Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Julho de 2021

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O Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes registrou voto aprovando a súmula na sessão virtual realizada no período de 9 a 14/6/2021.

Vencidas parcialmente as Desembargadoras Ana Paula Tauceda Branco e Sônia das Dores Dionísio Mendes.

Participaram da votação os Excelentíssimos Desembargadores Marcello Maciel Mancilha (Presidente), Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Gerson Fernando da Sylveira Novais, Ana Paula Tauceda Branco, Mário Ribeiro Cantarino Neto, Sônia das Dores Dionísio Mendes, Daniele Corrêa Santa Catarina e Alzenir Bollesi de Plá Loeffler.

Sala Virtual de Sessões, 23 de junho de 2021.

Marcello Canal

Chefe da Divisão do Tribunal Pleno

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Ato

Ato PRESI

Ato da Presidência

ATO TRT 17.ª SGP/PRESI N.º 28/2016

Dispõe sobre o Programa de Estágio Supervisionado de Estudantes de Nível Superior no âmbito do TRT da 17.ª Região.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e adequação do Ato TRT-17.ª SEREH/PRESI n.º 57, de 27 de maio de 2010 , que trata do Programa de Estágio Supervisionado de Estudantes de Nível Superior no âmbito do TRT da 17.ª Região;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008 ;

CONSIDERANDO o teor do processo TRT-17.ª MA n.º 921/2013;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo TRT-17.ª PA 01/2015;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ;

CONSIDERANDO as metas descritas no Anexo I do Ato TRT 17.ª PRESI n.º 26, de 1.º de março de 2016 , ante a necessidade de redução das despesas consignadas no orçamento deste Tribunal para o exercício de 2016;

CONSIDERANDO o previsto no § 2.º do inciso III do artigo 1.º do Ato TRT 17.ª SGP/PRESI n.º 34, de 26 de agosto de 2014 ;

CONSIDERANDO o teor do processo TRT-17.ª MA n.º 367/2003;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ATO TRT 17.ª SGP/PRESI Nº 28/2016 para implementar a modalidade de estágio de pósgraduação lato sensu e stricto sensu no Regional;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ Nº 336/2020, que reserva aos negros o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas para os programas de estágio nos órgãos do Poder Judiciário enumerados no art. 92, I-A, II, III, IV, V, VI e VII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo Eletrônico Nº 0001070-13.2020.5.17.0500;

RESOLVE :

O Programa de Estágio Supervisionado de Estudantes de Nível Superior no âmbito do TRT da 17.ª Região passa a ser regulamentado pelo presente Ato .

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º O Tribunal poderá contratar como estagiário estudante com matrícula e frequências regulares em curso de nível superior, mantidos por instituições de ensino público ou privado, legalmente reconhecidas, mediante processo seletivo a ser coordenado, a critério da Administração, por