Página 2281 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2021

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APL 0013551662015819212, Data de Julgamento: 31/07/2019, 17ª Câmara Cível). Nesse sentido, a ação adequada à espécie é a de dissolução parcial da sociedade, ainda que o sócio-participante pretenda apenas a prestação de contas (liquidação) e a apuração dos haveres de cada sócio. Consoante o regramento processual aplicável, ainda que o sócio pretenda única e exclusivamente a restituição de seus investimentos, deve ser formulada a ação de dissolução parcial de sociedade, única adequada para a decretação judicial da dissolução da sociedade, sua liquidação por meio de prestação de contas e para a apuração dos haveres dos sócios. Nesse sentido dispõe o artigo 599, inciso III, do CPC: ?Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I - A resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - A apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres.? Sobre este aspecto é esclarecedora a doutrina de Ricardo COLLUCCI: ?Via de regra, o procedimento especial da dissolução parcial dar-se-á em três grandes e subsequentes momentos: o da dissolução parcial propriamente dita (que, à luz do art. 599, e como não poderia deixar de ser, poderá ocorrer extrajudicialmente (por acordo dos sócios) ou judicialmente (por ato jurisdicional), tanto que o art. 599, III, autoriza expressamente o manejo da ?ação de dissolução parcial? apenas para a ?apuração de haveres?); o da liquidação, referido pelo art. 603, que será mais bem analisado doravante, mas que, em linhas gerais, é dedicado ao saneamento da sociedade com os olhos voltados aos haveres do sócio falecido, excluído, retirante ou cuja quota esteja sendo liquidada a pedido de credor; e, finalmente, o da partilha, que se presta a dar ao sócio a parte que lhe couber do patrimônio social. Dizse que este será, via de regra, o escopo geral do procedimento especial da dissolução parcial porque, pelo disposto no art. 599, III, a pretensão judicial pode restringir-se à ?resolução? da sociedade, tornando prescindíveis as etapas seguintes, ou à ?apuração de haveres?, hipótese em que o raciocínio se inverte.? (COLLUCI, Ricardo. In: BUENO, Cássio Scarpinella, Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 151) [grifei] Sem embargo, em nosso entender, não se pode afirmar que a simples manifestação de distrato por parte da sócia-ostensiva (G44 BRASIL) operou a dissolução extrajudicial e pleno jure da sociedade em conta de participação, na espécie. Assim se conclui porque tal manifestação de vontade não enseja qualquer das hipóteses de dissolução societária previstas no artigo 1.033 do Código Civil: ?Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - O consenso unânime dos sócios; III - A deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V - A extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.? Na espécie, não há falar em dissolução por vencimento de prazo (inciso I), pois a sociedade foi constituída por prazo indeterminado; não há falar também em dissolução consensual ou por deliberação dos sócios (incisos II e III), pois não houve acordo de vontades dos sócios nem deliberação coletiva a este respeito, mas simples manifestação unilateral da sócia-ostensiva; não há falar, por fim, em dissolução por inexistência de pluralidade de sócios ou ausência de autorização de funcionamento, porquanto os incisos IV e V do art. 1.033 não se aplicam às sociedades em conta de participação, dada a sua natureza de sociedade intra muros, informal e despersonificada. Em verdade, a manifestação de resilição unilateral por parte da sócia-ostensiva, como noticiado pela parte autora, caso comprovado, deve ser interpretada como mero exercício do direito de retirada ou recesso assegurado tanto no contrato (cláusula 5.9.1) quanto no art. 1.029 do Código Civil (aplicável às sociedades em conta de participação por força do artigo 996, caput, CCB/2002). Com efeito, determina o último dispositivo que, ?além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.? No caso das sociedades em conta de participação, o exercício do direito de retirada pelo sócio-ostensivo implica a dissolução da sociedade por inexequibilidade do objeto, dada a contingência de que a atividade econômica que constitui o objeto social não pode ser desenvolvida senão pela sócia-ostensiva, além de ser esta (G44 BRASIL S/A) o único da espécie no âmbito deste contrato. Sobre o tema, em preciosa dissertação de mestrado sustentada na Universidade de São Paulo, assim leciona Ana Carolina Barbuio AFFONSO: ?A sociedade em conta de participação também pode ser dissolvida diante da impossibilidade de preenchimento de seu fim como, por exemplo, nas hipóteses em que a apuração de prejuízos ou a ocorrência de outro fato essencial à continuação da sociedade acarrete a inviabilidade de prosseguimento com as atividades sociais. É importante mencionar, ainda, que há a peculiaridade de que, em determinados casos, não é possível a resolução da sociedade em relação a um único sócio, com consequente continuidade da sociedade em conta de participação. Isto ocorre na hipótese em que o sócio que tem o seu vínculo social dissolvido seja o único daquela categoria e, portanto, a resolução em relação àquele sócio ensejará a dissolução, liquidação e posterior extinção da sociedade em conta de participação. Portanto, não se aplica à sociedade em conta de participação a hipótese prevista no artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil de permanência da sociedade com apenas um sócio durante um prazo determinado. Por outro lado, e especialmente no que se refere ao sócio ostensivo, mesmo que existente outro, caso a participação daquele que se retirou da sociedade em conta de participação seja essencial, ela pode restar completamente dissolvida, tendo em vista a impossibilidade de continuar operando. A sociedade dissolve-se, neste caso, pela inexequibilidade de preenchimento de seu fim, nos termos do art. 1.034, inciso II, do Código Civil de 2002.? (AFFONSO, Ana Carolina Barbuio, A Sociedade em conta de participação no direito brasileiro, dissertação de Mestrado, São Paulo, USP, 2014, p. 132)[2] [grifei] Por conseguinte, a dissolução decorrente do exercício do direito de retirada do sócio-ostensivo na sociedade em conta de participação não se dá de pleno direito (pleno jure) nem opera efeitos ipso facto, impondo-se a dissolução judicial da sociedade, como preconiza o artigo 1.034, inciso II, do Código Civil: ?Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: I - Anulada a sua constituição; II - Exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade.? Por oportuno, destaco que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado, já declarou que ?a dissolução de sociedade, prevista no art. 1.034 do CC/02, aplica-se subsidiariamente às sociedades em conta de participação, enquanto ato inicial que rompe o vínculo jurídico entre os sócios.? (REsp 1230981/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015) No caso, reitere-se, em que pese à parte autora manifestamente pretender a extinção da SCP entabulada (tanto que postula a ?rescisão contratual?), assim como a apuração de haveres e devolução de quantias vertidas no âmbito do negócio jurídico de natureza societária, não formulou pedidos adequados e específicos de prestação de contas, apuração de haveres e dissolução da sociedade, limitando-se ao pedido genérico de rescisão contratual e de repetição do capital investido na sociedade, o que não se coaduna com a fattispecie. Registre-se, ademais, que, em que pese às divergências reinantes na Doutrina ? que vê nas SCPs um ?mero contrato? e não uma sociedade (pessoa jurídica) ? o fato é que a legislação nacional trilhou caminho diverso, reconhecendo nas ?SCPs? uma autêntica ?pessoa jurídica?, quer exigindo o seu registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, quer lhe dando o tratamento tributário próprio e adequado à pessoa jurídica, corroborando assim, de modo inequívoco, a sua natureza societária. A propósito, nem poderia ser diferente, pois o próprio Código Civil, além de ter inserido as SCPs no capítulo próprio do Direito de Empresa (Livro II, Título II, Capítulo II), e não no capítulo dos Contratos em geral (Título V), afirmando indubitavelmente a sua natureza societária, ainda determinou expressamente que àqueles tipos societários não personificados devem aplicar-se as regras atinentes às sociedades simples (referido artigo 996 do CCB/2002). A natureza societária das SCPs também é confirmada pela exigência da inscrição no cadastro nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), como dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Instrução Normativa RFB n. 1863, de 27/12/2018: ?Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ: (...) XVII ? Sociedades em conta de participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos;? Em matéria tributária, a mesma natureza societária das SCPs também é afirmada desde a edição do Decreto-Lei n. 2.303/86 (art. 7º), corroborada pelos artigos 160 e 161 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR ? Decreto Federal n. 9.580, de 22/11/2018): ?Art. 160. As SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. ; e Decreto-Lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986, art. ). Art. 161. Na apuração dos resultados das SCPs, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral e o disposto no art. 269 (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. , parágrafo único).? Por conseguinte, não se pode imprimir à matéria deduzida em juízo o singelo caráter de mera rescisão contratual, mas sim de autêntica dissolução parcial de entidade de natureza societária não personificada, sob pena de menoscabo aos regramentos próprios aplicáveis às sociedades simples (e não aos contratos jurídicos em geral) e às repercussões que a dissolução e liquidação da sociedade implicaria em diversos âmbitos civis, nomeadamente na esfera tributária. Nessa perspectiva, também já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a natureza