Página 1027 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

falar em recuperação de eventual área atingida, sendo a manutenção da

sentença guerreada medida imperativa. RECURSO DESPROVIDO. (TJ­GO ­

APL: 00439949620158090076, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data

de Julgamento: 31/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de

31/08/2018). (sem grifo no original) Por fim, esse é também o entendimento do

Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO

CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – QUEIMADA – POLUIÇÃO

ATMOSFÉRICA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO

AMBIENTAL NÃO COMPROVADO – INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO

AGENTE AUTUADOR –RECURSO PROVIDO – SENTENÇA

REFORMADA. 1 ­ Nos termos do entendimento do STJ, a responsabilidade

civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva

ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois

estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. 2

­ No presente caso, não restou comprovada a ocorrência de dano ambiental a

ensejar o pagamento da indenização postulada pelo Ministério Público. 3­ São

incompetentes para realizar a fiscalização ambiental, os agentes públicos, que

não compõem a estrutura do SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente,

conforme estabelecidos nos arts. e 70 da Lei Federal nº 9.605/98 e art. 27

do Código Ambiental. (TJ­MT ­ APL: 00072264820068110007 MT, Relator:

HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/08/2018,

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de

Publicação: 21/08/2018). (sem grifo no original) Portanto, não prospera o

pedido de indenização por danos materiais e danos coletivos, eis que não

comprovado o dano ambiental, mas apenas a ausência de licença ambiental.

Logo, conclui­se que a procedência parcial da presente ação é a medida

escorreita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE

PROCEDENTE o pleito Ministerial, a fim de CONDENAR o Município de

Jaciara à providenciar, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), as medidas

necessárias para regularização do local, devendo apresentar as respectivas

Licenças Ambientais já adequadas ao novo projeto, sob pena de multa diária,

consoante art. 536 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.000,00 (mil

reais), limitando­se ao valor de 100.000,00 (cem mil reais). Na hipótese de o

licenciamento não ser concedido em tempo hábil por eventual demora do

órgão competente, é de responsabilidade do Município a comprovação nos

autos de tal circunstância, sob pena de incidir a multa anteriormente fixada.

Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos

termos do art. 487, inciso I do CPC. Deixo de condenar o requerido em

custas, ante suas prerrogativas, bem como ante a vedação prevista no art.

128, inciso II, alínea a da Constituição Federal. Sem honorários, também

ante a vedação constitucional prevista no art. 128, inciso II, alínea a.

Certificado o trânsito em julgado da presente sentença arquivem­se os autos

com as baixas e anotações necessárias. Ciência ao MPE. Publique­se.

Registre­se. Intimem­se. Cumpra­se. Jaciara/MT, 30 de junho de 2021. Pedro

Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­59 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Processo Número: 1002725­34.2020.8.11.0010

Parte (s) Polo Ativo: DORALIS PEREIRA MARTINS (EMBARGANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FRANCISCO DE CARVALHO OAB ­ MT1792­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO)

Magistrado (s): PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA

Autos nº 1002725­34.2020.8.11.0010 Embargante: Doralis Pereira Martins

Embargado: Banco do Brasil S.A Vistos, etc. Trata­se de embargos de

terceiro c.c pedido liminar opostos por DORALIS PEREIRA MARTINS em

face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. A

embargante alega que seu esposo figura no polo passivo da execução

extrajudicial movida pelo Banco do Brasil, na qual foi penhorado o imóvel

matriculado sob o n. R/7.326 do CRI desta Comarca. Alega que figurou como

terceira garantidora na escritura pública de confissão de dívida firmada entre o

seu esposo, Sr. Arlindo Pereira Martins, e o Banco do Brasil. Narra, também,

que não faz parte do polo passivo da ação executiva e que, por esta razão, a

penhora é nula, uma vez que é obrigatória a inclusão do garantidor hipotecário

no polo passivo na execução extrajudicial, consoante entendimento

jurisprudencial consolidado. Sustenta, ainda, que o imóvel em questão é

impenhorável, porquanto se trata de bem de família, sendo este o único bem

que possuem. Deste modo, afirma ser parte legítima para opor os presentes

embargos, pugnando pelo seu recebimento, com atribuição do efeito

suspensivo, para o fim de suspender a medida constritiva, obstando­se a

realização da hasta pública designadas para os dias 08/10/2020 (1ª praça) e

15/10/2020 (2ª praça). Recebida a inicial (id. 40463296) foi indeferida a tutela

de urgência e determinada a citação da parte contrária. O embargado

impugnou os embargos, pugnando pela sua improcedência (id. 42402809).

Réplica a id. 49753145. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. Pois bem, os embargos de terceiro são manejáveis por quem, não

sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre

bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato

constritivo, nos termos do artigo 674, do NCPC, in verbis: “Art. 674. Quem,

não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição

sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o

ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de

embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário,

inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera­se terceiro, para ajuizamento

Disponibilizado 1/07/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11011 dos embargos: I ­ o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II ­ o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III ­ quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV ­ o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.“. Segundo Nelson Nery Júnior, os embargos de terceiros é uma “ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte”. No caso dos autos, a condição de terceira interessada é incontestável, visto que a embargante é cônjuge do Sr. Arlindo, proprietário do bem que sofreu constrição judicial, além de figurar como interveniente garante no contrato celebrado. A embargante sustenta que é casada sob o regime de comunhão universal de bens com o executado Arlindo Pereira Martins. Aduz que foi firmado entre seu cônjuge e o embargado escritura pública de confissão de dívida com garantia real, tendo assinado o instrumento como interveniente garante, conforme documentos acostados aos autos. Relata que o embargado promoveu execução somente contra seu cônjuge Arlindo Pereira Martins, de forma que não figurou no polo passivo da ação executiva, não foi executada e tampouco citada, porém, com surpresa tomou conhecimento de que seu único imóvel onde reside com a família iria a leilão. Defende que é indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia e que lhe pertence no todo ou em parte, sob pena de nulidade. Com efeito, cinge­se a controvérsia em saber se a ausência de citação da embargada, cônjuge do executado e também interveniente garante, é suficiente para acarretar a nulidade da penhora realizada naquela execução sobre os bens de sua propriedade. O § 3º do artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece que “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. De acordo com o artigo supra citado é despiciendo que o interveniente garante integre a relação processual, sendo necessário tão somente que seja intimado acerca da penhora que recai sobre o bem dado em garantia, o que de fato foi feito. Não é outro o entendimento jurisprudencial, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS DE TERCEIRO ­ PENHORA DE BENS DE TERCEIRO GARANTIDOR QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL ­ NULIDADE DA PENHORA ­ CITAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR ­ DESNECESSIDADE ­ INTIMAÇÃO ­ SUFICIÊNCIA ­ AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ­ VÍCIO SANÁVEL ­ Nos termos do § 3º, do art. 835, do CPC, “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora“ ­ Logo, conclui­se que basta a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora para que seja afastada qualquer nulidade desta, sendo desnecessária a sua citação para integrar o polo passivo da execução principal ­ A ausência de intimação para impugnar a penhora realizada nos autos principais trata­se de vício sanável, não justificando o acolhimento da alegada nulidade. TJ­MG ­ AC: 10000204839674001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021). Nesse sentido, considerando que a interveniente garante tomou conhecimento da penhora realizada não há nulidade processual, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Além disso, o artigo 843 permite que o bem seja levado a leilão e, em caso de arrematação, deve ser resguardada a meação sobre o valor obtido, in verbis: Art. 843. Tratando­se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota­parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. A jurisprudência em reiteradas oportunidades já se manifestou acerca da possibilidade de constrição, por inteiro, de bens indivisíveis decorrente do regime de casamento de comunhão universal de bens, reservando­se ao cônjuge a metade do preço alcançado. A propósito: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DE MEAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. BENEFÍCIO ECONÔMICO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO E/OU CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO­PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública na execução, desde que reservado ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. [...] 4. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no AREsp 1127248/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017). (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EMBARGOS DE TERCEIRO – HASTA PÚBLICA ­ RESERVA DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE – POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL NA ÍNTEGRA – NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A FRAÇÃO DO AGRAVADO ­ DÍVIDA CONTRAÍDA EM PROVEITO DO CASAL ­ MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM – ANÁLISE PELO TRIBUNAL

1026