Página 1256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

deve guardar compatibilidade com as normas do título X da CLT, tudo a teor do art. 769 da Consolidação.

Válida a transcrição do dispositivo citado:

"Art. 769 Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título."

No caso, a aplicabilidade do art. 1040 do CPC a esta seara especializada é evidente, uma vez que inexiste na legislação trabalhista dispositivo que trate da desistência da ação em contextos de suspensão da demanda, por determinação dos tribunais superiores quando da solução do incidente de julgamento de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, conforme dicção do art. 1.036 do CPC. Entrementes, consoante se infere da simples leitura do código de processo civil, o art. 1.040 e parágrafos encontra aplicabilidade na hipótese específica descrita no "" do art. 1036, caput do CPC, não se estendendo, portanto, a quaisquer outras situações.

Cumpre observar que o próprio art. 12, § 6º, II, do CPC, nos casos em que se soluciona o incidente de julgamento de recursos repetitivos, estabelece uma exceção à ordem cronológica preferencial para a conclusão e elaboração de sentença ou acórdão, o que somente reforça a conclusão no sentido de que o art. 1040 do CPC, e seus parágrafos, tem aplicabilidade restrita. Outrossim, o próprio regramento adjetivo, em seu artigo 90 dispõe que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

A dicção do dispositivo acima reforça a ilação no sentido de que o art. 1.040 e parágrafos do CPC somente se aplica em contextos delineados pela situação jurídica descrita no art. 1.036 do CPC, porquanto interpretação nos moldes delineados pela embargante acarreta uma incompatibilidade sistêmica entre os dispositivos mencionados.

Imperioso observar que a embargante se utiliza do art. 1.040, § 2º, do CPC, de forma destacada do seu contexto original, ao arrepio de uma interpretação sistemática das normas processuais, atribuindo a este uma leitura errônea e destinada a criar uma suposta isenção do pagamento das custas processuais, visando, por óbvio, induzir o juízo a erro.

Desta feita, válido destacar que o art. 1040, § 2º, do CPC, pode ser aplicado, de forma subsidiária ao processo do trabalho, porém somente no contexto em que se encontra inserido, ou seja, nos casos de solução de incidente de julgamento de recursos repetitivos pelo TST ou pelo STF, o que não se ajusta ao caso.

Conclusivo, portanto, que o art. 1040, § 2º, do CPC, não é causa de isenção das custas processuais como pretende a embargante.

Mister observar que, de conformidade com o quanto disposto na Lei n. 1.060, de 4 de fevereiro de 1950, a assistência judiciária gratuita foi concebida como o benefício consistente na utilização dos serviços judiciários sem qualquer custo a quem necessitasse recorrer ao Poder Judiciário, compreendendo não apenas o patrocínio gratuito da causa por profissional devidamente habilitado na forma da citada lei (art. 5º), como também a isenção de taxas, emolumentos, custas, despesas processuais, indenização com testemunhas e honorários (art. 3º).

Ve-se, portanto, que a mencionada Lei n. 1.060/50 disciplinou, sob uma mesma denominação, dois institutos distintos, já que tratou da assistência jurídica gratuita prestada por profissional legalmente habilitado (art. 5º), bem como da gratuidade da justiça (art. 3º), compreendendo esta as isenções conferidas àqueles que não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Ainda que se questione se tratar de institutos diversos, a distinção entre a assistência judiciária e a gratuidade da justiça transparece nítida quando se observa a atual regulamentação desta última pela Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015, a qual prevê expressamente a autonomia dos institutos quando estabelece a possibilidade de concessão de gratuidade a litigante que é patrocinado por advogado particular (art. 99. § 4º), revelando que a gratuidade independe da assistência judiciária gratuita.

No Processo do Trabalho, como cediço, a assistência judiciária gratuita a que se refere a lei n. 1.060/50 consiste na prestação de serviços jurídicos pelo sindicato da categoria profissional, dependendo, para sua concessão, do atendimento integral aos pressupostos estabelecidos na lei federal n. 5.584/70.

A gratuidade judiciária, por sua vez, consiste no benefício relativo à fruição dos serviços estatais prestados pelo Poder Judiciário independentemente da cobrança de taxas ou emolumentos daqueles que não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, encontrando-se disciplinada no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei Federal n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, abaixo transcrito:

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão

expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento