Página 409 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.843 (929)

ORIGEM : 01610729520178190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(A/S) : MARCO ANTONIO DOS ANJOS

ADV.(A/S) : MARIO HENRIQUE DOS ANJOS FILHO (088134/RJ)

DECISÃO :

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROVENTOS DE REFORMA E DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1 – Ingresso do impetrante nos quadros da PMERJ em 02/12/1983, tendo sido reformado na data de 06/07/1993. Posterior admissão para o exercício das funções de Agente de Segurança Penitenciária, mediante concurso público, em 19/10/1994. Aposentadoria por invalidez concedida em 24/11/2010. Atos de concessão de Reforma e de Aposentadoria que foram devidamente registrados pelo TCE/RJ.

2 – Reforma do impetrante e ingresso nos quadros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ultimados antes do advento da EC nº 20/1998, razão pela qual incide na hipótese em comento a regra inserta em seu artigo 11, estando-lhe assegurada a percepção concorrente de ambos os proventos (reforma e aposentadoria).

3 – Tese recursal sufragada que se encontra superada pela E.STF, que firmou entendimento acerca da legalidade e legitimidade da percepção cumulativa de proventos civil e militar, com fundamento no art. 11 da EC nº 20/1998, quando a reforma ocorreu sob a égide da pretérita Carta Magna (1.967) e a aposentadoria se sucedeu na vigência da referida emenda constitucional, desde que o reingresso no serviço público tenha acontecido antes de sua entrada em vigor. Preservação da percepção cumulativa dos rendimentos da reserva com o provento da inativação posterior do impetrante é imperativa, em homenagem ao princípio do direito adquirido, insculpido no inciso XXXVI, do art. da Carta Magna. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37, XVI, a, b e c, XVII, e § 10; e 40, §§ 6º e 10, da CF.

O recurso não deve ser provido, tendo em vista que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a vigência da Constituição Federal de 1967 e o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes do advento da EC 20/98, tendo em conta a ressalva prevista no seu art. 11. Nessa linha, decidiu o Plenário desta Corte no julgamento do AI 801.096 AgR-EDv, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki:

“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 20/98. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM 2004. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS CIVIS E MILITARES. LEGITIMIDADE. ART. 11 DA EC 20/98.

1. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a acumulação de proventos civis e militares quando a reforma se deu sob a égide da Constituição Federal de 1967 e a aposentadoria ocorreu antes da vigência da EC 20/98.

2. É irrelevante, entretanto, que a aposentadoria civil tenha acontecido na vigência da EC 20/98, bastando que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes do advento da alteração constitucional, de forma a ensejar a incidência da ressalva do art. 11 da EC 20/98, cuja aplicação se dá ‘(…) aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público (…)’.

3. Embargos de divergência a que se nega provimento.”

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.884 (930)

ORIGEM : 50975604920178130024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : BANCO VOTORANTIM SA

ADV.(A/S) : ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (197844/MG, 187281/SP)

ADV.(A/S) : MAURICIO YJICHI HAGA (197847/MG, 228398/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Trata-se de agravo contra decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto em face acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO – LEI ESTADUAL Nº 14.937/03.

Na alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário detém a propriedade, embora resolúvel, do veículo alienado, sendo, portanto, contribuinte do IPVA incidente sobre o bem, em solidariedade com o devedor fiduciante – art. 4º e 5º da Lei Estadual nº 14.937/03” (pág. 96 do documento eletrônico 3).

Os embargos de declaração em seguida opostos foram rejeitados (pág. 158 do documento eletrônico 3).

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 146, III, a ; e 155, III, da mesma Carta.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Isso porque, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação local aplicável à espécie (Lei Estadual 14.937/2003), o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280/STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco julgados desta Corte cujas ementas transcrevo a seguir:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 16.02.2016.

1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.

2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 936.170-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 4. Responsabilidade solidária. Alienação fiduciária. 5. Lei estadual 14.937/03. 6. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 7. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 935.555AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma).

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279/STF E 280/STF.

1. O Tema 685 da sistemática da repercussão geral, cujo processo paradigma é o RE-RG 727.851, Rel. Min. Marco Aurélio, não se aplica ao caso, uma vez que a controvérsia discutida no paradigma é sobre ‘a extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime de alienação fiduciária’, situação diversa da retratada nos presentes autos.

2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

3. A análise do recurso extraordinário pelo art. 102, III, d, da Constituição Federal depende de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes federados, sendo incabível quando há pretensão de revisão da interpretação conferida a norma infraconstitucional.

4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.