Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Julho de 2021

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O Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos , o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo , e Coordenador Estadual da Infância e Juventude, Desembargador Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral adotada pelo Brasil como signatário da Convenção dos Direitos da Criança da ONU de 1989;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê no artigo 227 que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à dignidade e ao respeito, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que o artigo 1.4 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) dispõe que a “Justiça da Infância e da Juventude será concebida como parte integrante do processo de desenvolvimento nacional de cada país e deverá ser administrada no marco geral de justiça social para todos os jovens, de maneira que contribua ao mesmo tempo para a sua proteção e para a manutenção da paz e da ordem na sociedade”;

CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, em seu artigo 12, assegura à criança e ao adolescente o direito de serem ouvidos em todo processo judicial ou administrativo que possa afetar seu interesse;

CONSIDERANDO que a Resolução Nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas aprovou a Diretriz no 12, no sentido de que “as interferências na vida privada da criança devem ser limitadas ao mínimo necessário, ao mesmo tempo em que são mantidos altos padrões de coleta de evidências para assegurar resultados justos e equitativos no processo de justiça”;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), no artigo 100, parágrafo único, incisos XI e XII, assegura à criança e ao adolescente direito à informação e à oitiva obrigatória e participação nos atos e na definição das medidas de promoção de direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente;

CONSIDERANDO as prescrições legais da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO a Resolução nº 299/CNJ, de 05 de novembro de 2019, que d ispôs sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamentou a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a Resolução n o 386, de 9 de abril de 2021, do e.CNJ, que alterou a Resolução n o 253/2018, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima e dá outras providências, e ainda o artigo 201, § 2º do CPPB, que define direitos do ofendido durante o processo penal;

CONSIDERANDO o Ato Conjunto nº 24 de 21 de junho de 2021, que determina a retomada, a partir de 06 de julho de 2021, do curso dos prazos dos processos físicos em trâmite nas unidades administrativas e judiciárias do 1º e 2º graus do Poder Judiciário de Pernambuco, e o retorno das atividades presenciais, autorizando a realização de audiências e sessões de júri na modalidade presencial, a partir de 12 de julho de 2021 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Ato Conjunto nº 21/2021, TJPE/CGJ, publicado em 28.05.2021, que prorrogou as medidas restritivas estabelecidas no Ato Conjunto nº 19/2021, em decorrência da gravidade da crise sanitária assolada no Estado e dá outras providências;

CONSIDERANDO o novo Decreto governamental com mudanças no Plano de Convivência em Pernambuco em vigor desde a última segundafeira (14) para enfrentamento da COVID-19 , conforme o fim da vigência do Decreto Estadual nº 50.778, de 2 de junho de 2021, do Governo do Estado de Pernambuco, o qual estabeleceu as novas medidas restritivas em relação às atividades sociais, econômicas e políticas, estabelecidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

CONSIDERANDO que a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, torna obrigatória a oitiva de crianças e adolescentes pelas técnicas de Escuta Especializada e Depoimento Especial;

CONSIDERANDO que o art. da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, dispõe que a Escuta Especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para cumprimento de sua finalidade;