Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
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2) Processo nº 44011.005177/2017-03

Auto de Infração nº 49/2017/PREVIC.

Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 19/2020/CGDC/DICOL.

Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Humberto Façanha da Costa Filho, Gerson Carrion de Oliveira, Jeferson Luis Patta de Moura e Manuel Antonio Ribeiro Valente.

Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; Beatriz Carlesso, Dalmiro Schaf Lopes, Gustavo Eugenio Dias Götze, Ivan Giordani, Janice Antonia Fortes, Jose Marcos Muller Del Fabbro, Lilian Arenhart da Veiga Lima, Miguel Rui Bortolotto e Ponciano Padilha.

Procuradores: Flavio Martins Rodrigues - OAB/RJ nº 59.051 e outros.

Entidade: Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE.

Relatora: Marlene de Fátima Ribeiro Silva.

Ementa: ANÁLISE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. INFRAÇÃO CONFIGURADA COM A NÃO OFERTA DO PLANO DE BENEFÍCIOS A TODOS OS EMPREGADOS DO PATROCINADOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 16, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER SOPESADOS EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS RECORRENTES NA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA, COM EXCEÇÃO A UM DOS RECORRENTES, PARA O QUAL É APLICADA, DE OFÍCIO, A ATENUANTE DO ARTIGO 23, INCISO I, ALÍNEA 'B', DO DECRETO Nº 4.942/2003. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão: À unanimidade, a CRPC conheceu do Recurso Voluntário e afastou as preliminares de nulidade por argumentos estranhos aos autos, ausência de oportunidade aos recorrentes para conhecimento do Parecer nº 553/2019, cerceamento de defesa e a prejudicial de mérito, por prescrição. Por maioria de votos, afastadas as preliminares de error in procedendo; ausência de individualização das condutas e de comprovação da responsabilidade subjetiva; e erro de capitulação da infração. Vencida a Relatora e o Conselheiro João Paulo de Souza, quanto o acolhimento da preliminar de error in procedendo; vencida a Conselheira Elaine Borges da Silva e o Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, quanto o acolhimento da preliminar de ausência de individualização das condutas e de comprovação da responsabilidade subjetiva; vencida a Relatora, o Conselheiro João Paulo de Souza e a Conselheira Elaine Borges da Silva, quanto o acolhimento da preliminar de erro de capitulação. No mérito, por maioria de votos, a Câmara deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, convertendo a penalidade de multa em advertência, para os recorrentes Humberto Façanha da Costa Filho, Gerson Carrion de Oliveira e Jeferson Luis Patta de Moura, e, quanto ao recorrente Manuel Antônio Ribeiro Valente, manteve a penalidade de multa e aplicou, de ofício, a atenuante prevista no artigo 23, inciso I, alínea 'b', do Decreto nº 4.942/2003. Parcialmente vencida a Relatora, o Conselheiro João Paulo de Souza e a Conselheira Elaine Borges da Silva, quanto ao provimento do Recurso para afastar o tipo infracional estabelecido na decisão recorrida. À unanimidade, Recurso de Ofício conhecido e não provido. Ausentes a Conselheira Tirza Coelho de Souza e os Conselheiros Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho e Victor de Ozêda Alla Bernardino.

3) Processo nº 44011.003267/2017-51

Auto de Infração nº 24/2017/PREVIC.

Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 141/2019/CGDC/DICOL.

Recorrentes: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Eloir Cogliatti, Luiz Roberto Doce Santos, Paulo Roberto Dias Lopes, Sílvio Michelutti de Aguiar e Thadeu Duarte Macedo Neto.

Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Paulo Vicente Coutinho dos Santos.

Interessado: Armando Martins Carneiro Lopes.

Procuradores: Bruno Silva Navega - OAB/RJ nº 118.948 e outros, Guilherme Loureiro Perocco - OAB/DF nº 21.311 e outros.

Entidade: Fundo Multipatrocinado - SERPROS.

Relator: Maurício Tigre Valois Lundgren/Paulo Nobile Diniz.

Decisão: Sobrestado o julgamento nos termos do art. 38, parágrafo único do Regimento Interno da CRPC (Anexo da Portaria MPS nº 282, de 31 de maio de 2011, alterado pela Portaria ME nº 422, de 28 de dezembro de 2020). Incluído na Pauta da 107ª Reunião Ordinária, a ser realizada por videoconferência, nos dias 14 e 15 de julho de 2021.

4) Processo nº 44011.005512/2018-46

Auto de Infração nº 32/2018/PREVIC.

Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 206/2019/CGDC/DICOL.

Recorrentes: André Luis Carvalho da Motta Silva, Pedro José da Silva Mattos e Francisco de Assis Mesquita Júnior.

Recorrida: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

Procuradores: Valeria Ilda Duarte Pessoa - OAB/DF nº 9.706 e outros, Joselice Paiva da Costa - OAB/DF nº 58.167.

Entidade: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - POSTALIS.

Relator: José Luiz Costa Taborda Rauen/Jorge Luiz Ferri Berzagui.

Decisão: Sobrestado o julgamento nos termos do art. 38, parágrafo único do Regimento Interno da CRPC (Anexo da Portaria MPS nº 282, de 31 de maio de 2011, alterado pela Portaria ME nº 422, de 28 de dezembro de 2020). Incluído na Pauta da 107ª Reunião Ordinária, a ser realizada por videoconferência, nos dias 14 e 15 de julho de 2021.

5) Processo nº 44011.001515/2018-19

Auto de Infração nº 12/2018/PREVIC.

Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 8/2020/CGDC/DICOL.

Recorrente: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

Recorridos: Marco André Marques Ferreira, Carlos de Lima Moulin, Tânia Regina Ferreira, Toni Cleter Fonseca Palmeira, Eduardo Gomes Pereira Eduardo Gomes Pereira, Arthur Simões Neto, Silvio Assis de Araújo, Ricardo de Souza Santos e Daniel Amorim Rangel.

Procuradores: Roberto Eiras Messina - OAB/SP nº 84.267 e outros.

Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER.

Relator (a): Elaine Borges da Silva/José Dória Pupo Neto.

Decisão: Sobrestado o julgamento nos termos do art. 38, parágrafo único do Regimento Interno da CRPC (Anexo da Portaria MPS nº 282, de 31 de maio de 2011, alterado pela Portaria ME nº 422, de 28 de dezembro de 2020). Incluído na Pauta da 107ª Reunião Ordinária a ser realizada por videoconferência, nos dias 14 e 15 de julho de 2021.

6) Processo nº 44011.001471/2019-08

Auto de Infração nº 5/2019/PREVIC.

Decisão recorrida: Despacho Decisório nº 54/2020/CGDC/DICOL.

Recorrente: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

Recorridos: Diclô Espedito Vieira e Tarcísio dos Santos Junior.

Procuradores: Gisele Lemos Kravichychy - OAB/SC nº 1348 e outros.

Entidade: Sociedade de Previdência Complementar Unisul - PREVUNISUL.

Relator: Maurício Tigre Valois Lundgren/Paulo Nobile Diniz.

Decisão: Sobrestado o julgamento nos termos do art. 38, parágrafo único do Regimento Interno da CRPC (Anexo da Portaria MPS nº 282, de 31 de maio de 2011, alterado pela Portaria ME nº 422, de 28 de dezembro de 2020). Processo não incluído na Pauta da 107ª Reunião Ordinária da CRPC, consoante art. 15, inc. III do Regimento.

ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES

Presidente da Câmara de Recursos da Previdência

Complementar

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Portaria SECEX nº 99, de 30 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1ª de julho de 2021, Seção 1, página 19,

Onde se lê:




. A 

3907.40.90 

Outros 

2% 

10.000
toneladas 

500 toneladas 

14/07/2021 a
09/01/2021 

  
Ex 002 - Em grânulos (pellets) 
        

Leia-se:




. A 

3907.40.90 

Outros 

2% 

10.000
toneladas 

500 toneladas 

14/07/2021 a
09/01/2022 

  
Ex 002 - Em grânulos (pellets) 
        

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,

GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

PORTARIA SEDGG/ME Nº 7.852, DE 1º DE JULHO DE 2021

Delega competência para aplicação de sanções administrativas.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL do Ministério da Economia, no uso de suas atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e na Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Diretoria de Administração e Logística - DAL/SGC para praticar os atos relativos à aplicação de sanções administrativas cabíveis pela inexecução total ou parcial de contratos que tenha a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital como signatário, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º As referidas delegações de competência referem-se aos contratos executados pela UASG DAL.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO MARIO PAES DE ANDRADE

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 7.771, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Delega competência para aplicação de sanções.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição constante do art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Diretoria de Administração e Logística - DAL/SGC para praticar os atos relativos à aplicação de sanções administrativas cabíveis pela inexecução total ou parcial de contratos que tenha a Secretaria Especial da Fazenda como signatário, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º As referidas delegações de competência referem-se aos contratos executados pela UASG DAL.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2021.

BRUNO FUNCHAL

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 7.870, DE 1º DE JULHO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 284.633.695,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista a autorização constante do art. , caput, §§ 7º e , da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Saúde; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 284.633.695,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO FUNCHAL

ANEXO I

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

1031 Agropecuária Sustentável 2.766.916