Página 15 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Julho de 2021

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166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 14, inciso II, desta Lei.

Art. 56. Para fins do disposto no § 12, do art. 166, da Constituição Federal, consideram-se, impedimentos de ordem técnica:

I. não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda;

II. não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção V, do Capítulo V, desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;

III. desistência expressa do autor da emenda;

IV. incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;

V. no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;

VI. a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;

VII. a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 58, desta Lei, como fonte de recursos para as emendas individuais;

§ 1º. os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14, do art. 166, da Constituição Federal.

§ 2º. As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico, após 20 de novembro de 2021, poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 3º. Além do disposto nos incisos I a VII, o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos de ordem técnica que trata o caput.

§ 4º. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável. Art. 57. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou através de codificação a ser introduzido no sistema de execução financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 58. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária, ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

Parágrafo Único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.

Art. 59. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 913/2017 - Plano Plurianual 2022/2025, e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 1º. Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º, do art. 166, da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

a. pessoal e encargos sociais; e

b. serviço da dívida.

§ 2º. Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166, da Constituição Federal, serão consideradas incompatíveis com esta lei:

I. as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;

II. as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;

III. as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito;

§ 3º. Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no inciso II, do art. 14, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2022, ficarem sem despesas correspondentes.

§ 4º. O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao regime de execução de que trata o Capitulo IX desta lei.

Art. 60 . Por meio do Gabinete do Prefeito, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

Art. 61. Em consonância com o que dispõe o § 5º, do art. 166, da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 62. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2021, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para despesas correntes de atividades e despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.

§ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos. § 2º. Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

§ 3º. É permitida a vinculação das receitas a que se referem os art. 155, art. 156, art. 157, art. 158 e as alíneas a, b, d e e, do inciso I, e o inciso II, do caput do art. 159, da Constituição Federal, para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

I. O art. 167, da Constituição Federal, passou a prever mais uma vedação orçamentária, além de incluir outra exceção ao princípio da não afetação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

II. A exceção permite a vinculação de receitas de impostos para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia em relação aos impostos previstos nos art. 155, art. 156, art. 157, art. 158, e as alíneas a, b, d e e do inciso I, e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.

Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

DIEGO UESLLEI DE SOUZA

Presidente em Exercício

Publicado por:

Cristina Garcia Aguiar Hopka Código Identificador: 6445C78D

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

EXTRATO DE 5º QUINTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO

CONTRATO 095/2018

Extrato de 5º quinto termo Aditivo de Prazo

Contrato Nº 095/2018.

Processo Nº 1090/2018

Contratante: Município de Alvorada D'Oeste - RO

Contratado: L.F CONSTRUÇOES EIRELI-EPP

Objeto a prorrogação do prazo de execução do Contrato acima epigrafado, por 150 (cento e cinquenta dias), tendo início no dia 17 de junho de 2021 e término no dia 14 de novembro de 2021.

Data: 17/06/2021

Assinam: VANDERLEI TECCHIO- Prefeito Municipal

L.F CONSTRUÇOES EIRELI-EPP – Empresa Contratada

LUIZ CESAR TIMOTIO DA SILVA- Secretário Municipal de Obras e Urbanismos – Interviniente

Obs.: Contrato assinado nos autos respectivo.

Publicado por:

Cristina Garcia Aguiar Hopka Código Identificador: F8D5563B