Página 397 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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2. Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a Justiça Comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada. Precedentes.

3. Agravo interno não provido” (pág. 36 do documento eletrônico 4). A Caixa Econômica Federal – CAIXA e a Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF interpuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados (págs. 39-40 e 43-46 do documento eletrônico 5).

No RE, fundamentado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se violação dos arts. 114, I e IX; e 202, § 2º, da mesma Carta.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal não deve ser acolhida.

O Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia:

“[...]

A decisão ora atacada elencou todos os pedidos originais da reclamante, a saber: a integralização da reserva matemática e o recálculo do valor saldado pela inclusão da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA e outras parcelas (inclusão do auxílio-alimentação, do auxílio-cesta-alimentação e dos abonos salarial, pecuniário etc).

Constatando-se ter havido uma indevida cumulação de pedidos, determinou-se que a Justiça laboral apreciasse e julgasse apenas os pedidos afetos à sua competência, nada impedindo o ajuizamento, se fosse o caso, de ação própria futura perante a Justiça Comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada visando à discussão dos eventuais impactos da decisão trabalhista na complementação de aposentadoria.

Tal entendimento é o que melhor se coaduna com o que acabou firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 586.453/SE, que, aliás, não tratou da referida cumulação de pedidos trabalhistas com previdenciários tal qual se deu na presente hipótese.

[...]

Por fim, tendo-se determinado que a Justiça trabalhista julgue a lide tão somente nos limites de sua competência, não cabe falar em indicação específica dos pedidos a serem por ela apreciados.

Considerando-se a solução apresentada ao presente conflito e a compatibilização do caso em apreço com o entendimento firmado no julgamento dos REs nºs 586.453/SE e 583.050/RS pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer decisão no caso concreto que ultrapasse a competência da Justiça do Trabalho deverá ser discutida no momento oportuno” (págs. 37-39 do documento eletrônico 4).

Assim, para dissentir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais – o que é vedado pelas Súmulas 279 e 454/STF –, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta, o que inviabiliza o recurso. Nesse sentido, destaco ementas de julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. ADESÃO A NOVO PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.12.2014.

1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 913.015AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – SÚMULA 454/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º)– AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (ARE 1.078.403-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma).

No mesmo sentido, indico as seguintes decisões: AI 846.336AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 1.004.762/SP, de minha relatoria; ARE 1.004.456/SC, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.003.737/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 1.155.821/BA e ARE 1.004.459/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; ARE 1.005.042/SC, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 1.004.787/DF; e ARE 1.062.544/ RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.286 (917)

ORIGEM : 00034010620068140301 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PROCED. : PARÁ

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : MUNICIPIO DE BELEM

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM

RECDO.(A/S) : JOSUE RICARDO MACEDO DE SOUZA

ADV.(A/S) : RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (010308/PA)

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, ao fundamento de que “o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segunda a qual, o servidor público, ainda que não goze de estabilidade excepcional, não pode ser exonerado do cargo sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (RE 409997 AGR)” (fl. 2, Doc. 23).

Contra esse argumento, a parte agravante reitera as razões de mérito do Recurso Extraordinário (Doc. 26).

É o relatório. Decido.

A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do Agravo. Nesse sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.328.346 (918)

ORIGEM : 02284923420038090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A.

ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES (02192/A/DF, 10039/ES, 177465/MG, 017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 57, Doc. 17):

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTOS FEITOS A MENOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. NÃO CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES NOS MOLDES PREVISTOS EM LEI. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO.

1. Nas situações ocorridas antes da vigência das Leis nº 11.482, de 31/05/2007, e 11.945, de 04/06/2009, é cabível a fixação de indenização coberta pelo seguro DPVAT em salários mínimos, mormente por ser a disposição vigente à época do acontecimento dos fatos, não havendo falar-se em perda superveniente do objeto da presente ação civil pública.

2. O fato de o Conselho Nacional de Seguros Privados ser legitimado a fiscalizar e editar normas de atuação (art. , § 2º, da Lei n. 6.194/74), não induz interesse imediato da União, até porque o pagamento das indenizações devidas a título de seguro DPVAT não são por ele (CNSP) pagas. Ademais, descabe denunciação da lide em Ação Civil Pública.

3. Conforme posicionamento firmado no RE. n. 631.111/GO, o Ministério Público pode ajuizar ação coletiva para defender interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, autorizando, por isso mesmo, a iniciativa do Ministério Público, com base no art. 127 da Constituição, não tendo se falar em ausência de interesse de agir do representante do Parquet.

4. Resta evidenciada a relação de consumo entre a seguradora e segurado, uma vez que aquela é devidamente remunerada pelos serviços que, em virtude de relação contratual, se obriga a prestar na eventualidade de um sinistro, caracterizando-se, assim, sua condição de fornecedora daquele bem, ainda que o contrato seja de natureza compulsória.

5. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento do