Página 1427 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Julho de 2021

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12.12. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Tunápolis, 29 de junho de 2021.

LEILANI ELY GIORDANO Presidente CMDCA

ANEXO I EDITAL CMDCA Nº 001/2021 CRONOGRAMA OBS: O presente cronograma é provisório, estando sujeito a alterações que, se ocorrerem, serão publicadas nos sites do município.




Data 

Etapa 

30/06/2021 

Publicação do Edital. 

30/06/2021 a 15/07/2021 

Inscrições. 

19/07/2021 

Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela CEE. 

20 e 21/07/2021 

Prazo para interposição de recurso junto a CEE, ao candidato inabilitado. 

22/07/2021 

Publicação, pela CEE, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos. 

23 a 26/07/2021 

Prazo ao candidato indeferido proceder interposição de recurso junto ao CMDCA. 

28/07/2021 

Publicação, pelo CMDCA, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos, bem como, de edital informando o
nome de todos os candidatos cuja inscrição foi deferida. 

28 e 29/07/2021 

Prazo para impugnação das candidaturas junto a CEE, pela população geral. 

30/07/2021 

Publicação da lista dos candidatos impugnados pela população e avaliados pela CEE. 

03/08/2021 

Prazo aos candidatos impugnados para interposição de recurso junto a CEE. 

04/08/2021 

Publicação, pela CEE, do resultado dos recursos interpostos pelos candidatos. 

05 a 06/08/2021 

Prazo aos candidatos impugnados pela CEE, para interposição de recurso junto a CMDCA. 

11/08/2021 

Publicação da lista dos candidatos aptos a participar do Processo eleitoral. 

16/08/2021 

Eleição 

18/08/2021 

Publicação da apuração 

01/09/2021 

Posse 

ANEXO II EDITAL CMDCA Nº 001/2021 ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Conforme lei Municipal 1387/2019 SEÇÃO VII Das Atribuições do Conselho Tutelar Art. 57 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), obedecendo aos princípios da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal. § 1º A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos de autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas restaurativas, e que, sem prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança ou adolescente, atendam sempre que possível às necessidades de seus pais ou responsável. § 2º A escuta das crianças e adolescentes destinatárias das medidas a serem aplicadas, além de obrigatória sempre que estas tiverem condições de exprimir sua vontade, deverá ser realizada preferencialmente por meio de equipe técnica qualificada, devendo sua opinião informada ser sempre considerada e o quanto possível respeitada, observado o disposto no art. 100, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos , § 1º, e da Lei Federal n. 13.431/2017 e art. 12 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989. § 3º Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da sistemática prevista pelo art. 70-A, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para o diagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes e das alternativas existentes para sua efetiva solução, bem como participar das reuniões respectivas. § 4º Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando necessário, a elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares, conforme determina o art. 19, inc. I, da Lei Federal n. 13.431/2017; Art. 58 São atribuições do Conselho Tutelar: I - Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei e na Constituição Federal, recebendo petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido; II - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, do mesmo Diploma Legal; III - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da