Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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Sumário

Atos do Poder Legislativo ......................................................................................................... 1

Atos do Congresso Nacional ..................................................................................................... 1

Presidência da República .......................................................................................................... 1

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ............................................................ 2

Ministério da Cidadania ............................................................................................................ 4

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ....................................................................... 5

Ministério das Comunicações ................................................................................................... 6

Ministério da Defesa ................................................................................................................. 9

Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 10

Ministério da Economia .......................................................................................................... 13

Ministério da Educação........................................................................................................... 34

Ministério da Infraestrutura ................................................................................................... 41

Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 47

Ministério do Meio Ambiente ................................................................................................ 50

Ministério de Minas e Energia ............................................................................................... 59

Ministério da Saúde ................................................................................................................ 69

Ministério do Turismo........................................................................................................... 116

Conselho Nacional do Ministério Público ............................................................................ 117

Ministério Público da União ................................................................................................. 118

Poder Judiciário ..................................................................................................................... 121

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 123

.................. Esta edição completa do DOU é composta de 130 páginas..................

Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis

os

n 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas, quando aplicável, de observar, nas contratações e nas renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, os seguintes dispositivos legais:

I - § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

II - inciso IVdo § 1º do art. da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral);

III - art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967;

IV - alíneas b e c do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

V - alínea a do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

VI - art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;

VII - art. da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995;

VIII - art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e

IX - art. da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 1º A dispensa de que trata o caput deste artigo não afasta a aplicação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, que ocorrerá por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 2º Até 31 de dezembro de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, na forma regulamentada em ato dos referidos órgãos, a relação das contratações e das renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

Art. 2º Até 31 de dezembro de 2021, nas operações de crédito que envolvam recursos públicos, deverá ser dado tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte enquadradas no art. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, às cooperativas com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e aos setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

Art. 3º Até 31 de dezembro de 2021, nas operações de crédito que envolvam recursos públicos, deverá ser dado tratamento diferenciado a aposentados e a pensionistas, e caberá ao Poder Executivo regulamentar o disposto neste artigo.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; e

II - art. 1.463 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Atos do Congresso Nacional

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.032, de 24 de fevereiro de 2021 , que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de junho de 2021.

Congresso Nacional, em 30 de junho de 2021

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2021

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.048, de 10 de maio de 2021 , publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 30 de junho de 2021

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 311, de 30 de junho de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649.

Nº 312, de 30 de junho de 2021. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.179, de 30 de junho de 2021.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS

DEFIRO o credenciamento da AR LLA SERVICOS EMPRESARIAIS E CERTIFICACAO DIGITAL. Processo nº 00100.002069/2021-82.

DEFIRO o credenciamento da AR FUNCIONAL DIGITAL. Processo nº 00100.002057/2021-58.

DEFIRO o credenciamento da AR OPENCERT. Processo nº 00100.002033/2021-07. DEFIRO o credenciamento da AR PROMITTERE ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS. Processo nº 00100.001933/2021-29.

DEFIRO o credenciamento da AR MAIS DIGITAL. Processo nº 00100.002098/2021-44. DEFIRO o credenciamento da AR CERTIFORCE CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo nº 00100.002073/2021-41.

DEFIRO o credenciamento da AR AG CREDITT - CERTIFICACAO DIGITAL. Processo nº 00100.002071/2021-51.

DEFIRO o credenciamento da AR CAFISSO CERTIFICACAO DIGITAL. Processo nº 00100.002070/2021-15.

DEFIRO o credenciamento da AR KADIMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.002081/2021-97.

AVISO

Foram publicadas em 30/6/2021 as

edições extras nºs 121-A e 121-B do DOU.

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