Página 441 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Julho de 2021

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ocasionando prejuízos graves ao autor, principalmente por ter tido maculada

sua ficha de antecedentes em razão de crime que não cometeu. Ademais,

observe­se idêntica negligência em relação ao sítio eletrônico de notícias da

Polícia Militar, que manteve o nome do autor vinculado à notícia da atuação da

PM de Barra do Garças, restando cabalmente comprovado a violação aos

direitos da personalidade do autor. A rigor do que prevê o art. 37, § 6º da

Constituição Federal, a responsabilidade civil da Administração Pública pelos

danos causados por seus agentes é objetiva, de modo que para sua

configuração, exige­se a presença de apenas três requisitos, quais sejam: ato

ilícito, dano e nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Ausente qualquer um de

tais requisitos, inexiste o dever de indenizar. § 6º As pessoas jurídicas de

direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a

terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos

de dolo ou culpa. No entanto, em se tratando de responsabilidade civil por

omissão, entende a doutrina majoritária e jurisprudência que a

responsabilidade civil será subjetiva, fazendo­se necessário a configuração

do dolo ou culpa. Acerca do tema, dispõe o Código Civil, no artigo 186 que:

Art. 186­ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou

imprudência, violar direito e causar a outrem, ainda que exclusivamente moral,

comete ato ilícito. No presente caso, a omissão perpetrada pelo demandado

resultou na violação dos direitos da personalidade do demandante, que se

perpetuaram por mais de (dez) anos, de modo que restam caracterizados

todos os requisitos necessários para ensejar o dever de indenizar. Ademais,

todas as provas coligidas e analisadas demonstram a existência de culpa, em

sua modalidade negligência, em não proceder com a devida baixa e retificação

do polo passivo do procedimento criminal, ficha de identificação criminal, auto

de prisão em flagrante delito e cartas precatórias, para que fizesse constar

em nome do verdadeiro autor do crime sob apuração, qual seja, BRUNO

DANIEL MENDES MAIA. E isso somado a matéria jornalística veiculada pelo

site oficial da PMMT, consoante se extrai da documentação apresentada,

sendo que já se encontrava reconhecida, em sede policial e judicial, a

ocorrência do uso indevido do nome do autor, por terceira pessoa (falsa

identidade), para o fim do cometimento do ilícito investigado na ação penal

(cód. 158669), gerando consequências nefastas da atribuição equivocada de

crime ao autor, em desconformidade com a realidade apurada, resultando em

diversas desordens em sua vida pessoal, maculando a sua imagem, com

projeção de ofensa à sua dignidade humana. Estando, pois, presentes todos

os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar, importa, na

sequência, definir o quantum indenizatório. Como é cediço, o valor a ser

arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a

intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade

econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras

circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesta conjuntura, reconhecida

a responsabilidade extracontratual do ente público, considerando o grau de

extensão do dano, as condições econômicas das partes, a intensidade do

sofrimento psicológico gerado ao autor, bem como a finalidade admonitória da

sanção e, ainda, à luz do princípio da razoabilidade, entendo que o quantum

de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais bem se amolda à

hipótese. No tocante a obrigação de fazer pleiteada pelo autor, como já frisado

por este juízo em decisão de natureza liminar (Id. 50702201), importante se

faz observar que, tendo­se em vista os limites da jurisdição, tratando­se o

caso de sentença judicial prolatada em sede de ação penal que tramitou no

juízo criminal, a apreciação correlata ao pedido de remoção de registros de

antecedentes criminais depende do juízo prolator da correspondente decisão

judicial, pelo próprio critério da competência. Observa­se, ainda, que,

conforme determinação de Id. 50702201, foi remetido ofício ao d. Juízo da 2ª

Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, com cópia integral dos

presentes autos (petição inicial e documentos que a instruem), a fim de que o

juízo penal (Ação penal n. 11369­16.2011.811.0004, cód. 158669) tome

ciência dos fatos descritos para que, se assim entender, adote as medidas

que julgar necessárias ao deslinde, não havendo mais o que ser feito nestes

autos sem que extrapole a competência. Lembrando que, como já dito, caso

tal providência corretiva não seja alcançada, há procedimentos específicos na

ordem processual e material para análise da pretensão do autor que podem

ser requeridos, como o mandamus constitucional do Habeas Corpus. Por

outro lado, com relação ao segundo pedido, referente ao pleito de remoção do

nome do autor na matéria jornalística, então veiculada pelo site oficial da

PMMT, tendo medida liminar deferida nesse sentido (decisão Id. n. 50702201),

a confirmação da tutela ora concedida é medida que se impõe. Por tudo isso,

com fulcro artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela

PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos, para: § Confirmar a tutela concedida

anteriormente, a fim de que seja determinado à Assessoria de Marketing da

PM­MT para que proceda com a remoção do nome do autor da matéria

jornalística com sítio eletrônico www.pm.mt.gov.br, sob a denominação: “PM

de Barra do Garças prende mais uma quadrilha por arrombamento à caixas

eletrônicos”; § Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de

indenização por danos morais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil

reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA­E a partir desta decisão,

(Súmula 362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 1­F da Lei nº 9.494/97

(índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de

poupança), a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Via de

consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários,

em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À

consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da

Disponibilizado 1/07/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11011 Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem­se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique­se. Intimem­se. Cumpra­se. Várzea Grande/MT. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1002588­42.2021.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: PERCILIA PEDROSA DE SOUZA (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: CESAR LIMA DO NASCIMENTO OAB ­ MT4651­ O (ADVOGADO (A))

JANE RODRIGUES BARROS OAB ­ MT13028­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (REU)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (REU)

Magistrado (s): AMINI HADDAD CAMPOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002588­42.2021.8.11.0002. AUTOR: PERCILIA PEDROSA DE SOUZA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, que não somente as documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata­se de Ação Anulatória de Multa cumulada com Tutela Antecipada, em que a parte autora alega ter sido impedida de retirar o CRLV de seu veículo, devido ter várias multas de trânsito em seu nome que ainda estão em débito, e que nunca foi notificada das referidas multas. Requereu a anulação definitiva das referidas multas: P.V.GRANDE­ 291670­PVG0006221­5452/01, P.V.GRANDE291670­T000053811­5991/00; P.V.GRANDE­291670­T000018457­5452/01; P.V.GRANDE­291670­T 000021498­5380/00; P.V.GRANDE­291670­T000020583­ 5550/00; P.V.GRANDE­291670­T000015376­5452/01 e DETRAN­111100­ BPM 0244016­5452/01. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de Id. 50415879. O Detran­MT em sua defesa alega inépcia da inicial, bem como não ser legitimo para estar no polo passivo da demanda, visto que as infrações foram cometidas no município de Várzea Grande, sendo o município o responsável pelo lançamento das referidas infrações, e no mérito alegou a presunção de validade dos atos administrativos em virtude da ausência de prova em sentido contrário. Já o município de Várzea Grande alega que não há que se falar em nulidade acerca da ausência de “Dupla Notificação”, pois no extrato do veículo contém as notificações e suas datas de postagem, restando demonstrado a legalidade dos atos praticados. Requereu a improcedência dos pedidos da autora. 1. PRELIMINARES 1.1 Da inépcia da inicial Não se vislumbra a inépcia da inicial quando da narração dos fatos é possível delimitar o objeto da ação e a pretensão da autora, de modo que não houve qualquer prejuízo à defesa dos reclamados. Assim, indefiro a preliminar. 1.2. Da alegação de ilegitimidade passiva do Detran Há pertinência subjetiva do Detran/MT e o objeto da presente ação, porquanto, há pedido de emissão CRLV de veículo e nulidade de multa emitida pela autarquia (DETRAN­111100­ BPM0244016­5452/01), razão pela qual verifica­se a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda 2. Mérito Conforme disposição do art. 373 do CPC, compete a parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, a demonstração de fatos modificativos, extintivos, ou impeditivos do direito do autor Compulsando os autos, verifica­ se através do Extrato do Veículo de PLACA NPK7948, anexado ao processo pelos dois réus e pela autora, que todas as multas de trânsito estão com efeito suspensivo, exceto a multa P.V.GRANDE­91670­PVG0006221­5452/01, cujo recurso administrativo foi indeferido, conforme documento de Id. 55492401. Apesar da alegação da autora no sentido de que teria recorrido justamente alegando ausência de notificação, observa­se que a cópia do recurso foi anexada aos autos. Já em relação às demais infrações de trânsito, verifica­se que estão com efeito suspensivo, ou seja, foram, igualmente, objeto de recurso por parte da requerente. Vejamos o que dispõe o art. 285, § 3º, do CTB: Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê­lo­á à JARI, que deverá julgá­lo em até trinta dias. (...) § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder­lhe efeito suspensivo. Como se vê, o efeito suspensivo ocorre para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, ou seja, para que não precise pagar a multa e os pontos não sejam computados em sua CNH até se esgotarem os recursos administrativos a que tem direito. No caso dos autos, tendo a autora apresentado recurso administrativo das referidas multas, se conclui que ela teve ciência da sua emissão, atraindo para si, por conseguinte, o ônus de comprovar que os recursos foram realizados em decorrência da ausência de notificação. Porém não o fez. Embora a presunção de validade dos atos administrativos seja relativa, para sua desconstituição faz­se necessário a apresentação de prova em sentido contrário. No entanto, se extrai pelo conjunto probatório dos autos que a autora, em algum momento, teve ciência das multas, caso contrário não teria apresentado recurso, de modo que lhe competia demonstrar na sequência se

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