Página 627 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2021

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hierárquico em favor do primeiro, por ter sido revigorado por uma lei ordinária; assim, nos termos do código 1.1.6, doAnexo I, ao Decreto 53831/64, o ruído superior a 80 db permitia o enquadramento da atividade como tempo especial.

Com o advento do Decreto nº 2.172/1997 foram revogados expressamente os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e, deste modo, a partir de 06.03.1997, entrou em vigor o código 2.0.1 do anexo IV ao Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, passando-se a ser exigido, para caracterizar a insalubridade, exposição a ruído superior a 90 (noventa) decibéis.

Após, em 18.11.2003, data da Edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 85 decibéis.

Em síntese, aplica-se a legislação no tempo da seguinte forma.

a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, dispensada apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis);

b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 – anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e código “1.0.0” do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, dispensada a apresentação de Laudo Técnico tendo em vista a ausência de regulamentação da lei que o exige, exceto para ruído, (quando for ruído: nível de pressão sonora a partir de 80 decibéis);

c) a partir de 06/03/1997 – anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, substituído pelo Decreto n.º 3.048/99, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 90 decibéis).

d) a partir de 18/11/2003 – Decreto n.º 4.882/03, exigida apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese (quando ruído: nível de pressão sonora a partir de 85 decibéis).

Caso dos autos:

– Atividades especiais:

O autor pretende o reconhecimento do vínculo e período abaixo, no qual exercia as atividades descritas e se submetia aos agentes especificados, tudo nos termos dos documentos indicados:

(i) 12.01.1990 a 21.10.1996: prestado para Empresa Viação Ferraz Ltda, exercendo as funções de motorista

O período em análise está demonstrado tanto pela CTPS quanto pelo CNIS.

Buscando comprovar sua alegação, a parte autora junto aos autos o PPP de f. 15 (evento 2), o qual demonstra o exercício da atividade de motorista.

Aludido PPP revela, ainda, sujeição ao agente nocivo ruído de 76 dB, inferior, portanto, ao mínimo estabelecido normativamente à configuração da nocividade (80 dB). Além disso, não traz nem a informação sobre a intensidade da sujeição a tais elementos – se incessantes ou intermitentes.

Por tais razões, não reconheço tal período como sujeito a condição nociva.

(i) 09.11.2003 a 16.11.2005: prestado para Empresa TCC Transporte Coletivo de Presidente Prudente Ltda, exercendo as funções de motorista

O período em apreço está suficientemente demonstrado tanto pela CTPS quanto pelo CNIS.

Visando comprovar sua alegação, a parte autora juntou o PPP de fl. 13 do evento 2, o qual comprova a atribuição de motorista e revela a sujeição aos agentes nocivos ruído (87,52 dB) e vibração.

Ao contrário do quanto sustentado pela parte autora, a comprovação da sujeição aos agentes nocivos a partir de 06/03/1997 exige a elaboração de Laudo Técnico de Condições Ambientais - LTCAT a amparar o PPP, sem o qual esse documento é desprovido de confiabilidade.

O imprescindível Laudo Técnico não foi juntado ao processo, impedindo por si só o pleiteado reconhecimento.

Ademais, o documento em discussão não traz nem a informação sobre a intensidade da sujeição a tais elementos – se incessantes ou intermitentes – e nem mesmo a qualificação do Profissional Legalmente Habilitado responsável por tais informações técnicas porque limitado ao respectivo nome. Ademais, o nome dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais (sobre os quais recai a carência na qualificação) são diferentes daqueles responsáveis pelos resultados da monitoração biológica.

A par disso, há contradição entre o período de trabalho constante na inicial (09.11.2003 a 16.11.2005) e o apontado no PPP (11.03.1997 a 16.11.2005).

Todas essas circunstâncias inevitavelmente já diminuem bastante a capacidade persuasória do mencionado PPP.

Por tais razões, não reconheço tal período como sujeito a condição nociva.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, havendo o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Saem os presentes intimados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0000190-68.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328009171

AUTOR: WARLEI DONIZETTI DA SILVA (SP389858 - CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO, SP393888 - RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO EDUARDO ACERBI)

1. RELATÓRIO

Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. da Lei 10.259/01.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de realização de audiência, conheço diretamente dos pedidos.

Estão igualmente presentes os pressupostos processuais, em especial a regularidade na representação das partes, e as condições da ação, observando o quanto segue.

Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Passo à apreciação do mérito.

Busca a parte autora a se desobrigar de continuar contribuindo ao INSS depois de aposentado, ao argumento de que passa a faltar as condições minimamente caracterizadoras de um regime previdenciário. Embora a parte autora não tenha feito referência, a sentença inúmeras vezes citadas na inicial como paradigma é de minha lavra.

Portanto, concordo plenamente com os argumentos reproduzidos na inicial.

Das contribuições previdenciárias recolhidas ao INSS após a aposentadoria.

Cuida-se de ação na qual a parte autora postula a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias decorrentes do seu labor, bem como a restituição das quantias já pagas a este título, por entender que, ao permanecer trabalhando e contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social depois de obter a aposentação, o órgão previdenciária não lhe concede garantias mínimas hábeis a assegurar proteção por doença, invalidez, velhice e morte - cobertura típicas de um sistema materialmente previdenciário -, deixando-a à própria sorte, daí porque entende ser-lhe inexigível a cobrança de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos e salários por não haver a respectiva contraprestação por parte da ré.

Discute-se na presente demanda a exigibilidade das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, incidente sobre a folha de pagamentos e salários, por parte do trabalhador aposentado que mantém vínculo laboral submetido ao Regime Geral da Previdência Social.

A solução da crise de direito em apreço perpassa, portanto, pela análise da compatibilidade vertical do contido no artigo § 2º do artigo 18 da Lei n. 8.213/91, com a Constituição Federal. O teor de referido ato normativo preconiza que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado".

A análise amiúde do caso revela, inevitavelmente, a inconstitucionalidade material do referido parágrafo 2º do artigo 18 da Lei n. 8.213/91, isso porque afronta ao caráter substantivo do princípio constitucional da isonomia - tanto na sua vertente da universalidade prevista no artigo 194, I, da Constituição Federal, como no princípio da proibição da proteção insuficiente como viés positivo do princípio constitucional da proporcionalidade (artigo , LIV, CF)-; ofende a regra fundante da dignidade da pessoa humana (artigo , III, CF) ao esvaziar o direito fundamental ao seguro social, distanciando-se o segurado da finalidade protetiva de qualquer regime previdenciário; e avilta o princípio constitucional da moralidade pública (artigo 37, CF) ao propiciar situação de enriquecimento sem causa por parte da União, porquanto a cobrança de contribuição previdenciária, neste caso, carece de racionalidade ao não oferecer ao segurado a garantia previdenciária material mínima, amparando-se unicamente no afã tributário estatal.

A constatação da incompatibilidade vertical com a Constituição Federal requer, indispensavelmente, a reminiscência para compreender como a proteção previdenciária evoluiu no tempo. A proteção previdenciária, obtida através da respectiva contribuição obrigatória sobre a folha de pagamentos e salários (artigo 195, I, a), tem natureza jurídica de direito social. Logo, a fruição de direitos previdenciários decorrentes do contrato de trabalho goza de índole fundamental, daí a razão de José Joaquim Gomes Canotilho asseverar que "bastaria o legislador e todos os órgãos responsáveis pela concretização ficarem silentes para se negar a existência de um núcleo essencial de prestação social. Afinal, a direção da Constituição, ou melhor, a direção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos ficaria neutralizada pelas omissões legislativas e executivas" (Direitos Fundamentais Sociais. São Paulo: Saraiva, 2010).

Não por acaso o artigo da Constituição Federal de 1988 empresta fundamentalidade ao direito à previdência social, dentre outros, e preconiza como crime de responsabilidade qualquer atentado a ele (artigo 85, III, CF).

Imperioso, assim, conhecer o conteúdo de um regime previdenciário, ou seja, as características mínimas necessárias para que se digne intitular como "previdenciário" determinado sistema. A contribuição previdenciária possui dimensão fundamental justamente por ser direito especial relativo à vida, daí porque deve ser vertida a um regime suficiente a garantir, no mínimo, cobertura securitária nos casos de doença, velhice, invalidez e morte. É o que se vê do histórico do sistema constitucionalbrasileiro.