Página 27 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 2 de Julho de 2021

Diário Oficial do Estado do Piauí
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Of. 346

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES DO PIAUÍ - SETRANS/PI

EXTRATO DE CONTRATO

ATO: CONTRATO Nº 22/2021 – SETRANS/PI

Nº PROCESSO SEI: 00319.000160/2020-27

CÓDIGO UG: 460101

NOTADE RESERVA: 2021NR00226

NOTA PATRIMONIAL: 2021RO00874

LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº 21/2020.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/ 93.

CONTRATANTE: Secretaria de Estado dos Transportes do Piauí – SETRANS/PI (CNPJ nº 08.809.355/0001-38).

CONTRATADA: MP ENGENHARIA EIRELI - ME (CNPJ Nº 23.559.275/0001-65).

OBJETO CONTRATUAL: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE VIAS PÚBLICAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/ PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO ANEXO AO EDITAL.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : R$ 707.163,04 (setecentos e sete mil cento e sessenta e três reais e quatro centavos); Classificação Orçamentária: 46.101.26.782.0008; Projeto: 1895 ; Natureza da Despesa: 44.90.51 e FR – 100/116.

PRAZO DE EXECUÇÃO: 03 (três) meses.

PRAZO DE VIGÊNCIA : 31/12/2021.

DATA DE ASSINATURA : 30/06/2021.

ASSINAM: Hélio Isaias da Silva, pela Contratante, e, Antônio

Francisco Reis Paiva Filho, pela Contratada.

Of. 604

CONVITE Nº 001/2021- MENOR PREÇO

PROCESSO Nº SEI 00299.000008/2021-19

ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES SUSPENSÃO DO CERTAME

Aos 02 de julho de 2021, às 09:00 horas, na sala do setor de licitações da Secretaria de Estado de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis – SEMINPER – PI situada na Av. Antonino Frei, nº 1473 – Centro, Teresina – PI, reuniram-se em sessão pública, os membros da Comissão Permanente de Licitação da SEMINPER-PI, Francisco Antonio Vieira, Naiara Castelo branco, Joselito Soares Barbosa, Francisco Airton Soares Vasconcelos, Maria Rosa da Cruz Félix, constituída pela Portaria Nº 006/2021, publicada no DOE Nº 123 de 15 de junho de 2021 (anexada ao Processo Licitatório) para o fim específico de reanalise da documentação e conseqüente julgamento dos documentos de habilitação das empresas participantes da licitação modalidade CARTA CONVITE 001/2021 , TIPO MENOR PREÇO, referente ao PROCESSO Nº SEI 00299.000008/2021-19 para a contratação de empresa especializada para execução de obra com objeto: EXECUÇÃO DE REDE COMPACTA EM MÉDIA TENSÃO 13,8 kV, REDE EM BAIXA TENSÃO 380/220 V, INSTALAÇÃO DE UM TRANSFORMADOR COM 112,5 kVA DE POTÊNCIA E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LUMINÁRIAS LED NAS RUAS DE ACESSO A UMA UNIDADE DO SENAC NO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI.

Na sessão pública de habilitação datada do dia 28 de junho de 2021 apenas a empresa Potencial Engenharia e Serviços EIRELI, restou habilitada para o prosseguimento do certame as demais inabilitadas demonstraram interesse em apresentar recurso, conseqüentemente apenas a empresa PRETEL – PREMOLDADOS TERESINA LTDA protocolou recurso administrativo hierárquico nos termos do art. 109, inciso I, alínea da Lei 8.666/93 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, contra a decisão proferida por essa comissão permanente de licitação que a julgou como inabilitada no presente certame Convite - Edital Nº 001/2021, onde a comissão concluiu que a referida empresa não apresentou todas as declarações exigidas no edital (Anexo IV - Declaração de Conhecimento dos Detalhes Executivos e Local da Obra e Anexo VIII - Declaração de Enquadramento como ME/EPP).

No entanto, antes mesmo de entrar no mérito do presente recurso, a Comissão Permanente de Licitação decidiu suspender o presente certame, com base na Sumula 248 do TCU: “Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados ressalvados as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/ 1993.”

Por não ter alcançado o número legal mínimo de 03 (três) empresas aptas a seleção, o certame Convite - Edital Nº 001/2021será repetido nos termos da Súmula 248 – TCU. O Resultado do Julgamento da Habilitação será publicado no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Francisco Antonio Vieira

Presidente

Of. 004