Página 956 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

alega ausência de comprovação de danos; informa a possibilidade de bloqueio de contatos no aparelho telefônico e inexistência de danos morais. Réplica sob o ID 95447495. - Da preliminar de ausência de pretensão resistida O acesso ao Poder Judiciário é livre e independente de submissão da parte à reclamação administrativa ou à mediação privada. Não consta que a pretensão autoral tenha sido atendida extrajudicialmente. E a própria peça de defesa demonstra a resistência oposta pela ré. Rejeito a preliminar. O processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. As partes não arguiram a necessidade da produção de prova oral, pelo que houve a preclusão vez que devidamente intimadas para tal fim conforme ata da audiência de conciliação. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Dessa forma, considerando a redação do art. , inciso VIII, do CDC, a Autora deverá ter facilitada a defesa de seus direitos. Conforme consta dos autos (ID86382386 e seguintes), entre 24/02/2021 a 15/03/2021 ? ou seja, um período de 20 dias ? foram realizadas cerca de 33 ligações no período, menos de duas ligações diárias. Tal quantidade de ligações não é capaz de causar maiores dissabores à Autora, pelo que não há dano moral a ser indenizado: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIGAÇÕES E MENSAGENS TELEFÔNICAS INDESEJADAS. COBRANÇAS. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais, em virtude de ligações e mensagens excessivas e indesejadas. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do autor, de modo que se lhe concede, na forma do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Ligações indesejadas. Obrigação de não fazer. Abuso de direito. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). A princípio, ligações e mensagens de propagandas e de cobranças não configuram ato ilícito, tendo em vista a ausência de vedação legal e a possibilidade de o consumidor recusar as ligações a qualquer momento. Entretanto, verificado o excesso de ligações indesejadas, a prática configura abuso de direito. No caso, a despeito das alegações, a autora não comprovou que o réu efetuou ligações para seu número, tampouco que encaminhou mensagens de cobrança. As provas juntadas pela autora são duas fotos da tela de seu celular, em que se verificam duas ligações de números distintos (ID 24491277), de modo que não é possível concluir que as ligações partiram do réu. Ainda que se considere que réu efetuou tais ligações, não há comprovação de que houve cobrança indevida ou mesmo que houve excesso das ligações. Incumbiria à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373 do CPC). Desse modo, tendo em vista a ausência de comprovação de falha na prestação do serviço ou de abuso de direito, não há que falar em condenação do réu em obrigação de não fazer. 4 - Dano moral. Ausência de ilícito. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade praticada pelo réu, não se acolhe o pedido de indenização por dano moral (art. 186 do Código Civil). 5 -Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. (Acórdão 1341241, 07060950820208070010, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2021, publicado no DJE: 10/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Há que se considerar, ainda, a possibilidade da Autora proceder ao bloqueio dos números pelo Procon-DF: https://merespeite.procon.df.gov.br/ Quanto à obrigação de fazer pleiteada, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 13.709/2018, seu artigo 15, III, prevê a possibilidade do titular dos dados requerer seu descadastramento: Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; De tal forma, cabe a Ré atender à solicitação, retirar a Autora de seus cadastros e cessar os contatos, uma vez que ausente qualquer relação jurídica entre as partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA condenar a Ré a excluir o nome da Autora de seus cadastros e cessar qualquer forma de contato para o número (61) 996073138, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação para cumprimento de sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por contato efetuado. Para requerer eventual multa, deve a Autora comprovar a manutenção do cadastro no ?merespeite? do Procon-DF. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). 1. Transcorrido o prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação), fica, desde já, intimada a parte credora a requerer o cumprimento da sentença e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Os autos serão enviados para contadoria para atualização do débito apenas se não houver procurador cadastrado nos autos e mediante requerimento da parte. 2. Feito o requerimento pela parte credora, o processo deverá vir concluso para apreciação do pedido de cumprimento de sentença. 3. O cumprimento para obrigação de fazer conta-se a partir da intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. 4. Transcorridos 15 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 29 de Junho de 2021 19:48:42. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito

N. 0704946-22.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ASSACO YABUMOTO NISHITANI. Adv (s).: DF59805 - LUCAS MARTINS DE SOUZA. R: BANCO C6 S.A.. Adv (s).: SP0129134A - GUSTAVO LORENZI DE CASTRO, SP222239 - CAIO SCHEUNEMANN LONGHI. Número do processo: 0704946-22.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ASSACO YABUMOTO NISHITANI REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo réu não merece prosperar. A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual resta satisfeita e presente tal condição da ação. Ademais, a negativa da conduta por parte do réu diz respeito ao mérito da questão e será analisada no momento oportuno. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores de serviços respondem de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores, à exceção das hipóteses em que comprovada a culpa exclusiva do consumidor, uma vez que rompe o nexo causal, sem o qual não há que se falar em responsabilidade civil (Lei 8.078/90, art. 14, parágrafo 3º). No presente caso, em que pese a notoriedade das fraudes efetivadas por terceiros de má-fé por meio de mensagens, a consumidora efetuou as transferências sem confirmar a legitimidade do destinatário, não podendo o referido prejuízo ser imputado ao réu. Ademais, o documento de Id. 89302218 - Pág. 6 demonstra que o réu foi comunicado da fraude e necessidade de bloqueio no dia 23/11/2020, momento que o golpista já tinha efetuado diversos saques em sua conta corrente, sendo possível o bloqueio apenas da quantia remanescente (Id. 89302219). Ou seja, o requerido agiu dentro de suas possibilidades com fim de minimizar o prejuízo da autora. A toda evidência, a dinâmica dos fatos revela que não se pode imputar qualquer conduta ilícita ao requerido, não havendo que se falar em dever de indenizar, tendo em vista o rompimento do nexo causal, já que foi a própria consumidora quem deu causa ao resultado lesivo (art. 14, § 3º, II, Lei nº 8.078/90). Ressalto que no caso não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ, porquanto não se trata de fortuito interno, referente à própria fragilidade da transação bancária, mas da inequívoca realização espontânea de transferências para conta de falsários. Portanto, ausente um dos elementos que compõem a responsabilidade civil, forçoso concluir que não merecem guarida as pretensões autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Intimemse. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Giselle Rocha Raposo Juíza de Direito BRASÍLIA, DF, 29 de junho de 2021

CERTIDÃO