Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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II - por via de consequẽncia, fica obstado, por manifestamente prejudicado, o

encaminhamento e julgamento pelo Tribunal de Contas da UniaÞo das TCE no

2995/2020 e no 3106/2020; 3 - suspender o trãmite do Processo no 004.612/2021-3,

ateì decisaÞo ulterior deste Juiìzo;

III- assegurar aos autores MAURICIO SALDANHA MOTTA e GISELE MARIA RIBEIRO

VIEIRA que a instaurac–aÞo das Tomadas de Contas Especiais no 2995/2020 e 3106/2020, ateì que haja decisaÞo administrativa definitiva, naÞo se constitua em oìbice

aÌ nomeac–aÞo para os cargos de Diretor-Geral do CEFET/RJ e Vice-Diretora-Geral do CEFET/RJ, para os quais foram eleitos.

Considerando que, ante essa circunstância, por intermeìdio do AcoìrdaÞo

968/2021-TCU-Plenaìrio, da minha relatoria, foi determinado o sobrestamento do

trãmite do TC-008.571/2021- 0, ateì a manifestac–aÞo em caraìter definitivo do Poder Judiciaìrio no ãmbito do Processo no 5015905.53.2021.4.02.5101;

Considerando nova informação da Consultoria Juriìdica do TCU, por meio do

despacho acostado aÌ pec–a 10, informando que o Tribunal Regional Federal - TRF2 reverteu, no bojo do Agravo de Instrumento no 5004872- 43.2021.4.02.0000, a decisaÞo

que havia sido desfavoraìvel ao TCU;

Considerando o alerta da Consultoria Juriìdica, que a ausẽncia de fato que

impec–a a atuac–aÞo do TCU e a manutenc–aÞo do sobrestamento do TC-008.571/2021-0 ateì a manifestac–aÞo em caraìter definitivo do Poder Judiciaìrio podem permitir que se opere a prescric–aÞo da pretensaÞo punitiva do TCU em relac–aÞo à referida tomada de contas especial;

Considerando que a Consultoria Jurídica aponta a hipoìtese de a decisaÞo

definitiva de meìrito vir a ser favoraìvel ao TCU e a tramitac–aÞo da ac–aÞo demandar mais de uma deìcada - ou um lustro segundo entendimento do STF em diversos

precedentes, a exemplo dos Mandados de Seguranc–a no 32.201, 36.067, 35.512, 36.054, 37.373, 37.374, 37.553, 35.940, 37.578, 37.628, 37.476, 35.971, 35.294, 35.539, 37.293,

36.111, 37.173;

Considerando a informação da Conjur/TCU de que: "ante a reversaÞo de

decisaÞo judicial desfavoraìvel a este Tribunal, a Conjur deixou de encaminhar o

AcoìrdaÞo 968/2021-TCU-Plenaìrio aÌ AGU. No entanto, para alinhamento das ac–oÞes, esta Consultoria Juriìdica solicita que a Unidade Teìcnica ratifique o referido

sobrestamento e a necessidade de remessa dessa deliberac–aÞo aÌ AGU";

Considerando o pronunciamento da SecexTCE, ante as ponderações da

Conjur/TCU, com proposta de levantar o sobrestamento do TC-008.571/2021-0;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir

relacionado, ACÓRDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11 da Lei nº

8.443/92, em:

a) levantar o sobrestamento do TC-008.571/2021-0, determinado pelo AcoìrdaÞo

968/2021-TCU- Plenaìrio, haja vista a manifestac–aÞo favoraìvel aÌ UniaÞo no bojo do Agravo de Instrumento no 5004872- 43.2021.4.02.0000;

b) dar ciẽncia aÌ Consultoria Juriìdica do Tribunal de Contas da UniaÞo acerca

desta decisão, para as providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 1445/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.172/2021-2 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas

Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1446/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea a, e

169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os subitens 9.2.1 a 9.2.4

do Acórdão 724/2017-TCU-Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir

relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos

interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.949/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando do 1º Grupamento de Engenharia - MD/CE;

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; 1º Batalhão de Engenharia de

Construção - MD/CE.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e

Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1447/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de Relatório de Acompanhamento, conduzido pela Secretaria de

Fiscalização de TI (Sefti), no âmbito do qual foram verificadas ações relacionadas ao

combate à pandemia de Covid-19 de responsabilidade da Secretaria de Governo Digital

do Ministério da Economia (SGD/ME).

considerando que a Sefti identificou evidências de que a SGD/ME vem atuando

adequadamente para amenizar os efeitos da pandemia, seja a partir da priorização da

digitalização de serviços relacionados direta ou indiretamente à Covid-19, do apoio a

iniciativas correlatas ou da implementação de mecanismos para tornar mais seguro o

acesso aos serviços públicos digitais; e

considerando que os esclarecimentos apresentados foram considerados

satisfatórios pela unidade técnica (peça 32);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com

fundamento nos arts. 143, inciso III, e 241 do Regimento Interno do TCU, de acordo

com o parecer emitido nos autos, em arquivar o presente processo depois de

encaminhar à SGD/ME cópia desta deliberação, do parecer da unidade técnica e do

Acórdão 2.105/2019-TCU-Plenário.

1. Processo TC-016.863/2020-8 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação

(Sefti).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1448/2021 - TCU - Plenário

Considerando que cuidam os autos de Relatório de Levantamento com o

objetivo de identificar objetos e instrumentos de fiscalização que possam contribuir

para o aperfeiçoamento da governança e da gestão da Política Nacional de

Desenvolvimento Regional (PNDR);

Considerando que a fiscalização seguiu as orientações do Roteiro de

Levantamento do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Portaria-Segecex

24/2018;

Considerando, ainda, que as informações produzidas pela equipe de fiscalização

podem ser úteis ao processo de planejamento das unidades jurisdicionadas, uma vez que

apresenta visão consolidada sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR);

Considerando, também, que conforme o item 20 da Portaria-Segecex 24/2018, devem ser classificadas como sigilosas as peças e os papéis de trabalho do levantamento que possam comprometer as atividades de inteligência do Tribunal ou os trabalhos de investigação em andamento caso sejam tornadas públicas, a exemplo das peças que tratam de sugestões de futuras ações de controle (Portaria-Segecex 15, de 9/9/2016), sendo essa restrição de acesso é amparada pelo art. 23, inc. VIII, da Lei de Acesso a Informacao (LAI);

Considerando, ademais, que nos termos do item 21 da Portaria-Segecex 24/2018 devem ser classificadas como sigilosas as informações que tratam dos riscos identificados e das sugestões de futuras ações de controle, quando forem enquadradas, por exemplo, nas hipóteses de sigilo decorrente de legislação específica (Resolução TCU 294/2018 e Portaria-Segecex 15/2016).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, a, e 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, em: levantar a chancela de sigilo dos autos, excetuadas quanto a informações que possam comprometer a inteligência do tribunal, a exemplo das contidas na seção IV do Relatório de Levantamento acostado à peça 28; adotar as medidas descritas no item 1.8 deste Acórdão e arquivar o presente processo:

1. Processo TC-025.768/2020-4 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional; Secretariaexecutiva da Casa Civil da Presidência da República; Superintendência de

Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência do Desenvolvimento do Centro-oeste

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. encaminhar cópia desta deliberação acompanhada do relatório à peça 28, excetuada as contidas na seção IV do relatório, e dos pareceres às peças 29 e 30, aos órgãos indicados a seguir,

1.8.1.1. Ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e às

Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco), para que tomem ciência dos riscos identificados nos macroprocessos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR);

1.8.1.2. À Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia, à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Secretaria de Governo da Presidência da República e ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para que tomem ciência dos riscos identificados nos macroprocessos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), em especial os que decorrem da ausência do efetivo funcionamento e do exercício das competências da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de que trata o art. do Decreto 9.810/2019;

1.8.1.3. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal (CDR) e à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados (CINDRA), para que tomem ciência dos riscos identificados nos macroprocessos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), em especial os que decorrem da ausência de aprovação dos Planos Regionais de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste, para o período 2020-2023, de que tratam os Projetos de Lei 6161/2019, 6162/2019 e 6163/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados.

ACÓRDÃO Nº 1449/2021 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU Lucas Rocha Furtado, requerendo queo Tribunal proceda à adoção das medidas necessárias a verificar possível ofensa, por parte da Procuradoria-Geral da República, ao princípio constitucional da publicidade, ao impor sigilo sobre os recursos recuperados pela Operação Lava Jato, privando a sociedade em geral de conhecer importantes informações acerca de quanto foi pago nos acordos de leniência e nas multas aplicadas no âmbito dos processos judiciais resultantes da operação, quem pagou, como estão sendo geridos esses recursos e em que finalidade estão sendo aplicados.

Considerando que está previsto no plano operacional da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado - SecexAdministração a realização de ação de controle acerca dos aspectos operacionais e de transparência relacionados com os acordos de leniência firmados com o MPF, o que demonstra o reconhecimento da necessidade de atuação deste Tribunal de Contas da União, em que pese a representação não estar acompanhada de indícios suficientes de irregularidades, por se basear apenas em matérias veiculadas em meios de comunicação.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c arts. 235, parágrafo único, e 237, inciso I, e parágrafo único, do Regimento Interno, em conhecer da representação, uma vez que existe interesse público na apuração dos fatos, que devem ser investigados no processo a ser autuado nos termos previsto no plano operacional da SecexAdministração, devendo ser dada ciência deste Acórdão ao Representante e à Segecex.

1. Processo TC-013.451/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Unidade jurisdicionada: Procuradoria-Geral da República.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1450/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU, Lucas Rocha Furtado, com pedido de medida cautelar, para que o TCU determine a suspensão dos pagamentos de remuneração acima do teto constitucional (art. 37, inciso XI, da CF/1988) aos militares que exerçam cargos em comissão, cargos ou empregos públicos, cargos eletivos ou que se encontrem na situação prevista no art. 11 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, com fundamento na Portaria SGP/SEDGG/ME 4.975, de 29/4/2021, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 30/4/2021 (seção 1, página 39), até que haja decisão sobre o mérito do TC 014.316/2021-8.

Considerando que a matéria está sendo tratada no processo acima citado, no qual determinei a realização de oitivas, peça 9, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, nos termos do despacho.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU), Lucas Rocha Furtado, antea inexistência dos requisitos necessários à sua concessão, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia desta deliberação e da