Página 81 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Julho de 2021

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- Demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas – Anexos IX e IX-a;

- Demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário – Anexo X;

- Demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal – Anexo XI; e

- Demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública - Anexo XII.

Art. 46. As diretrizes para elaboração do orçamento Instituto Previdenciário Municipal de Cerro Azul – IPMCA, referentes ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, fazem parte integrante do Município e desta Lei;

Art. 47. Durante a execução do orçamento no exercício financeiro de 2022, se verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas respectivas dotações, promoverão, por ato próprio à limitação de empenho e movimentação financeira no montante necessário à adequação da despesa a receita efetiva.

§ 1º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, atingirá as seguintes despesas:

I – eliminação de vantagens concedidas aos servidores;

II – eliminação de despesas com horas extras;

III – redução de 10% (dez por cento) dos gastos com despesas de custeio e manutenção, exceto as despesas de pessoal e seus encargos; e

IV – redução dos investimentos programados.

§ 2º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o “caput” deste artigo, não atingirá as despesas que comprometam o atendimento às políticas destinadas à criança e ao adolescente, em atendimento ao disposto no art. 28, da Instrução Normativa nº 36, de 27 de agosto de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Art. 48. A expansão das despesas de caráter continuado, não excederão, no exercício financeiro de 2022, a 10% (dez por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício móvel de maio de 2020 a abril de 2021.

Art. 49. O orçamento para o exercício financeiro de 2022, contemplará recursos para a Reserva de Contingência, de no mínimo 1% (um por cento) do total da receita corrente líquida prevista.

§ 1º Além de atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.

§ 2º Desde que justificado, os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, fica o Poder Executivo autorizado a utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais.

Art. 50. Constituem os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas aquelas constantes do Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências – Anexo XVII, parte integrante desta Lei.

§ 1º Os passivos contingentes e os riscos e eventos fiscais imprevistos, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência.

§ 2º Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação total ou parcial de recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.

§ 3º Os eventos fiscais imprevistos, referem-se às despesas diretamente relacionadas ao custeio e manutenção dos serviços da Administração Municipal, orçadas a menor ou não orçadas.

Art. 51. São consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de novas ações governamentais, cujo impacto orçamentário-financeiro não ultrapasse o valor dispensável de licitação, para bens e serviços, fixados respectivamente nos incisos I e II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 52. As despesas de custeio de competência de outros entes da Federação somente serão assumidas pela Administração Municipal, quando estabelecidas através de convênios, acordos ou congênere.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal.

Art. 54. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de competente prestação de contas.

Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 56. Se o projeto de Lei orçamentária anual não for sancionado / promulgado até o primeiro dia de janeiro do ano 2022, a programação constante do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, podendo realizar gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal.

Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a inclusão, exclusão ou alteração nos programas referentes às respectivas metas físicas e financeiras no módulo de planejamento do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando a compatibilização da presente Lei com a Lei Orçamentária Anual de 2022 e com os dispositivos da Lei Municipal do Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025.

Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração conforme autorizado no “caput” deste artigo, serão objeto de Decreto do Poder Executivo, o qual será encaminhado para conhecimento do Poder Legislativo, no prazo máximo de quinze dias de sua assinatura.

Art. 58. As prioridades e metas constantes do Plano Plurianual 2022/2025, fixadas para o exercício 2022, constituem as prioridades e metas da Administração Municipal, as quais serão consideradas na execução orçamentária, compatibilizadas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposto no art. 57, desta Lei.

Art. 59. Para efeitos de cumprimento do estabelecido no Parágrafo único do artigo 45, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo XVIII, parte integrante desta Lei, trata dos projetos em andamento.

Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.