Página 2159 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2021

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DECISÃO

N. 0708481-77.2021.8.07.0009 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL - A: ANA FERREIRA DE JESUS. Adv (s).: DF50445 - FABIANA VIEIRA RIBEIRO. R: DANIELE FERREIRA DE CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0708481-77.2021.8.07.0009 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) OFENDIDA: ANA FERREIRA DE JESUS OFENSOR: DANIELE FERREIRA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a manifestação expressa da vítima apresentada por meio de sua advogada, ID 95156073, requerendo a exclusão das medidas protetivas, bem como a anuência ministerial de ID 95194977, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas. Intimem-se os envolvidos, pelo meio de comunicação mais econômico possível. Dê-se ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2021 10:17:44. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

INTIMAÇÃO

N. 0707644-22.2021.8.07.0009 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUCAS DA SILVA CARVALHO. Adv (s).: DF57116 - FABIO ROMERO DA SILVA. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0707644-22.2021.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: LUCAS DA SILVA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou LUCAS DA SILVA CARVALHO, atribuindo-lhe a autoria das condutas previstas no artigo 129, § 9º, do Código Penal, nas circunstâncias do artigo , incisos I e II e do artigo 7o , inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006. Após o recebimento da denúncia e a citação do acusado veio a resposta à acusação. Compulsando as peças de acusação e defesa, nessa fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do (s) acusado (s), nos termos do art. 397 e seus incisos, do Código de Ritos Penais. Assim, ratifico o recebimento da peça exordial acusatória. Quanto ao novo pedido de revogação da prisão apresentado juntamente com a resposta à acusação, intime-se a defesa para que proceda a distribuição do pedido em autos apartados, nos termos do Provimento Geral da Corregedoria. No caso de réus presos, a pauta destinada a este juízo não é suficiente para a realização de todas as oitivas. Desta forma, intime-se a defesa para informar se concorda com o desmembramento da audiência que será realizada da seguinte forma: a) Oitiva da vítima e testemunhas em data anterior (sem a presença do réu); b) Interrogatório em data posterior, a ser definida pelo SIAPEN de acordo com a disponibilidade das salas de videoconferência. A fim de viabilizar a expedição dos mandados, concedo o prazo de 5 dias para manifestação da defesa. Com a manifestação, façam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 29 de junho de 2021 18:35:32. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito