Página 1257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2021

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das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer

instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a

traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (NR)

Hodiernamente, consoante a redação do art. 790, § 3º, da CLT, presume-se incapaz de arcar com os custos do processo aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, podendo ser o benefício, inclusive, concedido de ofício pelo juiz.

Lado outro, percebendo o trabalhador valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deverá comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a teor do art. 790, § 4º, da CLT.

No tocante à novel tipificação do instituto, cumpre destacar que esta fora por demais simplificada, o que atrai a incidência do art. 769 da CLT e, por conseguinte, a aplicação supletiva dos artigos que disciplinam a matéria no CPC.

Nesse norte, aplica-se ao processo do trabalho o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o que enseja a possibilidade de ser deferida a justiça gratuita à pessoa natural que se declarar, sob as penas da lei (art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983), sem condições econômicas de arcar com os custos do processo, situação que ensejará o dever de produção de prova pela parte contrária no sentido de que a insuficiência financeira alegada pelo trabalhador não corresponde à realidade. Destaco que a interpretação epigrafada afina-se ao princípio do amplo acesso à justiça (art. , XXXV, CRFB/88) e ao direito à assistência judiciária gratuita, também garantia fundamental insculpida no art. , LXXIV, CRFB/88.

No caso presente, verifico que a demandante declarou que percebia valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, embora tenha declarado a impossibilidade de arcar com os custos e demais despesas do processo, deveria ter comprovado insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a teor do art. 790, § 4º, da CLT, como explicitado em sentença.

Assim, pelos contornos da fundamentação acima delineados, inaplicável é, ao caso, o parágrafo 2º, do artigo 1.040, do CPC, devendo a reclamante comprovar, diante do pedido de desistência da ação, o recolhimento das custas processuais, ainda que não oferecida a contestação.

Por derradeiro, apesar da omissão verificada, os seus fundamentos são totalmente descabidos.

Entrementes, fora o ponto levado à análise deste juízo, por profissional habilitado, tornando evidente que o intuito do presente recurso é induzir o juízo a erro com a criação de uma hipótese de isenção de custas não prevista em lei.

Tal desiderato é incompatível com a seriedade da qual devem se revestir todos os atos processuais, competindo a este juízo prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (artigo 39, inciso III, do CPC/2015).

Verificada a atitude emulativa e de manifesta má-fé da parte embargante, aplica-se-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil atual, condenado-a este juízo, outrossim, a satisfazer à parte contrária, cumulativamente, indenização no importe de 20%, bem como a multa de 10%, ambas incidentes sobre o valor da causa e fixadas nos moldes do artigo 793-C da CLT, eis que tipificadas as hipóteses previstas nos incisos I e V, todos do artigo 793-B deste mesmo diploma legal.

Destarte, sem embargo da omissão constatada, não há se falar no acolhimento da tese delineada pela embargante.

Analiso.

Moacyr Amaral Santos ensina que" má-fé, no processo, na definição de Couture consiste na 'qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em Juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito "(in" Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ", vol. 02, Ed. Saraiva, 1989/1991, pág. 319). A litigância de má-fé, portanto, somente se caracteriza quando patente a malícia ou fraude no ato praticado pela parte, demonstrando-se a sua deslealdade processual.

Não verifico na conduta processual da reclamante a intenção de alterar a verdade dos fatos ou de induzir o Juízo a erro, mas tão somente o exercício de seu direito de defesa.

Afasto, portanto, a aplicação das penalidades por litigância de má-fé aplicadas à reclamante.