Página 1047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2021

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o recolhimento das custas. 2) Após, remetam-se os autos ao assessor. 3) Restando infrutífera a pesquisa, tornem conclusos para análise do pedido de praceamento. Intime-se. - ADV: CELSO RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 174850/SP), RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB 297870/SP), JOÃO VITOR AMARAL (OAB 374128/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1008746-26.2019.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - T.E.R.J. - S.S.E.M. e outros - Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa SUPER STEEL EQUIPAMENTOS LTDA ME e julgo extinto o incidente. Sem condenação em custas e honorários em mero incidente, por ausência de previsão legal. Sobre o tema: “1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente.” (REsp 1.845.536 STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Data de julgamento: 26/05/2020). Por conseguinte, excluam-se os sócios Fernanda Martins Maciel e Othon Henrique Cavalcanti do polo passivo da presente demanda e proceda, a serventia, ao desbloqueio do veículo de fls. 277 (Placa EYN 9634). Considerando a predisposição da executada em participar de sessão conciliatória, manifeste-se a exequente, no prazo de cinco dias, eventual interesse na tentativa de composição amigável ou em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), ELAINE CRISTINA CECILIA DE FREITAS (OAB 127177/SP)

Processo 1009457-94.2020.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - E.T.L. - A.G.R. - - D.S.F. -Vistos. 1) Fl. 233: ante o informado pelo exequente, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 444621/SP), MARIA APARECIDA SILVA DE MELO (OAB 330031/SP), FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP)

Processo 1010277-21.2017.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - C.P. - Luciano Alves Galvão - - L.M. - Vistos. 1) Fls. 330: indefiro o pedido. Ao exequente não foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. 2) Ademais, ao magistrado não cabe diligenciar em favor da parte, quando esta pode fazê-lo por si. 3) Portanto, deve o interessado cadastrar-se no sitio eletrônico da ArpenSP (https://www.arpensp.org.br) para requisitar a pesquisa que desejar, pagando as custas legalmente previstas. 4) Manifeste-se o exequente, em dez (10) dias em termos de prosseguimento do feito. 5) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIO AUGUSTO STOCKUNAS (OAB 377270/SP), IVELSON SALOTTO (OAB 180458/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), BEATRIZ MERHEJE TREVISAN (OAB 151035/SP)

Processo 4000559-85.2013.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - C.L.C. -M.N.P.C. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora do bem imóvel objeto da matrícula 4.847 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia. Alega a executado que é proprietário da integralidade do imóvel, dado que divorciou-se de Marisa Nila Pontes Consenza, o que foi reforçado, ulteriormente, pela própria ex-esposa do executado (fls. 402) Manifestou-se o impugnado discordando das teses suscitadas pela demandada. É o breve relatório. Passo a decidir. O bem de família voluntário, estabelecido no artigo 1711 e seguintes do Código Civil, deverá ser instituído pelos cônjuges ou pela entidade familiar (decorre da vontade), mediante escritura pública ou testamento, não podendo seu valor ultrapassar um terço do patrimônio líquido do instituidor. Constitui-se pelo registro de seu título no Cartório de Registro de Imóveis, segundo as diretrizes dos artigos 260 a 265 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73). Não é o caso dos autos. Diferentemente, o bem de família involuntário não exige nenhuma formalidade para a sua instituição já que é de ordem pública, decorrente de lei, visando à proteção da base familiar que é a moradia. A Lei nº 8.009/90 determina que: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. In casu, inexistem indícios, ao menos comprovados com a impugnação, de que o imóvel era, efetivamente, utilizado para a moradia do executado. Destaque-se que a simples existência de contas de consumo em nome do executado são insuficientes para que se possa acolher a tese de impenhorabilidade (fls. 365/368). Ademais, residir no imóvel não é o único requisito para que se reconheça a impenhorabilidade. Mister que se trate do único imóvel da entidade familiar, ou que seja o de menor valor dentre aqueles que possui, conforme exigência do artigo 5º da Lei º 8.009/90. O executado, contudo, não trouxe qualquer documento que permita a conclusão inequívoca de que o imóvel penhorado era seu único bem. Leve-se em consideração, a teor do dever de boa-fé que norteia a atuação das partes, insculpido no artigo do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a manifestação do executado e mantenho a penhora do bem imóvel. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a decisão anterior (fls. 333/334). A propósito, para fins de análise sobre a continuidade da expropriação sobre parte (50%) ou integralidade do imóvel, considerando o noticiado divórcio (fls. 370), providencie o executado, no prazo de 05 dias, cópia da sentença que homologou a partilha do bem. A medida, em caso de descumprimento, também poderá ser realizada pela parte exequente. Intime-se. - ADV: HORACIO RAINERI NETO (OAB 104510/SP), DANILO ALVES DE SOUZA (OAB 230073/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), MARIANA CASQUEL DANTAS (OAB 325908/SP)

Processo 4001224-04.2013.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO J. SAFRA S/A - Fl. 350: para realização da pesquisa pleiteada, apresente o exequente planilha de cálculo atualizado e discriminado do débito no prazo de cinco dias. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP), HELENA MARIA MONACO FERREIRA (OAB 109348/SP)

Processo 4001407-72.2013.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. 1) Fl. 440: A realização de pesquisa da existência de procurações, escrituras públicas, inclusive separações, divórcios e inventários, via CENSEC, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. 2) Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema cesdi (https://censec.org.br/Cadastro/Centrais/Cesdi/ConsultaAto-1.Aspx). 3) Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 4) No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. 5) Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA SIQUEIRA IWAI