Página 1402 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2021

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1º PROMOTORIA DE REMANSO/BA

Edital 034/2021

COMUNICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

IDEA nº 241.9.180794/2021

Data da Instauração: 21 de março de 2021

Origem: Promotoria de Justiça de Remanso – 1º Promotoria

Área: Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições.

Objeto: Fiscalizar o cumprimento das normas estatuárias, bem como a destinação de seus recursos.

Mateus de Santana Menezes

Promotor de Justiça Substituto,

IDEA nº 001.9.161585/2021 – Procedimento Administrativo.

Acompanhado: Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus.

Assunto: Covid-19. Eleição.

RECOMENDAÇÃO 008/21

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, representado pelo Promotor de Justiça da 3a Promotoria de Justiça de Ilhéus, com fundamento no artigo 129, II, da Carta Magna, c/c artigo 27, parágrafo único, da Lei n. 8.625/1993 e art. 1ª e seguintes da Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos autos do presente Procedimento Administrativo nº 001.9.161585/2021, apresenta RECOMENDAÇÃO nos termos seguintes:

CONSIDERANDO que o artigo 127 da Constituição Federal dispõe que o “Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”;

CONSIDERANDO que a saúde é um direito fundamental, previsto no art. , 196 e seguintes da Constituição Federal, assim como expressamente o diz o art. da Lei nº 8.080/90;

CONSIDERANDO que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Estadual, através desta Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde;

CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n. 8.625/1993 assegura ao Ministério Público expedir Recomendação aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, requisitando aos destinatários adequada e imediata divulgação, assim como resposta por escrito;

CONSIDERANDO, ainda, previsão do artigo , XX, da Lei Complementar n. 75/93, combinada com o artigo 80 da Lei Federal n. 8.625/93, dando conta de que ao Ministério Público compete expedir recomendações visando o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 054/2021 reconduziu os membros do Conselho Municipal de Saúde sem a realização de eleições, amparado na Resolução nº 008/2021 do próprio Conselho;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 654/2021 do Conselho Nacional de Saúde elencou as regras referentes à prorrogação de mandatos no âmbito dos Conselhos de Saúde, no contexto da pandemia da Covid-19, estabelecendo, como regra, a realização das eleições;

CONSIDERANDO, por fim, que a normativa existente a respeito das eleições dos Conselhos de Saúde no contexto da pandemia da Covid-19 recomenda sua realização, condicionando a recondução dos mandatos a critérios objetivos, os quais não foram observados;

RECOMENDA

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Ilhéus que revogue o ato administrativo de recondução dos Conselheiros, a saber, o Decreto Municipal nº 054/2021, e;

Ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus para que adote as providências necessárias para realização, de fato, da eleição.

Deverão os destinatários informarem se acatarão a presente recomendação, respondendo-a no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/1993, sob pena de adoção das providências extrajudiciais e judiciais aplicáveis à espécie.

Por fim, REQUISITA que seja dada publicidade à presente Recomendação, que deverá ser afixada em mural ou átrio da repartição, em local visível ao público.

Publique-se, inclusive, no DJe.

Notifique-se o Prefeito e o Presidente do Conselho.

São os termos da recomendação administrativa expedida pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde.

Cumpra-se.

PEDRO NOGUEIRA COELHO

Promotor de Justiça Titular