Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Julho de 2021

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tiva impugnada, que tratem de organização administrativa do Poder Executivo ou gestão de seus serviços. Inocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes.

IV. Criação de gastos sem indicação de fonte de custeio. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Possibilidade de realocação e suplementação orçamentária. Fundamento, ademais, que ensejaria, no máximo, a inexequibilidade da norma no exercício orçamentário em que aprovada.

V. Ação julgada improcedente."(ADI 2154977-23.2017.8.26.0000, julg. 08.11.2017, grifamos)

Parece-nos pertinente, por fim, seja promovida, pelas comissões de mérito, análise da exequibilidade das medidas previstas no projeto de lei, à luz das informações que eventualmente já sejam disponibilizadas no site da transparência municipal.

Para sua aprovação a propositura dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica.

Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo, proposto para adequar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa e eliminar do seu texto alguns aspectos afetos à discricionariedade e às possibilidades técnicas do Poder Executivo.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 163/21.

Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de São Paulo.

Parágrafo único. Entende-se por mulheres, para efeito desta lei, todas aquelas que se identificam com o gênero feminino.

Art. 2º O Dossiê consistirá na divulgação de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas do Município de São Paulo.

Art. 3º Os dados coletados deverão ser disponibilizados para acesso de qualquer pessoa interessada, observando-se a normas legais atinentes à proteção de dados, especialmente a lei federal 13.709 de 14 de agosto de 2018.

Art. 4º Deverão ser coletados e organizados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher.

Parágrafo único. Os dados referidos no caput deverão ser tabulados com codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos, respeitada a discricionariedade do Poder Executivo para adotar outras técnicas se mostrem mais aptas à fácil compreensão, organização e compartilhamento dos dados.

Art. 5º Os dados coletados e organizados serão extraídos das bases de dados de todas as secretarias municipais e entidades da administração indireta, autárquica e fundacional, que gerenciem políticas específicas para as mulheres ou relacionadas à violência contra a mulher, especialmente:

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento Social;

III - Secretaria Municipal Direitos Humanos e Cidadania; IV - Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT);

V - SPTrans, e

VI - Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher. Art. 6º Deverão ser coletados e organizados dados referentes ao perfil socioeconômico das mulheres a fim de subsidiar políticas específicas já existentes ou as que forem implementadas para enfrentamento a violência contra a mulher na cidade de São Paulo.

Art. 7º Os dados referentes às mulheres transexuais e travestis deverão ser computados e disponibilizados separadamente, para dar a visibilidade e demonstrar a magnitude desta violência no município de São Paulo.

Art. 8º A periodicidade da atualização e divulgação dos dados não poderá ser superior a doze meses.

Art. 9º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e organização dos dados.

Art. 10. Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e no sítio eletrônico da Prefeitura.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 30/06/2021.

Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Alessandro Guedes (PT)

Faria de Sá (PP)

Gilberto Nascimento (PSC)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Rubinho Nunes (PSL)

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Abstenção

Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 587/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0173/21.

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Celso Giannazi, que dispõe sobre a transparência e divulgação dos índices de contaminação por covid 19 de profissionais de educação, alunos e prestadores de serviços das unidades escolares das redes direta, parceira e privada e dá outras providências.

De acordo com a justificativa, o Município de São Paulo coleta e organiza dados referentes às contaminações por síndrome respiratória aguda, sendo que tais informações, via de regra, são de difícil acesso para a coletividade. Informa o autor, demais disso, que a divulgação dos dados é de grande importância para: (i) que os pais e responsáveis possam decidir pelo retorno ou não das crianças às aulas presenciais; e (ii) que o Poder Legislativo e a imprensa possam desempenhar adequadamente a função de fiscalizar a gestão das políticas públicas municipais.

Sob uma análise estritamente jurídica, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, na forma do substitutivo ao final apresentado. É o que se passa a demonstrar doravante.

Com efeito, a propositura está fundada no exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada no artigo 30, I e V da Constituição Federal e no artigo 13, I e 37, caput, da Lei Orgânica do Município, os quais conferem à Câmara competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para a instituição e organização dos serviços públicos de interesse local.

Nesse aspecto, encontra consonância com o disposto no art. 81 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 81. A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, unidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos servidores públicos.

Note-se que a Constituição Federal cuidou de estabelecer no capítulo destinado à disciplina da Administração Pública, em seu art. 37, § 1º, que:"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos."Em termos praticamente iguais, dispôs a Constituição Estadual, em seu art. 115, § 1º.

Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela Administração das informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa oficial dos atos, contratos, leis, etc.

Ainda a respaldar a propositura, tem-se o art. , XXXIII da Carta Magna, verbis:

Art. 5º (...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

A propósito do dispositivo constitucional acima mencionado vale destacar que ele foi regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como"Lei de Acesso a Informacao", que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, em seu art. , enuncia as seguintes diretrizes:

Art. 3º. (...)

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação das informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Verifica-se ainda o alinhamento do projeto ao Decreto Municipal nº 53.623, de 12 de dezembro de 2011, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação.

Ademais, a propositura não apresenta vício de iniciativa na medida em que não determina a prestação de um novo serviço público, mas apenas, a divulgação das informações sobre serviços já existentes, na forma de estatísticas.

Parece-nos pertinente, por fim, seja promovida, pelas comissões de mérito, análise da exequibilidade das medidas previstas no projeto de lei, à luz das informações que eventualmente já sejam disponibilizadas no site da transparência municipal.

Para sua aprovação a propositura dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica.

Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo, proposto para adequar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa e eliminar do seu texto alguns aspectos afetos à discricionariedade e às possibilidades técnicas do Poder Executivo.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 173/21.

Dispõe sobre a transparência e divulgação dos índices de contaminação por covid 19 de profissionais da educação, alunos e prestadores de serviços das unidades escolares das redes direta, parceira e privada.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O Município de São Paulo deverá divulgar, em plataforma digital, os índices de contaminação por covid 19 dos seguintes grupos:

I - profissionais da educação;

II - alunos; e

III - prestadores de serviço das unidades escolares das redes direta, parceira e privada.

Parágrafo único. Deverão ser divulgadas, ainda, outras informações relevantes sobre a covid 19 no Município de São Paulo, preferencialmente em boletins diários.

Art. 2º Os índices de contaminação por covid 19 deverão ser divulgados separadamente para profissionais da educação, alunos e prestadores de serviços das unidades escolares.

§ 1º O detalhamento das informações divulgadas nos boletins diários deverá levar em conta cada unidade escolar, constando, no mínimo, os números de suspeitos, de confirmados, de óbitos, total de estudantes matriculados e número total de profissionais da educação e prestadores de serviço, incluindo as contratações do POT.

Art. 3º As despesas geradas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 30/06/2021.

Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Alessandro Guedes (PT)

Faria de Sá (PP)

Gilberto Nascimento (PSC)

Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Rubinho Nunes (PSL)

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 588/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0185/21.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa dos nobres Vereadores Roberto Tripoli e Felipe Becari, que altera dispositivos da Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, para determinar a implantação de microchips em cães e gatos, atualizar sanções de multa previstas na referida Lei, entre outras providências.

Na Justificativa, os autores fazem um histórico da Lei Municipal nº 13.131/2001, que seria"pioneira"ao impor uma série de medidas com o propósito de coibir o abandono de cães e gatos e práticas de maus-tratos, prevendo, para tal, registro e identificação dos animais, regras para sua condução por vias públicas, seu alojamento nas residências, com aplicação de multa para quem os maltrata ou os abandona.

Vinte anos após a sua edição, verifica-se a necessidade de atualizar os valores das multas e ampliar o rol de condutas que constituem maus tratos, como o acorrentamento, a falta de abrigo contra as intempéries, o isolamento e confinamento contínuos.

O projeto também propõe, diante do alto índice de abandono de animais no Município e a dificuldade de identificação de seus donos, a obrigatoriedade da utilização do microchip, que constitui forma segura, permanente e eficaz de identificação do animal, tornando possível localizar e punir o responsável pelo seu abandono. Sobre o assunto, relembram que a Lei Municipal nº 14.483, determina, desde 2007, que os canis e gatis do Município só comercializem, doem ou permutem animais microchipados e esterilizados.

Em síntese, os autores sustentam que" a microchipagem eleva a segurança dos animais, ampliando, inclusive, as chances de recuperá-lo em caso de fuga e furto, além de contribuir para a redução dos índices do abandono ".

A matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inciso I, e art. 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

O artigo 30, inciso I, da Carta Magna, permite que o Município edite leis sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso em comento.

No plano material, o projeto também encontra respaldo, eis que se relaciona com a temática de proteção aos animais, que integram o meio ambiente, cuja preservação é dever do Estado por meio de todos os seus entes federativos, conforme o art. 225 da Constituição Federal.

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:

Art. 7º É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;

Observe-se ainda que, em relação aos animais domésticos, a Lei Orgânica foi expressa ao prever em seu art. 188 o dever de sua proteção por parte do Poder Público.

Destarte, inegável que o projeto contribui para a garantia de um meio ambiente saudável e equilibrado, o que vai ao encontro das necessidades da sociedade.

É de se notar, todavia, que a tentativa de tornar obrigatória a implantação de chips em todos os cães e gatos do Município já foi objeto do projeto de lei nº 549/17, de autoria do Vereador Reginaldo Trípoli, o qual, porém, foi VETADO pelo Poder Executivo em 7 de junho de 2018, sob a seguinte fundamentação:

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 549/2017, de autoria do Vereador Reginaldo Tripoli, aprovado em sessão de 3 de maio de 2018, que altera dispositivos da Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, para determinar a utilização de microchips em cães e gatos.

Embora reconhecendo o mérito da proposta, que visa prover animais domésticos de uma forma de identificação de alta confiabilidade, a medida não comporta a pretendida sanção, pois poderia, em decorrência de aspectos práticos e operacionais, acabar prejudicando a política pública de identificação de animais domésticos atualmente levada a efeito no âmbito do Município de São Paulo ou, ainda, onerar o erário.

Atualmente, a alvitrada política é regida pela Lei nº 13.131, de 2001, também de iniciativa do nobre Parlamentar autor do projeto de lei ora aprovado, tendo sido nela adotada, como principal forma de identificação dos animais domésticos, o Registro Geral Animal - RGA, de obtenção obrigatória para todos os proprietários de animais, sob pena de multa, e cujos custos de emissão são atualmente suportados pelo Poder Público.

Ocorre que, não obstante a gratuidade conferida, a obrigatoriedade e cominação de penalidade, além, ainda, dos esforços empreendidos pela área competente no sentido de divulgar a importância da medida para o planejamento de ações e diretrizes relacionados ao tema, até o momento, muitos dos animais domésticos ainda não possuem o aludido documento.

Diante do cenário retratado, caso sancionada a propositura, estabelecendo-se a microchipagem como condição para o registro dos animais, os custos decorrentes seriam ampliados, o que dificultaria, ainda mais, a adesão dos proprietários à política em desenvolvimento, cuja consecução, como dito, é de suma importância para a atuação dos órgãos públicos no planejamento de futuras ações, inclusive as eventualmente necessárias ao seu aprimoramento, como a fixação, de forma ampla, do novo meio de identificação ora indicado.

Alternativamente, em que pese não especificado expressamente no texto vindo à sanção, caso as despesas referidas viessem a ser, de algum modo, internalizadas pelo Poder Público, haveria uma excessiva oneração do erário público, gerando-se um custo de transição elevado e, após, uma despesa corrente anual igualmente relevante, atrelada à quantidade de animais nascidos ano a ano.

Por fim, destaco que, atualmente, no âmbito do Município de São Paulo, os cães e gatos comercializados, permutados ou doados por canis e gatis, assim como por pet shops e estabelecimentos congêneres, já devem estar microchipados e esterilizados, em virtude do disposto nos artigos 18 e 24 da Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007.

(grifos acrescentados)

Como se vê, o veto do Executivo foi por razões de mérito, não por nenhum obstáculo de ordem legal ou constitucional à iniciativa parlamentar.

Corroborando a sintonia da pretensão ora em estudo com o ordenamento jurídico, importa conferir o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito de lei de iniciativa parlamentar que versava sobre microchipagem de animais, no qual se confirma a competência legislativa da Câmara Municipal para tratar do tema:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação à Lei nº 11.411, de 12 de setembro de 2016, do Município de Sorocaba, que dispôs sobre a implantação de microchip de identificação eletrônica nos animais por ela elencados e deu outras providências. Preliminar. Petição inicial assinada digitalmente apenas por Procurador municipal. Inexistência de irregularidade na propositura da Ação Direta não evidenciada. Outorga pelo Prefeito, ao Procurador, de instrumento de mandato com poderes específicos, com indicação objetiva e individualizada do ato normativo impugnado. Mérito. Lei impugnada que disciplina tema afeto ao meio ambiente. Competência material comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a proteção ambiental. Competência legislativa suplementar dos Municípios para preservação do meio ambiente. Atuação da Câmara Municipal dentro de sua regular esfera de competência legislativa. Inequívoco interesse local na regulamentação da matéria. Desrespeito ao pacto federativo não caracterizado. Artigos 1º, 2º e 6º. Definição de normas gerais de interesse local, exercitando-se poder de polícia administrativa, com o escopo de proceder ao controle da população animal e ao resguardo do meio ambiente. A proteção ao meio ambiente urbano não é tema inserto na excepcional reserva da Administração nem na iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Não evidenciada ingerência do Poder Legislativo local na competência constitucionalmente traçada ao Poder Executivo. Artigos 3º e 4º. Disciplina de assuntos concernentes à atividade administrativa do Município. Imposição de novos encargos ao Poder Executivo e de prática de atos concretos de administração. Vício de iniciativa configurado. Matéria privativa do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 47, incisos II e XIV, da Constituição estadual. Ofensa ao princípio da separação dos poderes (artigo 5º, da Carta paulista). Artigo 5º. Previsão de dotação orçamentária para custeio do cumprimento do ato normativo impugnado. Estendida a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Extraídos, do ato normativo ora impugnado, os artigos 3º e 4º, não remanescem encargos financeiros à Administração local, de modo que se tornou prescindível a previsão de verba orçamentária para despesas - porque inexistentes. Parcial procedência. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º, bem como, por arrastamento, do artigo 5º, todos da Lei nº 11.411, de 12 de setembro de 2016, do Município de Sorocaba.

(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2260564-97.2018.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019)

Ou seja, do ponto de vista estritamente jurídico, o projeto tem viabilidade, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em sede de repercussão geral, a necessidade de interpretação restritiva acerca da cláusula de reserva de iniciativa, reconhecendo a constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que determinou a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias (Tema 917).

É plenamente possível, pois, à luz do ordenamento jurídico vigente, que a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, sejam fixadas diretrizes, ou mesmo criadas obrigações compatíveis com a atuação já prevista para órgãos da administração pública, ainda que gerem despesas públicas. Nesse sentido, os julgados abaixo transcritos:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui Campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção da dengue nas escolas do Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Improcedência da ação. (TJSP, ADI nº 2056678-45.2016.8.26.0000, j. 24/08/16 - negritos acrescentados)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Implantação do selo 'amigo do idoso' destinado a entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar, e empresas parceiras, com ações em benefício da pessoa idosa. I. Inexistente vício de iniciativa legislativa. Rol constitucional exaustivo. Art. 24, § 2º, CE, aplicável por simetria ao Município. Precedentes do Órgão Especial e STF. Tese nº 917 de Repercussão Geral. Não configurado ato concreto de administração, tampouco ato de planejamento e gerenciamento de serviços públicos municipais. Usurpação de atribuições do Poder Executivo não verificada. A concretização de lei que disponha sobre programa voltado à conscientização e estímulo à proteção do idoso é atividade inerente à atuação da administração. Lícito ao Poder Legislativo Municipal impor ao Executivo o exercício de suas funções. Novos direitos e obrigações que devem ser introduzidos ao ordenamento justa e legitimamente por lei. Suposta ausência da fonte dos recursos financeiros importaria, no máximo, na inexequibilidade do programa no mesmo exercício orçamentário em que promulgada a norma questionada.

...

A concretização de lei que disponha sobre programa voltado à conscientização e estímulo à proteção do idoso, em prol da saúde e da qualidade de vida dessa parcela mais vulnerável da população, está entre as atividades típicas do Poder Executivo, sendo inerente à sua atuação; dessa forma, é lícito ao Poder Legislativo Municipal impor ao Executivo local o exercício dessas funções. (TJSP, ADI nº 2253854-95.2017.8.26.0000, j. 16/05/18 - negritos acrescentados)

Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas duas audiências públicas em atenção ao disposto no art. 41, VIII, da Lei Orgânica do Município.

Para ser aprovado o projeto dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, do mesmo diploma legal.

Assim, esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa se pronuncia PELA LEGALIDADE da propositura.

Não obstante, faz-se necessário Substitutivo para adequar o projeto à melhor técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar nº 95/98.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0185/21.

Altera dispositivos da Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O inciso IIdo § 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº 13.131, de 18 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .....................

................................

§ 3º .........................

................................

II - vencido o prazo, multa de R$ 100,00 (cem reais) por animal não registrado. (NR)"

Art. 2º Ficam alteradas as alíneas a e b do artigo 3º da Lei Municipal nº 13.131, de 2001, que ficará acrescido da alínea d e dos §§ 1º a 6º, conforme a seguinte redação:

"Art. 3º. Para o registro de cães e gatos serão necessários: (NR)

a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número do RGA - Registro Geral do Animal, número do microchip, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do médico veterinário responsável pela vacinação com seu respectivo número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e assinatura do proprietário; (NR)

b) RGA - Registro Geral do Animal: carteira timbrada e numerada, onde se farão constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, número do microchip, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; nome do proprietário, RG, CPF, endereço completo, telefone e data da expedição; (NR)

c) ...........................

d) microchip que disponha de sistema antimigração e passível de identificação por leitor universal, em consonância com as normas técnicas vigentes.

§ 1º Antes da implantação do microchip, deve ser verificado se o animal já possui o dispositivo.

§ 2º Se o animal já possuir um microchip, conforme o previsto na alínea d, seu número deverá constar do RGA.

§ 3º Caso o animal já possua microchip que não atenda à alínea d, um novo microchip deverá ser implantado.

§ 4º O animal que já possua RGA, e ainda não disponha de microchip, deverá ter sua microchipagem providenciada pelo responsável, no prazo de 1 (um) ano a contar da data da publicação desta Lei.

§ 5º O Poder Público promoverá campanhas de esclarecimento sobre a necessidade de microchipagem e os seus benefícios para os animais."

Art. 3º Fica alterado o caput do artigo 11 da Lei Municipal 13.131, de 2001, que passa a ter os §§ 1º e 2º, conforme a seguinte redação:

"Art. 11. Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário responsável comunicar o fato ao órgão municipal controlador de zoonoses. (NR)

§ 1º O descumprimento da obrigação imposta pelo caput do presente artigo sujeita o infrator à multa de R$500,00 (quinhentos reais).

§ 2º A mesma penalidade será imposta ao proprietário do animal que se mudar de endereço, sem comunicar a alteração ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.

Art. 4º O caput do artigo 12 da Lei Municipal nº 13.131, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. A Prefeitura Municipal de São Paulo poderá estabelecer os respectivos preços públicos, ou determinar sua gratuidade para: (NR)

a) ......................."

Art. 5º A alínea g do § 1º do artigo 14 da Lei Municipal nº 13.131, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 ................................

§ 1º ...................................

..........................................

g) números do RGA e do microchip do animal. (NR)"

Art. 6º O parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal nº 13.131, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 .................................

Parágrafo único. Em caso de não cumprimento do disposto no" caput "deste artigo, caberá multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por animal, ao proprietário. (NR)"

Art. 7º O parágrafo único do artigo 16 da Lei Municipal nº 13.131, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: