Página 87 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Julho de 2021

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fixados respectivamente nos incisos I e II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 52. As despesas de custeio de competência de outros entes da Federação somente serão assumidas pela Administração Municipal, quando estabelecidas através de convênios, acordos ou congênere.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal.

Art. 54. Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de competente prestação de contas.

Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 56. Se o projeto de Lei orçamentária anual não for sancionado / promulgado até o primeiro dia de janeiro do ano 2022, a programação constante do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021, encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, podendo realizar gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas relativas à pessoal e seus respectivos encargos sociais e à dívida pública municipal.

Art. 57. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a inclusão, exclusão ou alteração nos programas referentes às respectivas metas físicas e financeiras no módulo de planejamento do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, visando a compatibilização da presente Lei com a Lei Orçamentária Anual de 2022 e com os dispositivos da Lei Municipal do Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025.

Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração conforme autorizado no “caput” deste artigo, serão objeto de Decreto do Poder Executivo, o qual será encaminhado para conhecimento do Poder Legislativo, no prazo máximo de quinze dias de sua assinatura.

Art. 58. As prioridades e metas constantes do Plano Plurianual 2022/2025, fixadas para o exercício 2022, constituem as prioridades e metas da Administração Municipal, as quais serão consideradas na execução orçamentária, compatibilizadas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposto no art. 57, desta Lei.

Art. 59. Para efeitos de cumprimento do estabelecido no Parágrafo único do artigo 45, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo XVIII, parte integrante desta Lei, trata dos projetos em andamento.

Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 15 de Junho de 2021.

PATRIK MAGARI

Prefeito

Publicado por:

Regina Céli Lopes Golinelli Código Identificador:73652B10

SECRETARIA GOVERNO

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2021

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2021

Dispõe sobre o resultado final e homologa o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Cerro Azul.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 033/2013, RESOLVE:

I- Informar a todos que, após a divulgação do resultado do pleito, não foram interpostos recursos.

II- Tornar público o RESULTADO FINAL, nos termos do edital 002/2021 e da LEI nº 039/2013.

III- Homologar o RESULTADO FINAL do processo de escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do município de Cerro Azul para a complementação do mandato de 10/01/2020 a 09/01/2023, conforme relação abaixo:

Art. 1º: Fica proclamado o resultado final da eleição suplementar realizada no dia 27/06/2021.

I - Total de eleitores: 267

II - Total de votos válidos: 266

III- Total de votos em branco: 00

IV - Total de votos nulos: 01

Art. 2º: Total de votos por candidato:




Nome do Candidato 

Nº. de Votos 

Classificação 

Helton Carlos Coutinho 

80 

1° 

Willian Kowalski Garcia 

71 

2º 

Giovana Clara de Moura Machado 

44 

3º 

Aline Schanan dos Santos 

41 

4º 

Fatima Ferreira Gonçalves 

29 

5º 

Izaque Liferson Bombonate de Lima 

01 

6º 

Luiz Henrique de Araújo 

00 

7º 

Art. 3º: Ficam os seguintes candidatos eleitos como suplentes, por ordem de votação:

Helton Coutinho

Willian kowalski Garcia

Giovana Clara de Moura Machado

Aline Schanan

V- Fatima Ferrreira Goncalves

Izaque liferson Bombonate

VII- Luiz Henrique Araujo

Art. 4º. A diplomação e posse dos membros do Conselho Tutelar titulares e suplentes dar-se-á no dia 02/07/2021, às 10h00min horas, na Prefeitura Municipal de Cerro Azul, situada à Rua Athanagildo de Souza Laio nº 65 Centro - Cerro Azul.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cerro Azul, 29 de junho de 2021.

VALERIA DE JESUS MANGGER

Presidente do CMDCA

Publicado por:

Regina Céli Lopes Golinelli Código Identificador:F4C4703B

SECRETARIA GOVERNO

4 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 029/2018

Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 029/2018, parte integrante do Pregão Presencial nº 023/2018, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL e a empresa W TRADING SOLUTIONS EIRELI - ME.

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, pessoa jurídica, de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 76.105.626/0001-24, com sede a Rua Barão Cerro Azul, 63, CEP: 83.570-000 – Centro, Cerro Azul/PR, neste ato devidamente