Página 212 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa Solicitação do Congresso Nacional (SCN) oriunda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), constante do Ofício 46/2021/CFFC-P, de 18/5/2021, que requer seja realizado "ato de fiscalização com o intuito de verificar as irregularidades comunicadas, notadamente em relação às despesas irregulares pagas à conta dos recursos do Seguro DPVAT",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 71, inciso VII, da CF/1988, c/c art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 4º, inciso I, alínea b, da Resolução-TCU 215/2008, conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;

9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), que a matéria contida no Ofício 46/2021/CFFC-P, de 18/5/2021, está sendo tratada no âmbito do TC 032.178/2017-4, e, tão logo este Tribunal delibere a respeito, será encaminhada a essa Comissão cópia de inteiro teor do Acórdão que vier a ser proferido;

9.3. juntar cópia da presente deliberação, bem como do Ofício 46/2021/CFFC-P, de 18/5/2021, ao TC 032.178/2017-4, para a adoção das providências indicadas no item 9.2 retro;

9.4. nos termos dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, declarar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional;

9.5. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) cópia deste Acórdão, bem assim do Relatório e Voto que o fundamentam; e

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1488-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1489/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.046/2013-6.

1.1. Apensos: 006.824/2019-6; 006.822/2019-3; 006.823/2019-0; 006.826/2019-9; 006.825/2019-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em Tomada de Contas

Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta)

(05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: Agroleite Comercial de Alimentos Eireli (09.612.676/0001-00); Antônia Lúcia Navarro Braga (***.674.201-**); Gilmar Aureliano de Lima (***.551.594-**)

3.3. Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga (***.674.201-**).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares

Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rougger Xavier Guerra Junior (151.635-A/OAB-PB) e outros, representando Agroleite Comercial de Alimentos Eireli.

8.2. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga em face do Acórdão 1861/2017-1a Câmara, da relatoria do Ministro Bruno Dantas (peça 97), prolatado nos autos desta Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor de Gilmar Aureliano de Lima, Antônia Lúcia Navarro Braga e da empresa Agroleite - Comercial de Alimentos Eireli - EPP (Delcampo), em virtude de irregularidades observadas em auditoria realizada na Fundação de Ação Comunitária (FAC), conforme determinação do subitem 9.1 do Acórdão 4.416/2013 - TCU - Primeira Câmara, da relatoria do Ministro Valmir Campelo, no qual a ora recorrente teve suas contas julgadas irregulares, com imputação de débito e multa, em função de irregularidades na aplicação dos recursos destinados à operacionalização do chamado "Programa do Leite", no Estado da Paraíba.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/92, conhecer do recurso de revisão interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do TCU, estender ao Sr. Gilmar Aureliano de Lima e à empresa Agroleite Comercial de Alimentos Eireli EPP -Delcampo, os efeitos do provimento parcial deste recurso;

9.3. por consequências dos subitens anteriores, tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.8 do Acórdão 1861/2017-1a Câmara;

9.4. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas de Antônia Lúcia Navarro Braga e Gilmar Aureliano de Lima;

9.5. excluir da presente relação processual a empresa Agroleite Comercial de Alimentos Eireli EPP - Delcampo;

9.6. orientar a Secex-TCE que acompanhe o desenrolar da ação penal em tramitação no Poder Judiciário, representando ao TCU em caso de comprovação das irregularidades tratadas;

9.7. dar ciência da presente deliberação aos sucessores da recorrente, falecida em 8/5/2020, a Gilmar Aureliano de Lima, à Agroleite - Delcampo, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata nº 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1489-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1490/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.694/2016-4.

1.1. Apenso: 010.276/2017-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas

Especial)

3. Recorrente: João Paulo Ribeiro Filho (224.998.731-91).

4. Unidades jurisdicionadas: Município de Araguacema/TO; Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Aurea Maria Matos Rodrigues (1.227/OAB-TO) e outros, representando João Paulo Ribeiro Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por João Paulo Ribeiro Filho contra o Acórdão 1.980/2017-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de revisão; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata nº 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1490-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1491/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.165/2021-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

8. Representação legal: Aldo dos Santos Ribeiro Cunha (311.787/OAB-SP) e outros, representando Autoridade Portuária de Santos S.A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta Representação acerca de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 13/2021 pela Autoridade Portuária de Santos S.A. -Santos Port Authority (SPA),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal,e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer a denúncia e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;

9.3. com fundamento no art. 9º, I, da Resolução -TCU 315/2020, dar ciência à Autoridade Portuária de Santos S.A. sobre as seguintes impropriedades relacionadas ao Pregão 13/2021:

9.3.1. ausência de fundamentação adequada para a exigência contida no item 3.0, b do Termo de Referência, no sentido de que o conjunto "caminhão e equipamento" possua no máximo quatro anos de fabricação, e adoção não fundamentada de critérios previstos na Instrução Normativa RFB 1700/2017 e nas tabelas de preços da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras - Siurb/SP, sem aprofundamento e consulta de outras fontes, o que pode comprometer a competitividade da licitação, em afronta ao art. , III, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Autoridade Portuária de Santos S.A., ao art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e ao princípio da motivação;

9.3.2. previsão, no item 5.2 do Edital, do prazo de até três dias úteis antes da sessão para a sua impugnação, em afronta ao art. 46, § 1º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Autoridade Portuária de Santos S.A;

9.4. dar ciência desta deliberação ao denunciante;

9.5. levantar a chancela de sigilo sobre a identidade do denunciante, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992.

10. Ata nº 22/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1491-22/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1492/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.504/2016-2.

1.1. Apensos: 034.085/2017-3; 010.484/2017-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Responsáveis: Augusto Johonnes Soares Bezerra (926.590.472-00); Brunno Correa Borges (733.326.151-49); Eliete Oliveira Mendonça (237.382.272-53); Eneas Ferreira Filho (153.468.114-00); Eralda Etra Maria Lessa (161.821.702-04); Franklin Oliveira Brito (596.437.062-49); Haroldo Batisti (623.930.222-87); Iacira Terezinha Rodrigues de Azamor (138.412.111-00); Maria Carolina de Carvalho (214.389.578-07); Norman Viríssimo da Silva (362.185.453-34); Rosalina Souza Oliveira Moreira (889.046.102-06); Wilton Ferreira Azevedo Junior (661.550.455-34).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Estado de Rondônia; Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana

(SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Josafá Piauhy Marreiro, gestor do PAC-Saneamento no estado de Rondônia, representando o estado de Rondônia (peça 220);

8.2. Egon Bockmann Moreira (14376/OAB-PR) e outros, representando Goetze Lobato Engenharia Ltda;

8.3. Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (40.915/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.