Página 85 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2021

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requerida às fls. 09. Regularizar nos termos do Comunicado CG nº 1307/2007 (guia FEDTJ), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP)

Processo 1067050-85.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Matec Engenharia e Construções Ltda. - Irmãos São Pedro Construções Ltda. - Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente para cancelamento de protesto. No caso, ausente relação de consumo, e sendo a ação de natureza pessoal, aplica-se a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Acrescento que é irrelevante o fato de o Cartório de Protestos em questão situar-se no território deste Foro Central da Capital, eis que não se pode aplicar à hipótese o disposto no artigo 53, III, d, do CPC (local onde a obrigação deve ser satisfeita), justamente porque a ação não tem por objeto a satisfação da obrigação, mas sim a declaração de inexigibilidade dessa obrigação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedido liminar de sustação de protesto Distribuição originária ao Foro Regional de abrangência do endereço da sede da empresa ré Declinação de competência, com a remessa dos autos ao Foro Central da Capital, local do protesto do título -Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do atual CPC, eis que não se pretende o cumprimento de uma obrigação, mas a declaração de sua inexigibilidade Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (MM. Juízo Suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0034986-53.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018) Conflito negativo de competência. Ação de sustação de protesto com pedido de tutela cautelar de caráter antecedente. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Competência declinada com o argumento de que o protesto foi lavrado em cartório sediado na região central da capital. Redistribuição dos autos à 24ª Vara Cível Central. Medida equivocada. Pedido principal de declaração de inexigibilidade do título. Competência do foro do domicílio do réu, juízo competente para conhecer do pedido principal. Inteligência do artigo 299 do CPC. Competência do juiz suscitado da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (CC nº 0005725-43.2018.8.26.0000; Rel. DES. CAMPOS MELLO, Pres. da Seção de Direito Privado; j. 09/04/2018). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Intime-se. - ADV: EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP)

Processo 1068778-98.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Step Cambuci - Maria de Fatima Landemberger - Diante da mensagem eletrônica da central de fls. Fls 65, recolha a parte a diligência do Sr. Oficial de Justiça (nos termos do Provimento CG. Nº 28/2014 - 3 UFESPs por pessoa, a partir de 01/01/2021 - R$ 87,27), em 5 dias. Após, expeça-se novo mandado. - ADV: ANGEL ARDANAZ (OAB 246617/SP)

Processo 1069753-96.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Franquia - D.B.S.L. - C. C. Comércio de Alimentos Ltda - - Ademir Roberto Cantelli - - Tereza de Jesus Teodoro Cantelli - Vistos. Fls. 1.097: É certo que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A regra da impenhorabilidade dos salários e/ou aposentadorias, bem como dos fundos de pensão e seguros de vida foi instituída para proteção e manutenção da subsistência do devedor e de sua família, sendo penhoráveis tais verbas, excepcionalmente nos casos de pagamento de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, conforme disposto no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, a jurisprudência atual vem relativizando essa impenhorabilidade para o fim de permitir a penhora de parcela de verba remuneratória que não afete a sobrevivência e a dignidade do devedor e de sua família. Portanto, o caráter alimentar dos valores recebidos a título de salário e/ou aposentadoria ou pensão deve ser analisado caso a caso, uma vez que a impenhorabilidade de tais valores não é absoluta e sim tem por objetivo garantir a intangibilidade apenas dos recursos necessários para suprir as necessidades básicas de subsistência ou eventuais e incertas necessidades do devedor e de sua família. Nesse passo, defiro ofício ao INSS, na forma pleiteada. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO ao INSS, para que informe a existência de eventuais benefícios concedidos em favor de TEREZA DE JESUS TEODORO CANTELLI, CPF 180.460.008-33 e ADEMIR ROBERTO CANTELLI, CPF 016.560.218-03, bem como sua data, natureza e causa, providenciando a parte interessada o protocolo do ofício, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ETTORE CICILIATI SPADA (OAB 351123/SP), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR)

Processo 1072934-66.2019.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional e Recreativo Pé Pequeno S/S Ltda. - ME - Jaqueline Perucci - Vistos. Fl. 176: Após recolhimento custas cabíveis, defiro o pedido para a pesquisa de endereço da parte requerida JAQUELINE PERUCCI, CPF 252.825.848-83, o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Companhia de Gás de São Paulo, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema COMGASJUD. Intime-se. - ADV: ALVARO CONSIGLIO CARRASCO JUNIOR (OAB 172374/SP)