Página 476 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2021

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I - 2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Analista Judiciário e 1 (um) de Técnico Judiciário, para cada Zona Eleitoral;

II - 1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-6, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados;

III - 1 (uma) função comissionada de Assistente I, nível FC-l, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados.

Art. 2º Ficam transformadas para o nível FC-6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC-4 e FC-1, criadas pelo art. da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e indicadas e quantificadas noAnexo II

No caso em estudo, a parte autora, servidora pública federal, exerceu suas atividades na chefia do cartório eleitoral do interior de janeiro de 2014 a janeiro de 2017. Inicialmente, recebia a Função Comissionada de nível FC-1, de acordo com a Lei 10.842/2004, a qual previa a FC-1 (de menor valor) para os chefes de cartório do interior, enquanto os chefes de cartório das capitais percebiam a FC-4 (de maior valor). Corrigindo esta quebra de isonomia em 2015 foi publicada a Lei 13.150, a qual transformou as funções comissionadas de nível FC-1 e FC-4 para nível FC-6, abrangendo tanto os chefes de cartório das capitais, quanto os do interior. Todavia, o artigo 6º da lei nova condicionou a produção dos efeitos financeiros à previsão orçamentária, nos seguintes termos:

“Art. 6ºA eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

A Resolução TSE nº 23.448/2015 regulamentou a previsão orçamentária da seguinte forma:

“Art. 2º Os cargos de Analista Judiciário e as funções comissionadas de Chefe de Cartório, nível FC-6, criados respectivamente pelos incisos I e II do art. da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015, bem como a transformação das funções de Chefe de Cartório, níveis FC-1 e FC-4, para nível FC-6, nos termos do art. da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015, poderão ser providos e implementados nas Zonas Eleitorais a partir de 2016, na forma doAnexo II, condicionados aos limites autorizados noAnexo V, específico na Lei Orçamentária Anual de 2016.”

Cotejando a legislação de regência com a situação fática descrita pela autora, constato que a Lei n. 13. 150/2015 criou uma isonomia, entre os chefes de cartório da capital e do interior, condicionada à disponibilidade orçamentaria, contexto vedado pela Carta Magna que proclama o princípio da não discriminação.

A Resolução TSE n. 23.448/2015, embora tenha dado um norte para a Administração Pública, limitou o direito da autora à percepção aos valores retroativos da FC-6, perpetuando a quebra de isonomia entre os servidores exercentes da mesma atribuição administrativa.

Desde já esclareço que não se trata de aumentar vencimento de servidores sob pretexto de aplicar o princípio da isonomia, pois a lei já existe e tem caráter geral, entretanto, condiciona, indevidamente, sua eficácia a manifestação unilateral e indeterminada ao legislador orçamentário.

De todo contexto, impõe-se o reconhecendo à parte autora de ser remunerada da mesma proporção dos demais servidores com idênticas funções e contexto, como foi o escopo na mudança legislativa introduzida pela Lei n. 13.150/2015.

Arrematando, os efeitos financeiros assegurados pela Lei n. 13.150/2015 deverão alcançar a parte autora em todo o período que trabalhou como chefe do cartório eleitora no interior, respeitada a prescrição quinquenal, estando prescritas as parcelas anteriores a 20/11/2014.

O montante devido será apurado em liquidação de sentença, compensando-se valores já pagos.

Não vislumbro presentes os requsitos da tutela de evidencia, nos termos trazidos pelo artigo 311 do CPC, notadamente, o risco de dano à parte autora.

III - DISPOSITIVO:

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré ao pagamento à autora das diferenças financeiras entre a FC1 e FC-6, respeitada a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85 STJ, prescritas as parcelas anteriores a 20/11/2014, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judiciária, a teor do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

IV - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes.

V – Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências.

VI - Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0004652-61.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201028784

AUTOR: TIAGO DENIS ALVES MOREIRA (MS005481 - JANE JOCELIA DE OLIVEIRA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP120010 - LUIZ CARLOS DE FREITAS)

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO ao pagamento das parcelas de seguro desemprego, referentes ao requerimento administrativo nº 7771350626 de TIAGO DENIS ALVES MOREIRA, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do requerimento, bem como juros moratórios pela caderneta de poupança, a partir da data de distribuição da presente ação.

Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. da Lei nº 10.259/01.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

Campo Grande, data da assinatura eletrônica.

0002117-62.2020.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201027976

AUTOR: NEIDE BORGES VIEIRA (MS019556 - ANDREA MOTTA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de enquadramento dos períodos de 01/01/1997 a 31/12/2005, 01/01/2005 a 31/05/2009, 02/05/2016 e 31/12/2016 e 01/01/2017 a 12/09/2019 como tempo especial e , para condenar o INSS a conceder a Aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da fundamentação supra, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que revise o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sem olvidar o prazo de até 60 (sessenta) dias para o primeiro pagamento.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei, levando-se em conta os critérios da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. da Lei nº 10.259/2001. Defiro a justiça gratuita.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P. R. I.

0002401-90.2008.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6201028792

AUTOR: FLORINESIA DA SILVA PEREIRA (MS011325 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MS005181 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a creditar em favor do autor os expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I (abril de 1.990 – 44,80% a título de IPC), acrescidos dos consectários legais nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, resolvendo assim o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. da Lei nº 10.259/2001. Defiro a justiça gratuita.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes.

Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventualimpugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorialrespectivo, apresentando