Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 2 de Julho de 2021

Diário Oficial do Estado de Goiás
há 3 meses
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Estado de Goiás

GOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2021 ANO 184 - DIÁRIO OFICIAL/GO - Nº 23.584

SUPLEMENTO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

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LEI Nº 21.031, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e a Lei nº 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, manteve e eu promulgo o seguinte dispositivo desta Lei:

Art. 1º .....................................................................

................................................................................

“Art. 17-A. Ficam as empresas e os contribuintes goianos dispensados da apresentação da Certidão Negativa de Débito de tributos federais e a Certidão de que trata o art. 47, I, alínea a, da Lei federal nº 8.212/91, na contratação com o Poder Público e no recebimento, fruição ou contratação de benefício ou incentivo fiscal ou creditício concedido por lei estadual, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. ” (NR)

................................................................................

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de julho de 2021.

Deputado LISSAUER VIEIRA

- PRESIDENTE -<#ABC#241295#1#285468/>

Protocolo 241295 <#ABC#241296#1#285469>

LEI Nº 21.035, DE 1º DE JULHO DE 2021.

Autoriza a convocação, nomeação e posse dos aprovados no concurso e nas situações que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 3º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a convocação, nomeação e posse dos aprovados em cadastro reserva de concurso público para provimento de cargos do quadro da Polícia Militar do Estado de Goiás, que tenha sido realizado e homologado em data anterior às seguintes situações:

I - inclusão do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal, disciplinado pela Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017;

II - publicação de decreto de calamidade financeira ou similar.

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º somente ocorrerá para preencher cargos vagos resultantes da exoneração, demissão, exclusão, aposentadoria e morte de servidores, desde que haja disponibilidade financeira.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de julho de 2021.

Deputado LISSAUER VIEIRA

- PRESIDENTE -<#ABC#241296#1#285469/>

Protocolo 241296

<#ABC#241289#1#285459>

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição do Estado de Goias.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do § 3º do art. 19 da Constituição do Estado de Goias, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição do Estado de Goias passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 40. Fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal - NRF, do qual tratam os arts. 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

Parágrafo único. Para o exercício de 2021, o Estado de Goiás deverá adotar as medidas necessárias para respeitar a limitação de despesa prevista na Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.”(NR)

“Art. 41. Na vigência do NRF, a despesa primária empenhada, em cada exercício, não poderá exceder, em cada Poder ou órgão governamental autônomo a que se refere o art. 40, o respectivo montante da despesa primária empenhada no exercício imediatamente anterior, acrescido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

§ 1º Não se incluem na base de cálculo e no limite de que trata o caput deste artigo:

I - as transferências constitucionais para os municípios estabelecidas no art. 158 e nos §§ 3º e do art. 159, e as destinações de que trata o art. 212-A, todos da Constituição Federal;