Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

CERTIFICADO DE ORIGEM. Pandemia do Coronavírus - COVID-19. A flexibilização das exigências em relação à apresentação do Certificado de Origem para fins de fruição de benefícios fiscais não inclui a dispensa de assinatura e/ou carimbo no documento, exigência essa originária do próprio Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 55.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, com a redação dada pela IN RFB nº 1936, de 15 de abril de 2020; ACE 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 15, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Concede a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que tratam os arts e da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para o estabelecimento da pessoa jurídica que menciona, para realizar operações com papel imune na atividade de DISTRIBUIDOR.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, Pis/Cofins e IOF (EFI-1) da DRF-BSB-DF, em face do disposto no art. da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, bem como do que consta no processo administrativo nº 10166.745472/2021-99, concede:

Art. 1º - A renovação do Registro Especial de Controle de papel imune -Regpi, na atividade de DISTRIBUIDOR, sob o nº DP-01101/00030, para o estabelecimento da filial Brasília-DF (CD) da pessoa jurídica SUZANO S.A., CNPJ 16.404.287/0302-24, situada no Setor SIA, Trecho 4, s/n, Lote 10, 20 e 30, Zona Industrial (Guará), Brasília-DF, com prazo de validade de 25/07/2021 a 24/07/2024, para realizar operações com papel imune, compatíveis com o CNAE 4686-9/01 -comércio atacadista de papel e papelão em bruto.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OTÁVIO TADÃO ATAKIAMA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 16, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Concede a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de que tratam os arts e da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para o estabelecimento da pessoa jurídica que menciona, para realizar operações com papel imune na atividade de IMPORTADOR.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe de Fiscalização de IPI, Pis/Cofins e IOF (EFI-1) da DRF-BSB-DF, em face do disposto no art. da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, bem como do que consta no processo administrativo nº 10166.745472/2021-99, concede:

Art. 1º - A renovação do Registro Especial de Controle de papel imune -Regpi, na atividade de IMPORTADOR, sob o nº DP-01101/00020, para o estabelecimento da filial Brasília-DF (CD) da pessoa jurídica SUZANO S.A., CNPJ 16.404.287/0302-24, situada no Setor SIA, Trecho 4, s/n, Lote 10, 20 e 30, Zona Industrial (Guará), Brasília-DF, com prazo de validade de 25/07/2021 a 24/07/2024, para realizar operações com papel imune, compatíveis com o CNAE 4686-9/01 -comércio atacadista de papel e papelão em bruto.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OTÁVIO TADÃO ATAKIAMA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 114, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 31, de 30 de janeiro de 2012.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o acórdão transitado em julgado proferido em sede de apelação nos autos da ação ordinária nº 5220-49.2012.4.01.3603, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 14108.720144/2011-53, declara:

Art. 1º SEM EFEITO o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 31, de 30 de janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 29, de 9 de fevereiro de 2012, Seção 1, página 15, que declarou o perdimento do veículo discriminado no auto de infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos nº 0130100/SAANA000068/2011 do processo em referência.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OLDESIO SILVA ANHESINI

RETIFICAÇÃO

Na epígrafe do Ato Declaratório Executivo nº 113, de 28 de junho de 2021, publicado no DOU nº 122, de 01 de julho de 2021, seção 1, página 27:

Onde se lê: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 28 DE JUNHO DE 2021" Leia-se: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 111, DE 28 DE JUNHO DE 2021"

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNO Nº 5, DE 1º DE JULHO DE 2021

Aplica a pena de perdimento de mercadorias, moeda e veículos dos processos que especifica.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO-MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 a 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, no art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, nos arts. 700, 774 e 777 a 780 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e o que consta nos processos administrativos relacionados no Anexo Único, declara:

Art. 1º A revelia dos interessados nos processos relacionados no Anexo Único, que não apresentaram impugnação no prazo legal.

Art. 2º O perdimento das mercadorias, dos valores e dos veículos tratados nos processos relacionados no Anexo Único, tornando-os disponíveis para destinação na forma da legislação.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

THIAGO ANDRÉ HERING

ANEXO ÚNICO


. Sequência 

Processo 

. 1 

10142.721675/2020-87 

. 2 

10142.721978/2020-08 

. 3 

10142.721938/2020-58 

. 4 

10142.721945/2020-50 

. 5 

10142.721941/2020-71 

. 6 

10142.721924/2020-34 

. 7 

10142.721915/2020-43 

. 8 

10142.722019/2020-00 

. 9 

10142.721840/2020-09 

. 10 

10142.722076/2020-81 

. 11 

10142.722034/2020-40 

. 12 

10142.722017/2020-11 

. 13 

10142.722308/2020-09 

. 14 

10142.722196/2020-88 

. 15 

10142.722249/2020-61 

. 16 

10142.722230/2020-14 

. 17 

10142.722251/2020-30 

. 18 

10142.720115/2021-96 

. 19 

10142.720145/2021-01 

. 20 

10142.721963/2020-31 

. 21 

10142.721833/2020-07 

. 22 

10142.721407/2020-65 

. 23 

10142.721409/2020-54 

. 24 

10142.721649/2020-59 

. 25 

10142.721737/2020-51 

. 26 

10142.720013/2021-71 

. 27 

10142.720099/2021-31 

. 28 

10142.720192/2021-46 

. 29 

10142.722414/2020-84 

. 30 

10142.720141/2021-14 

. 31 

10142.720137/2021-56 

. 32 

10142.720139/2021-45 

. 33 

10142.720147/2021-91 

. 34 

10142.720154/2021-93 

. 35 

10142.720149/2021-81 

. 36 

10142.720155/2021-38 

. 37 

10142.720314/2021-02 

. 38 

10142.720315/2021-49 

. 39 

10142.720316/2021-93 

. 40 

10142.720317/2021-38 

. 41 

10142.720318/2021-82 

. 42 

10142.722245/2020-82 

. 43 

10142.720075/2021-82 

. 44 

10142.720254/2021-10 

. 45 

10142.721366/2017-10 

. 46 

10142.721632/2020-00 

. 47 

10142.720876/2021-48 

. 48 

10142.721637/2020-24 

. 49 

10142.721861/2020-16 

. 50 

10142.721953/2019-62 

. 51 

10142.722224/2020-67 

. 52 

10142.722238/2020-81 

. 53 

10142.722065/2020-09 

. 54 

10142.722032/2020-51 

. 55 

10142.722240/2020-50 

. 56 

10142.722228/2020-45 

. 57 

10142.722244/2020-38 

. 58 

10142.722246/2020-27 

. 59 

10142.722247/2020-71 

. 60 

10142.722243/2020-93 

. 61 

10142.720079/2021-61 

. 62 

10142.720743/2021-71 

. 63 

10142.720311/2021-61 

. 64 

10142.720313/2021-50 

. 65 

10142.721044/2021-49 

. 66 

10142.721524/2020-29 

. 67 

10142.722490/2020-90 

. 68 

10142.721917/2020-32 

. 69 

10142.721919/2020-21 

. 70 

10142.721651/2020-28