Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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. 3.A.1.19 

Estimular os Escritórios a adotarem Sistemas de Controle de
Qualidade (SCQ) capazes de serem implementados em várias
etapas do macrofluxo de proteção e manutenção do ativo,
incluindo etapas de exame (quando houver), visando qualidade e
celeridade. 

INPI 

01/08/2021 

30/11/2021 

Implementar um Sistema de Gestão da Qualidade dos processos
de gestão administrativa de desenho Industrial e de Marcas. 

. 3.A.1.20 

Publicar periodicamente os planos estratégicos dos Escritórios de
forma articulada com os objetivos e diretrizes da Estratégia. 

ME 

01/08/2021 

01/12/2021 

Publicação e contínua atualização dos Planos Estratégicos e
políticas ligadas à ENPI 

. 3.B.2.1 

Estabelecer canais de comunicação efetivos para tratar de temas
de PI entre os atores da administração direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal. 

ME 

01/02/2022 

31/07/2023 

Estruturar rede de contatos com fluxo de comunicação efetivo
para tratar de temas de PI entre os atores da administração
pública federal, estadual e municipal. 

. 3.B.2.5 

Institucionalizar a participação da sociedade civil no Grupo
Interministerial de Propriedade Intelectual. 

ME 

01/06/2021 

30/03/2023 

Executar processo seletivo periódico para entidades da sociedade
civil interessadas em participar formalmente das reuniões do
GIPI 

. 3.B.2.8 

Apoiar a elaboração da Política de Propriedade Intelectual do
Ministério da Saúde. 

MS 

01/08/2021 

31/07/2022 

Publicação da Política (interna) de Propriedade Intelectual do
Ministério da Saúde 

. 3.B.2.9 

Apoiar e contribuir para a implementação da Política Nacional de
Inovação, nas iniciativas que envolvam Propriedade Intelectual. 

MCTI 

01/08/2021 

31/07/2023 

100% das ações da ENPI alinhadas à PNI 

. 3.B.2.10 

Fortalecer os órgãos de governança e promover a coordenação
entre estes para ampliar o cumprimento da Lei da Biodiversidade
(n. 13.123/2015) e seus regulamentos nos temas afetos a direitos
de propriedade intelectual. 

MMA 

01/08/2021 

31/07/2023 

Servidores do MMA, MAPA e INPI capacitados nos temas e
realização de estudo sobre formas de cooperação e comunicação
entre os órgãos envolvidos na governança. 

. EIXO 4 
          

. NÚMERO 

DESCRIÇÃO DA AÇÃO 

COORDENAÇÃO 

PRAZO DE INÍCIO 

PRAZO DE TÉRMINO 

METAS 

        
Plano de Ação 2021/2023 

. 4.A.1.1 

Propiciar espaço para concertação entre diferentes atores em
matéria de PI, com a participação de agentes públicos e da
sociedade civil. Os participantes, sob coordenação do GIPI,
promoverão discussão, revisão e manifestação quanto à
adequação técnica de projetos de leis afetos ao tema e
articulação de propostas a serem apresentadas ao Congresso
Nacional. 

ME 

28/02/2022 

30/12/2022 

Relatório técnico completo para subsidiar as propostas
normativas ou Projetos de Lei selecionados no Plano de Trabalho
de cada diálogo temático. 

. 4.A.1.2 

Identificar as demandas de modernização de marcos legais e
infralegais junto aos usuários do sistema de forma a mapear
gargalos e pontos críticos em matéria de propriedade intelectual,
tendo como objetivo aprimorar o ambiente de negócio e
aumentar a captura de valor para os produtos e processos
protegidos por DPIs, garantir a segurança jurídica para os titulares
dos direitos e coibir a produção e comercialização de produtos ou
processos que infringem direitos de PI ou produtos falsificados. 

ME 

01/01/2023 

30/06/2023 

Proposta compilada de sugestões para atualização da legislação
relacionada a PI levadas à consulta pública 

. 4.A.1.4 

Aprimorar, atualizar e elaborar um Anteprojeto de Lei, de
iniciativa do Poder Executivo, para a reforma da LDA - Lei de
Direitos Autorais, considerando principalmente as novas
tecnologias e modelos de negócios na Internet e a
responsabilidade dos provedores de serviços de internet em
relação a violações de direitos de propriedade intelectual. 

MTur 

01/08/2021 

31/07/2023 

Finalizar Anteprojeto de Lei para a reforma da LDA e iniciar
trâmite da reforma da LDA 

. 4.A.1.16 

Revisar as normas relativas ao registro, averbação e tributação de
contratos de transferência de tecnologia, bem como de
licenciamento e cessão de direitos de propriedade intelectual.
Examinar a necessidade de atualização do regime tributário
aplicável a rendimentos derivados de direitos de PI. 

ME 

01/08/2021 

30/05/2022 

Proposta de alteração legislativa fundamentada 




. EIXO 5 
          

. NÚMERO 

DESCRIÇÃO DA AÇÃO 

COORDENAÇÃO 

PRAZO DE INÍCIO 

PRAZO DE TÉRMINO 

METAS 

        
Plano de Ação 2021/2023 

. 5.A.1.5 

Promover encontros anuais com o judiciário para trocas de
experiências sobre jurisprudência e boas práticas quanto à
temática de PI. 

MTur 

01/08/2021 

31/07/2023 

Apoiar a realização de ao menos 1 (um) encontro anual com o
judiciário para trocas de experiência sobre jurisprudência e boas
práticas quanto a temática de PI 

. 5.A.2.1 

Garantir que a esfera administrativa tenha como atribuição a
abertura de investigação de ofício e competência para coibir a
violação através de apreensão, interrupção de sites e de outros
serviços utilizados preponderantemente para a violação a direitos
de PI, aplicação de multas e procedimentos eficazes para garantir
os direitos de PI. 

MJSP 

01/08/2021 

10/02/2022 

Ter uma proposta de encaminhamento do CNCP embasada
tecnicamente 

. 5.A.2.2 

Promover a coordenação de ações e iniciativas de combate à
pirataria e à contrafação por meio do fortalecimento institucional
do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de
Propriedade Intelectual (CNCP). 

MJSP 

01/08/2021 

01/06/2023 

Elaborar e implementar Plano Nacional de Combate à Pirataria
em alinhamento com a ENPI e agenda de prioridades do CNCP 

. 5.A.2.10 

Ampliar as frentes de treinamentos para as agências policiais
sobre as melhores práticas de investigação de violação de Direitos
de PI por falsificação. 

MJSP 

01/08/2021 

01/06/2023 

Disponibilizar curso EAD para capacitação de agentes públicos 

. EIXO 6 
          

. NÚMERO 

DESCRIÇÃO DA AÇÃO 

COORDENAÇÃO 

PRAZO DE INÍCIO 

PRAZO DE TÉRMINO 

METAS 

        
Plano de Ação 2021/2023 

. 6.A.1.2 

Coordenar a realização de estudos de interesse da ENPI ou do
Governo Federal a partir de bases de dados de PI ou outras bases
de interesse para a PI. 

ME 

01/08/2021 

31/07/2023 

Realização de 4 estudos aplicados pelo Núcleo de Inteligência em
Propriedade Industrial (NIPI) 

. 6.A.1.6 

Promover debates e estudos entre especialistas nacionais e
estrangeiros que relacionem PI a temas transversais de vanguarda
no Brasil e no mundo. 

MRE 

01/08/2021 

01/07/2023 

Realização de 3 debates temáticos com especialistas relacionando
PI com temas de vanguarda 

. 6.A.6.1 

Utilizar banco de dados de PI como ferramenta para busca de
tecnologias 4.0 e ideias inovadoras que aumentem a
produtividade em empresas. 

ME 

01/08/2021 

31/07/2023 

Aplicação de estudos relacionados a tendências tecnológicas e à
busca de fornecedores em tecnologias 4.0 nos projetos
identificados pela Câmara 4.0 

. EIXO 7 
          

. NÚMERO 

DESCRIÇÃO DA AÇÃO 

COORDENAÇÃO 

PRAZO DE INÍCIO 

PRAZO DE TÉRMINO 

METAS 

        
Plano de Ação 2021/2023 

. 7.A.1.2 

Aperfeiçoar os mecanismos de negociações externas e a troca de
informações em PI. 

MRE 

01/08/2021 

31/12/2021 

Estabelecimento de Grupo de Trabalho conjunto MMA e MRE
para os temas do IGC, com entidades representantes da
sociedade civil. 

. 7.A.2.2 

Atrair empresas estrangeiras para o mercado nacional,
especificamente para o SNPI, por meio de ampla divulgação da
existência da ENPI, dos seus planos de ação e resultados
alcançados para o SNPI que favorecem o ambiente de negócio. 

MRE 

01/08/2021 

01/07/2023
Implementar prática
ENPI
sempre que pertinente 

Divulgação das ações da ENPI por representantes do governo em
pelo menos 4 eventos que tenham empresas e representantes de
governo estrangeiros.
contínua de divulgação das ações da
nas reuniões insitucionais com governos estrangeiros, 

. 7.A.2.3 

Promover o intercâmbio e a cooperação em PI com organizações
internacionais e países. 

MRE 

01/08/2021 

01/07/2023
Estabelecer nova
cooperação Brasil-Dinamarca (INPI) 

Estabelecer pelo menos duas novas parcerias do governo federal
com a OMPI para atender às iniciativas da ENPI
parceria seguindo o modelo de 

. 7.A.2.5 

Agilizar a regulamentação e a implementação dos tratados
internacionais já aprovados/assinados, ratificados e
promulgados. 

ME 

01/08/2021 

31/07/2023 

Promover o encaminhamento, junto aos órgãos competentes, dos
tratados e acordos já aderidos pelo Brasil e identificados como
relevantes para PI, e que tenham alguma pendência 

. 7.A.2.6 

Avaliar e estimular a adesão às estruturas internacionais de PI
para proporcionar confiança às empresas nacionais que desejam
exportar, investir e operar no exterior e às empresas estrangeiras
que desejam atuar no Brasil. 

MRE 

01/08/2021 

31/07/2023
Debates técnicos sobre eventuais adesões a outros acordos
e tratados da OMPI 

Brasil tecnicamente preparado para adesão ao Tratado de
Budapeste (materiais biológicos) e ao Acordo de Haia (desenhos
industriais)