Página 1255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2021

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razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda, ou instruir os autos com declaração de pobreza firmada de próprio punho ou por procurador, e sob as penas da lei. E nos termos da Súmula nº 463, I, do C. TST, a referida declaração é suficiente para comprovar a hipossuficiência do trabalhador:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015).

A Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. , caput, da CF). Já o art. 790, parágrafos 3º e , da CLT, com a redação dada pela "reforma trabalhista", faculta a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Conquanto o art. 790, par.4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela Lei n. 13.467/2017 deve ser interpretada em conjunto ao artigo 99, par.3º, do CPC de 2015 - e que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira"-, especialmente diante da ausência de prova em sentido contrário pela reclamada. Isto porque, o ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do" diálogo das fontes ", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social.

Destarte, as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017 não devem ser interpretadas de forma isolada, inclusive porque assim

determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, estabelece apenas uma presunção em favor desse conjunto, não impedindo, por óbvio, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior.

Até mesmo o simples fato de receber salário acima do limite de 40% do teto do regime geral da previdência, não constitui, por si só, óbice ao deferimento da justiça gratuita.

No caso, a reclamante juntou aos autos a declaração de pobreza objeto de fl. 42, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção.

Por fim, para desconstituir a presunção de veracidade da mencionada declaração, seria necessária prova idônea em sentido contrário, ônus que caberia ao reclamado, e, diante da ausência de qualquer prova que desabone a declaração de hipossuficiência carreada a estes autos, concede-se a autora os benefícios da justiça gratuita, conforme já anteriormente decidido, por unanimidade, por esta Câmara, em voto relatado pelo Dr. Eder Sivers (0010001-46.2018.5.15.0042 - sessão de 19/02/2019). Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe, porque se trata de um direito do necessitado assegurado constitucionalmente no art. , inciso LXXIV da CF.

Restitua-se à reclamante as custas processuais recolhidas.

"a Desse modo, dou provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A recorrente se insurge contra sua condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé.

Assim decidiu a Origem quanto a matéria:

Aduziu a embargante que, ao formular o pedido documentado ID. 435afbf, requereu a aplicação do artigo 1.040, § 2º, do CPC, a fim de que restasse isenta do pagamento das custas processuais, uma vez que o pedido de desistência ocorreu antes do oferecimento da contestação, o que não foi apreciado.

Passo a sanar a omissão verificada, o fazendo nos termos que se seguem.

Como cediço, a aplicação de dispositivos oriundos do direito processual comum nesta seara se faz sempre de modo subsidiário e depende da existência de omissão na legislação processual trabalhista. Outrossim, o dispositivo do direito processual comum