. EXERCICIO 2019. OBSERVOU OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LRF. FALHAS RELATIVAS À CONCESSÂO DE GRATIFICAÇÃO A COMISSIONADOS E TRANSPARÊNCIA. REGULAR C/ RESSALVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 11 de maio de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, a E. Câmara, nos termos do inciso II, artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares com ressalva as contas da Câmara Municipal de Jales, relativas ao exercício de 2019, excepcionando eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Decidiu, ainda, em conformidade com dispositivo próprio da mesma Lei, dar quitação aos responsáveis e determinando--lhes, ou a quem lhes houver sucedido, que atentem ao quanto determinado no corpo do voto.

Determinou, outrossim, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, por ofício, ao Legislativo de Jales, para ciência do inteiro teor do decreto, devendo a Fiscalização certificar se a Edilidade concluiu suas medidas e atendeu a determinação exarada.

Determinou, por fim, à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas -Renata Constante Cestari.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 20 de maio de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-006708.989.21-5 (ref. TC-014904.989.20-9 e TC-023295.989.18-0)

Embargante: Sandra Aparecida Tibúrcio - Servidora aposentada da Câmara Municipal de Mauá.

Assunto: Complementação de proventos de aposentadoria concedida pela Câmara Municipal de Mauá, no exercício de 2017

Responsável: Admir Jacomussi (Presidente da Câmara).

Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 15-04-21, que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo a sentença, publicada no D.O.E. de 12-05-20, que julgou ilegal a complementação de proventos de aposentadoria da servidora Sandra Aparecida Tibúrcio, negando-lhe registro.

Advogados: Luiz Custodio (OAB/SP nº 181.799), Silvio Benedito Cardoso (OAB/SP nº 192.661), Rene Reis Marques (OAB/SP nº 318.799) e outros.

Fiscalização atual: GDF-6.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. REJEIÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de maio de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela Senhora Sandra Aparecida Tibúrcio e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, rejeitou-os.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas -Renata Constante Cestari.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 27 de maio de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-007087.989.18-2

Contratante: Prefeitura Municipal de Jarinu.

Organização Social: Associação Brasileira de Beneficência Comunitária - ABBC.

Objeto: Implantação, operacionalização da gestão e execução de ações e serviços do Pronto Atendimento.

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Vicente Cândido Teixeira Filho (Prefeito) e Jeronimo Martins de Souza (Diretor-Presidente da ABBC).

Em Julgamento: Chamamento Público. Contrato de Gestão de 27-01-15. Valor - R$13.958.800,57.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Cássia Flora Grandizoli Lima (OAB/SP nº 109.126), Rosemberg José Francisconi (OAB/SP nº 142.750), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Janaíra Martins Guirro (OAB/ SP nº 293.823), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Aghata Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902) e outros.

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Fiscalização atual: UR-3.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. RESTRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. REMESSA DE CÓPIA DA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

A Convocação Pública para que as entidades do Terceiro Setor já qualificadas como Organizações Sociais de Saúde manifestem interesse em celebrar Contrato de Gestão deve ser realizada com informações que permitam a ampla participação de interessados, atenda às premissas do princípio da publicidade previsto no caput, do art. 37 da Constituição Federal e ao interesse público.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 18 de maio de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator e em conformidade com as correspondentes notas taquigráficas, juntados aos autos, decidiu julgar irregulares o Chamamento Público nº 03/2014 e o Contrato de Gestão nº 001/2015, de 27/01/2015, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/1993.

Decidiu, outrossim, com base no artigo 104, inciso II, da mencionada Lei, por todas as impropriedades descritas no corpo do aludido voto, aplicar ao responsável pelo órgão público, Senhor Vicente Cândido Teixeira Filho, Prefeito Municipal à época, multa correspondente a 500 (quinhentas) Ufesps.

Determinou, ainda, o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que, a seu juízo e em seu âmbito de competência, avalie e eventualmente adote as medidas que julgar cabíveis frente às irregularidades declaradas.

Fixou, também, à atual Prefeita Municipal de Jarinu, o prazo de 30 (trinta) dias para que informe as providências tomadas em relação à decisão.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, o retorno dos autos à Unidade de Fiscalização competente, para adoção das providências constantes do supracitado voto.