Página 8320 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Da pretensão recursal

Conforme relatado, trata-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO da sentença (mov. 42) proferida pelo Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Lívia Vaz da Silva, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ALYSSON GODOY CARDOSO, contra suposto ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO DETRAN/GO , consubstanciado no condicionamento do licenciamento de veículo ao pagamento de multa com julgamento pendente de recurso administrativo.

Decido.

O mandado de segurança nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Assim, o direito líquido e certo violado há de ser provado, de plano, pela parte impetrante, devendo todos os documentos necessários ao convencimento do órgão jurisdicionado serem colacionados à inicial, não se admitindo a dilação probatória.

In casu, a controvérsia cinge-se no acerto da sentença que concedeu a segurança pleiteada, a fim de possibilitar que o impetrante pague o licenciamento do veículo automotor sem o valor da multa de trânsito, com discussão pendente administrativamente.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu art. 285, § 3º, que:

“Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.”

Da leitura do mencionado dispositivo, infere-se que, a ausência de pronunciamento do Poder Público acerca do recurso manejado pelo cidadão impõe o dever de suspender os efeitos da penalidade questionada, ainda não dirimida, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, da ampla defesa e, principalmente, da presunção de inocência.

Ademais, a autoridade impetrada defende a legalidade de seu ato, especialmente por estar ele amparado no