Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

§ 7º - Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos e materiais permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos ou materiais permanentes que se enquadrem na mesma tipologia e ação orçamentária do objeto principal, nos termos desta resolução .

§ 8º - Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio beneficiário.

§ 9º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal e aquisição de insumos, materiais de consumo e prestação de serviço.

Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no § 2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 5º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as exceções previstas em lei .

§ 1º - O Beneficiário deverá adquirir tão somente os equipamentos previstos no Anexo II desta Resolução, de acordo com a necessidade local.

§ 2º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no CNES pelo beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.

§ 3º - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação de contas .

§ 4º Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, ao final da execução do termo, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.

Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do artigo 17 do Decreto Estadual nº . 45 .468/2010 .

Art. 7º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da aquisição e utilização dos equipamentos e materiais permanentes será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº . 45 .468/2010, bem como pelo relatório Anual de Gestão (rAG), previsto na Lei Federal nº 8 .142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1 .651, de 28 de setembro de 1995 .

Parágrafo único - Ao fim da vigência dos recursos, o beneficiário deverá inserir no SigRes –Repositórios de Documentos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo IV desta Resolução.

Art. 8º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas, acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº. 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 7.094/2020, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso .

Art. 9º – o (s) indicador (es) e meta (s) a serem monitorados são aqueles discriminados no Anexo III desta resolução .

§ 1º - O indicador para verificação adequada dos recursos será “percentual de equipamento (s) adquirido (s) conforme especificação da resolução” no período disposto no Art. 3º desta resolução.

§ 2º - A meta é 100% de equipamento (s) adquiridos conforme especificação desta resolução, e será apurada no final do prazo estabelecido para a execução do recurso.

§ 3º - O Beneficiário deverá adquirir tão somente os equipamentos, conforme Anexo II desta resolução de acordo com a necessidade local .

§ 4º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no CNES pelo beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.

§ 5º – Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.

§ 6º – O processo final de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do instrumento de repasse.

§ 7º - Ao fim da vigência dos recursos, o beneficiário deverá inserir no SigRes, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo IV desta Resolução.

Art. 10 - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:

I - a devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e

II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.

Art. 11 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos .

Art. 12 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$ 1.046.445,08 (um milhão, quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único - os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

4291 .10 .302 .157 .4453 .0001 .444142 .10 .8

Art. 13 - os prazos de que tratam esta resolução serão contados em dias corridos .

Art. 14 - o processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45 .468, de 13 de setembro de 2010, e na resolução SES/MG nº 4 .606, de 17 de dezembro de 2014, ou regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s) .

Art. 15 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.

Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.

Art. 16 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 01 de julho de 2021 .

Fábio Baccheretti vitor

Secretário de Estado de Saúde

ANExo I DA rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7 .586, DE 01 DE JuLHo DE 2021

LISTA DE BENEFICIÁrIoS E AÇÃo orÇAMENTÁrIA




NÚMEro DA INDICAÇÃo
PArLAMENTAr 

FuNDo MuNICIPAL
DE SAÚDE (FMS) 

CNPJ Do FMS 

BENEFICIÁrIo FINAL 

CNPJ Do
BENEFICIÁrIo FINAL 

vALor (r$) 

AÇÃo orÇAMENTÁrIA 

67219 

CArMo Do rIo CLAro 

13 .751 .757/0001-69 

HoSPITAL SÃo vICENTE DE PAuLo DE
CArMo Do rIo CLAro 

05 .012 .103/0001-95 

r$ 100 .000,00 

4453 - IMPLANTAÇÃo DA PoLÍTICA DE ATENÇÃo HoSPITALAr - HoSPITAIS PLATAForMA 

66086 

CoNSELHEIro LAFAIETE 

10 .720 .208/0001-39 

ASSoCIAÇÃo BENEFICENTE SÃo CAMILo DE
CoNSELHEIro LAFAIETE 

19 .719 .103/0001-34 

r$ 570 .445,08 

4453 - IMPLANTAÇÃo DA PoLÍTICA DE ATENÇÃo HoSPITALAr - HoSPITAIS PLATAForMA 

67804 

MoNSENHor PAuLo 

12 .287 .999/0001-80 

HoSPITAL IMACuLADA CoNCEICAo 

21 .409 .198/0001-31 

r$ 150 .000,00 

4453 - IMPLANTAÇÃo DA PoLÍTICA DE ATENÇÃo HoSPITALAr - HoSPITAIS PLATAForMA 

66089 

NovA ErA 

10 .421 .210/0001-07 

ASSoCIAÇÃo DE CArIDADE SÃo JoSÉ 

22 .913 .347/0001-68 

r$ 106 .000,00 

4453 - IMPLANTAÇÃo DA PoLÍTICA DE ATENÇÃo HoSPITALAr - HoSPITAIS PLATAForMA 

67805 

PouSo ALTo 

11 .526 .815/0001-25 

SANTA CASA DE MISErICÓrDIA SÃo
vICENTE DE PAuLo DE PouSo ALTo 

24 .001 .463/0001-36 

r$ 120 .000,00 

4453 - IMPLANTAÇÃo DA PoLÍTICA DE ATENÇÃo HoSPITALAr - HoSPITAIS PLATAForMA 
        
Total 

r$ 1 .046 .445,08 
  

ANExo II DA rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7 .586 DE 01 DE JuLHo DE 2021

EQuIPAMENToS E BENS PErMANENTES



  
EQuIPAMENToS FINANCIÁv 

EIS AÇÃo 4453 PoLÍTICA HoSPITALAr - HoSPITAIS PLATAForMA 
  

Item 

Descrição - Item 

Código rENEM 

valor (r$) rENEM 2021 


Adipômetro 

10272 

348,00 


Agitador de Tubos (vórtex) 

41 

677,00 


Agitador Magnético 

1738 

620,00 


Aglutinoscópio 

2827 

953,00 


Amnioscópio 

95 

1 .964,00 


Analisador Automático para Hematologia 

2828 

123 .414,00 


Analisador Bioquímico 

180 

94 .134,00 


Analisador de Composição Corporal 

11416 

39 .619,00 


Analisador de Gases respiratórios/Hemogasômetro 

718 

70 .334,00 

10 

Analisador de Íons/ Eletrólitos 

2877 

31 .734,00 

11 

Analisador de urina 

10493 

31 .522,00 

12 

Analisador Imunológico 

2789 

191 .250,00 

13 

Andador 

909 

243,00 

14 

Aparelho de DvD 

10 

242,00 

15 

Aparelho de Fototerapia para Psoríase 

11354 

4 .127,00 

16 

Aparelho de Luz Infravermelho 

2775 

524,00 

17 

Aparelho de raio x - Fixo (até 800 mA) 

10912 

162 .298,00 

18 

Aparelho de raio x - Móvel 

361 

192 .579,00 

19 

Aparelho de Som 

1748 

289,00 

20 

Aparelho para Fisioterapia por Microondas 

360 

5 .078,00 

21 

Aparelho para Fisioterapia por ondas Curtas 

453 

6 .245,00 

22 

Aparelho para Fototerapia (icterícia/neonatologia) 

321 

6 .715,00 

23 

Aparelho para Tração ortopédica 

882 

243,00 

24 

Aquecedor de Fluídos/ Sangue 

531 

18 .435,00 

25 

Aquecedor Portátil de Ambiente 

2356 

122,00 

26 

Ar Condicionado 

2569 

1 .733,00 

27 

Armário 

2138 

949,00 

28 

Armário vitrine 

2131 

1 .716,00 

29 

Arquivo 

1730 

802,00 

30 

Aspirador de Secreções Elétrico Móvel 

71 

4 .475,00 

31 

Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros) 

10551 

5 .313,00 

32 

Autoclave vertical 

2271 

23 .104,00 

33 

Balança Analítica de Precisão 

2141 

8 .580,00 

34 

Balança Antropométrica Adulto 

2980 

1 .277,00 

35 

Balança Antropométrica Infantil 

2981 

1 .099,00 

36 

Balança Antropométrica para obesos 

11247 

2 .112,00 

37 

Balança para Laboratório 

10265 

2 .017,00 

38 

Balança Tipo Plataforma 

2305 

1 .892,00 

39 

Balancim Proprioceptivo 

2965 

399,00 

40 

Balcão de Atendimento 

2709 

1 .152,00 

41 

Balde a Chute 

2224 

741,00 

42 

Balde a Pedal 

2099 

326,00 

43 

Balde/ Lixeira 

1717 

109,00 

44 

Bancada 

53 

3 .330,00 

45 

Banho de Parafina 

377 

1 .438,00 

46 

Banho-Maria 

220 

2 .279,00 

47 

Banho-Maria (para alimentos) 

1828 

911,00 

48 

Banho-Maria para Lactário 

10257 

32 .693,00 

49 

Banqueta 

2711 

691,00 

50 

Banqueta Dobrável 

11084 

58,00 

51 

Banqueta para Parto vertical 

11074 

1 .259,00 

52 

Barras Paralelas para Fisioterapia 

911 

1 .497,00 

53 

Bebedouro/ Purificador Refrigerado 

1820 

967,00 

54 

Berço Aquecido 

553 

27 .840,00 

55 

Berço Hospitalar com Grades 

20 

3 .126,00 

56 

Berço para recém Nascido 

2011 

995,00 

57 

Berço para recém Nascido com Fototerapia reversa 

10864 

14 .550,00 

58 

Bicicleta Ergométrica vertical 


3 .289,00 

59 

Biombo 

1737 

778,00 

60 

Biombo Plumbífero 

2745 

5 .231,00 

61 

BIPAP 

10463 

8 .396,00 

62 

BIPAP com Monitor Gráfico 

11241 

28 .693,00 

63 

Bisturi Elétrico (até 150 W) 

10995 

8 .865,00 

64 

Bomba de Infusão 

407 

5 .434,00 

65 

Bomba de Infusão de Seringa 

10452 

6 .741,00 

66 

Bomba de vácuo até 2HP/Cv 

11255 

876,00 

67 

Bomba de vácuo de 3 a 10 HP/Cv 

11256 

6 .772,00 

68 

Bomba Elétrica p/ Sucção ordenhadeira 

246 

239,00 

69 

Braçadeira para Injeção 

10541 

307,00 

70 

Cabideiro 

10806 

176,00 

71 

Cadeira 

759 

113,00 

72 

Cadeira de Banho/ Higiênica 

1736 

428,00 

73 

Cadeira de rodas Adulto 

3052 

1 .243,00 

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107022231440116.