Página 1239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2021

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econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, estabelece apenas uma presunção em favor desse conjunto, não impedindo, por óbvio, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior.

Até mesmo o simples fato de receber salário acima do limite de 40% do teto do regime geral da previdência, não constitui, por si só, óbice ao deferimento da justiça gratuita.

No caso, a reclamante juntou aos autos a declaração de pobreza objeto de fl. 42, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção.

Por fim, para desconstituir a presunção de veracidade da mencionada declaração, seria necessária prova idônea em sentido contrário, ônus que caberia ao reclamado, e, diante da ausência de qualquer prova que desabone a declaração de hipossuficiência carreada a estes autos, concede-se a autora os benefícios da justiça gratuita, conforme já anteriormente decidido, por unanimidade, por esta Câmara, em voto relatado pelo Dr. Eder Sivers (0010001-46.2018.5.15.0042 - sessão de 19/02/2019). Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe, porque se trata de um direito do necessitado assegurado constitucionalmente no art. , inciso LXXIV da CF.

Restitua-se à reclamante as custas processuais recolhidas.

Desse modo, dou provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A recorrente se insurge contra sua condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé.

Assim decidiu a Origem quanto a matéria:

Aduziu a embargante que, ao formular o pedido documentado ID. 435afbf, requereu a aplicação do artigo 1.040, § 2º, do CPC, a fim de que restasse isenta do pagamento das custas processuais, uma vez que o pedido de desistência ocorreu antes do oferecimento da contestação, o que não foi apreciado.

Passo a sanar a omissão verificada, o fazendo nos termos que se seguem.

Como cediço, a aplicação de dispositivos oriundos do direito processual comum nesta seara se faz sempre de modo subsidiário e depende da existência de omissão na legislação processual trabalhista. Outrossim, o dispositivo do direito processual comum deve guardar compatibilidade com as normas do título X da CLT, tudo a teor do art. 769 da Consolidação.

Válida a transcrição do dispositivo citado:

"Art. 769 Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título."

No caso, a aplicabilidade do art. 1040 do CPC a esta seara especializada é evidente, uma vez que inexiste na legislação trabalhista dispositivo que trate da desistência da ação em contextos de suspensão da demanda, por determinação dos tribunais superiores quando da solução do incidente de julgamento de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, conforme dicção do art. 1.036 do CPC. Entrementes, consoante se infere da simples leitura do código de processo civil, o art. 1.040 e parágrafos encontra aplicabilidade na hipótese específica descrita no "" do art. 1036, caput do CPC, não se estendendo, portanto, a quaisquer outras situações.

Cumpre observar que o próprio art. 12, § 6º, II, do CPC, nos casos em que se soluciona o incidente de julgamento de recursos repetitivos, estabelece uma exceção à ordem cronológica preferencial para a conclusão e elaboração de sentença ou acórdão, o que somente reforça a conclusão no sentido de que o art. 1040 do CPC, e seus parágrafos, tem aplicabilidade restrita. Outrossim, o próprio regramento adjetivo, em seu artigo 90 dispõe que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

A dicção do dispositivo acima reforça a ilação no sentido de que o art. 1.040 e parágrafos do CPC somente se aplica em contextos delineados pela situação jurídica descrita no art. 1.036 do CPC, porquanto interpretação nos moldes delineados pela embargante acarreta uma incompatibilidade sistêmica entre os dispositivos mencionados.

Imperioso observar que a embargante se utiliza do art. 1.040, § 2º, do CPC, de forma destacada do seu contexto original, ao arrepio de uma interpretação sistemática das normas processuais, atribuindo a este uma leitura errônea e destinada a criar uma suposta isenção do pagamento das custas processuais, visando, por óbvio, induzir o juízo a erro.

Desta feita, válido destacar que o art. 1040, § 2º, do CPC, pode ser aplicado, de forma subsidiária ao processo do trabalho, porém somente no contexto em que se encontra inserido, ou seja, nos casos de solução de incidente de julgamento de recursos repetitivos pelo TST ou pelo STF, o que não se ajusta ao caso.

Conclusivo, portanto, que o art. 1040, § 2º, do CPC, não é causa de isenção das custas processuais como pretende a embargante.

Mister observar que, de conformidade com o quanto disposto na Lei n. 1.060, de 4 de fevereiro de 1950, a assistência judiciária gratuita