Página 1026 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Julho de 2021

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sem as devidas licenças ambientais, tomando algumas medidas

administrativas (Auto de Inspeção e Auto de Infração). Assim, afirma que não

resta outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, a fim de obter a

garantia do meio ambiente equilibrado, requerendo, para tanto, a procedência

da ação, para condenar o requerido à providenciar, no prazo de 90 (noventa

dias), medidas necessárias para regularização do local, devendo apresentar

as respectivas Licenças Ambientais, sob pena de multa diária, consoante art.

536 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem

como à indenização pecuniária pelos danos materiais irreversíveis causados,

além de indenização pelos danos morais coletivos, em valor não inferior à R$

30 mil reais, devendo a quantia ser revertida para o Fundo Municipal da

Infância de Jaciara/MT. Recebida a inicial, determinou­se a citação do

requerido. (Id. 40729096) O requerido apresentou contestação, alegando, em

suma, que a presente ACP é infundada, eis que estão sendo tomadas as

providências pela Administração Pública, em especial o não decurso de prazo

concedido pela SEMA na relação de pendências do

Ofício157870/CINF/SUIMIS/2020, inexistindo qualquer comprovação dos

danos ambientais e, tampouco, a omissão arbitrária para intervenção judicial.

Sustenta, também, que foram retiradas do projeto todas as grandes estruturas

de restaurantes, estacionamentos, parques, piscinas e demais construções

previstas originalmente, dando prioridade à manutenção da área verde e

trilhas da forma mais natural possível, assim como foram tomadas medidas

para que a própria população não degradasse o meio ambiente. Afirma, ainda,

que não cabe ao judiciário realizar a administração pública municipal quando

não configurada a omissão abusiva e injustificável, uma vez que somente o

administrador tem competência e condição de melhor analisar os gastos

públicos. Por fim, defende a inexistência de dano ambiental,

descaracterizando, assim, o dano moral coletivo. Deste modo, pugna pela

improcedência da ação. (Id. 45142920) Instado a se manifestar, o Ministério

Público apresentou impugnação, rechaçando as alegações contidas na

contestação, sustentando, ainda, que a o fato de o Município ter iniciado os

procedimentos para regularização da obra não o isenta, porquanto não houve

a adequação das instalações objetos da presente ação, nem houve reparação

do dano ambiental. Reiterando, assim, os pedidos iniciais. (Id. 57922607) Os

autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A

espécie trata de ação civil pública movida pelo Parquet para a defesa do meio

ambiente. O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito,

possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois

não há necessidade de produção de outras provas. Então, atento aos

princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. Como é

cediço, a nossa Carta Magna, dedica um capítulo ao meio ambiente, em

virtude da importância que a temática assumiu nas últimas décadas. Isso se

deve, em especial, ao fato de as questões ambientais transcenderem a esfera

individual das pessoas. Assim, dispõe o art. 225 da CF: “Todos têm direito ao

meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial à sadia qualidade de vida, impondo­se ao poder público e à

coletividade o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes e futuras

gerações”. De acordo com o parágrafo 1º do mesmo artigo, para assegurar a

efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe

ao poder público “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade

potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,

estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”. Se a

atividade, ao menos potencialmente, causa significativa degradação ambiental,

o interessado deve promover, antes de começá­la e às suas expensas, o

estudo prévio de impacto ambiental – EPIA, bem como o seu respectivo

relatório – RIMA. Agora, se a atividade é menos impactante, ou seja, não

provoca significativa degradação, outros estudos, mais simplificados, podem

ser suficientes. Dispõe a Lei nº 6.938/81, que instituiu a política nacional do

meio ambiente: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento

de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva

ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar

degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. O

licenciamento ambiental é um dos mecanismos que pode assegurar o desfrute

do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. É definido, pela

Resolução nº 237/97 do CONAMA, como o procedimento administrativo pelo

qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação,

ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de

recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou

daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Assim, terminado o procedimento de licenciamento, o interessado poderá

obter a licença ambiental. Nos termos do Anexo I, da citada Resolução, as

atividades referente ao Turismo ­ complexos turísticos e de lazer, inclusive

parques temáticos e autódromos – estão sujeitas ao licenciamento ambiental.

Extrai­se dos autos que o requerido realizou obras na Cachoeira da Mulata,

iniciadas em 2011 e retomadas em 2017, com modificação do projeto original.

Verifica­se, também, que a obra foi concluída, com vistoria final realizada em

26/02/2018, conforme informação prestada pela Caixa Econômica Federal (Id.

407211707). Denota­se, ainda, que embora a licença ambiental esteja em

andamento, conforme procedimento n. 205243/2011, a SEMA, apresentou o

Relatório Técnico n. 084/CFE/SUF/SEMA/2019, decorrente da vistoria

realizada em 10/05/2019, onde concluiu que parte da obra de revitalização foi

executada pelo Município de Jaciara, mas sem as devidas licenças (Id.

40721708). Frise­se que, na mesma oportunidade, a SEMA aplicou as

seguintes providências administrativas: a) Auto de Inspeção n. 191066E; b)

Auto de Infração n. 193128E, de 10/05/2018, no valor de R$ 15.000,00

Disponibilizado 1/07/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11011 (quinze mil reais), por deixar de atender as exigências legais no prazo concedido, conforme CI n. 049/2019/CINF/SUMIS/SEMA/MT, e por construir e instalar obras utilizadora de recursos ambientais considera efetiva ou potencialmente poluidora, sem licença (sem grifo no original); c) Termo de Embargo/Interdição n. 194020E, de 10/05/2019. As fotografias que instruem a inicial e também ilustram o Relatório Técnico da SEMA retratam a área onde foi realizada a intervenção. Logo, analisando as provas produzidas, denota­se que o pedido Ministerial, acerca da condenação do requerido em providenciar a regularização do local, com a apresentação das respectivas licenças, é a medida escorreita. Todavia, no que tange aos pedidos de indenização por danos materiais e danos morais coletivos, verifica­se que não assiste razão ao Ministério Público, porquanto não restou comprovado o dano ambiental, eis que as obras realizadas estão fora da Área de Preservação Permanente (APP), conforme consta no Relatório Técnico n. 356/20/DURONDON/SEMA/MT emitido em 25/09/2020, especificamente no item 6. “[...] Nas áreas visualizadas não se identificou edificações em alvenaria em Área de Preservação Permanente (APP), havendo trechos de escada em alvenaria e uma estrutura de madeira ao lado da queda da cachoeira. [...]”. Como é cediço, o art. 14, § 1º, da Lei 6938/1981, recepcionado pela Constituição Federal, prevê a responsabilização civil de quem cometer infração ambiental que venha a causar dano ao meio ambiente ou a terceiro, independentemente da existência de culpa. É a chamada responsabilidade objetiva, segundo a qual, para a responsabilização do infrator, basta que se evidencie o nexo de causalidade entre o ato e o resultado danoso. In casu, como dito acima, não restou comprovado o dano ambiental alegado pelo Ministério Público, inexistindo, deste modo, o dever de indenizar. Consta do relatório técnico acima citado a seguinte constatação, in verbis: “Verificou­se a presença de grandes erosões na trilha que dá acesso à cachoeira e de um modo geral por toda a área do complexo turístico”. Ora, percebe­se que em nenhum momento restou comprovado que tal erosão é consequência (nexo causal) das obras feitas pelo Município no local. Inúmeras podem ser as causas das erosões, em especial a enorme presença de pessoas no local, mas na espécie não se desincumbiu o Ministério Público de comprovar que a erosão existente é consequência das obras realizadas sem licenciamento ambiental. Logo, não restou comprovado o dano indenizável, devendo o pleito ser julgado improcedente nesse particular. Assim é o entendimento jurisprudencial, in verbis: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ DIREITO AMBIENTAL ­ SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS ­ APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/1965 ­ INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.651/12 (CÓDIGO FLORESTAL)­ CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELO STF ­ AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL, DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE OUTORGA PARA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ­ INOCORRÊNCIA ­ DANO AMBIENTAL ­ NÃO COMPROVAÇÃO ­ SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA 1. Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por aplicação analógica do art. 19, da Lei nº 4.717/65, devem se sujeitar, indistintamente, ao reexame necessário as sentenças de improcedência de ação civil pública. 2. A constitucionalidade do Código Florestal (Lei nº 12.651/12) foi objeto do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº 4901, 4902, 4903 e 4937, e da Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 42, realizado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. 3. Comprovada a existência do registro da área de reserva legal junto ao órgão competente (CAR), faz­se dispensável a averbação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651/12). 4. O dever de indenizar pela prática de conduta lesiva ao meio ambiente, em que pese sujeito ao regime da responsabilidade civil objetiva, depende da efetiva comprovação da existência de dano. 5. Considerando que, no caso dos autos, não restou demonstrada qualquer violação às obrigações decorrentes da legislação ambiental vigente, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 6. Sentença confirmada na remessa necessária. (TJ­MG ­ Remessa Necessária­Cv: 10342130137629003 MG,

Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 22/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019). (sem grifo no original) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E PROJETO APROVADO. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO DEMASIADAMENTE ABSTRATA. Embora seja objetiva a responsabilidade em matéria ambiental, na qual se dispensa a verificação da culpa, faz­se necessária, todavia, a comprovação da ocorrência do dano, para fins de responsabilização. Hipótese em que o conjunto probatório juntado pelo autor civil público mostra­ se insuficiente, uma vez que não comprovou o dano propriamente dito e a efetiva ocorrência de degradação ambiental não recuperável, a ensejar a indenização postulada, revelando­se demasiadamente abstrata a argumentação trazida aos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077422806, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/05/2018). (TJ­RS ­ AC: 70077422806 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 28/05/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2018). (sem grifo no original) Ainda no mesmo diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Inexistindo prova nos autos do efetivo dano ambiental decorrente da extração de árvores, não há que se

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