Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Julho de 2021

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18 – sábado, 03 de Julho de 2021 diário do executivo Minas Gerais




203 

Negatoscópio 

541 

1.144,00 

204 

No Break (Para Computador/Impressora) 

1978 

780,00 

205 

No Break (Para Servidor) 

10990 

8.977,00 

206 

otoscópio Simples 

1073 

731,00 

207 

oxímetro de Pulso 

699 

3.113,00 

208 

Papagaio 

496 

118,00 

209 

Passa Chassi Radiográfico 

569 

2.461,00 

210 

pHmetro - Medidor 

304 

3.816,00 

211 

Poltrona Hospitalar para acompanhante 

2345 

1.631,00 

212 

Prancha Longa de Imobilização de Coluna 

10794 

422,00 

213 

Processadora de Filmes Radiográficos 

545 

24.018,00 

214 

Projetor Multimídia (Datashow) 

510 

4.932,00 

215 

Prono-supinador 

10438 

544,00 

216 

Purificador de Ar 

10582 

2.636,00 

217 

radiômetro para Fototerapia 

806 

2.741,00 

218 

reanimador Pulmonar Manual Adulto (Ambu) 

3006 

435,00 

219 

reanimador Pulmonar Manual Pediátrico (Ambu) 

3010 

435,00 

220 

Régua de Gases (Assistência Respiratória de Parede) 

2966 

2.139,00 

221 

relógio de Parede 

2482 

118,00 

222 

resfriador rápido para Lactário 

10258 

39 .518,00 

223 

roteador (LAN) 

2594 

250,00 

224 

Seladora 

1503 

1 .159,00 

225 

Serra para Gesso 

3054 

2 .209,00 

226 

Serra Tico-Tico 

11065 

360,00 

227 

Simulador de Parto 

1857 

2 .770,00 

228 

Sistema de Hipo/Hipertermia (Colchão/ Manta) 

3012 

172 .438,00 

229 

Sofá-cama Hospitalar 

1990 

2 .654,00 

230 

Suporte de Hamper 

2692 

500,00 

231 

Suporte de Soro 

2369 

438,00 

232 

Switch 

1327 

3 .253,00 

233 

Tábua de Quadríceps 

3094 

230,00 

234 

Tábua de Tríceps 

3103 

130,00 

235 

Tela de Projeção 

2625 

826,00 

236 

Telefone 

1382 

120,00 

237 

Televisor 

2259 

1 .451,00 

238 

TENS - Estimulador Transcutâneo 

2958 

1 .100,00 

239 

TENS e FES 

3093 

1 .573,00 

240 

Termohigrômetro 

1339 

181,00 

241 

Termômetro Clínico por Infravermelho 

11415 

307,00 

242 

Titulador Automático 

2797 

25 .753,00 

243 

ultrassom Diagnóstico sem Aplicação Transesofágica 

11422 

146 .165,00 

244 

ultrassom Diagnóstico com Aplicação Transesofágica 

11423 

301 .287,00 

245 

ultrassom odontológico 

2729 

2 .438,00 

246 

ultrassom para Fisioterapia 

204 

1 .748,00 

247 

ventilador de Teto/ Parede 

2624 

220,00 

248 

ventilador Pulmonar Pressométrico e volumétrico 

11425 

94 .303,00 

249 

ventilômetro/ respirômetro 

10294 

12 .575,00 

250 

viscosímetro 

973 

12 .422,00 

ANExo III DA rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7 .586, DE 01 DE JuLHo DE 2021 INDICADorES

Indicador: Percentual de equipamento (s) adquirido (s) conforme especificação da resolução

Descrição: Percentual de equipamento (s) adquirido (s) conforme a especificação da resolução

Método de cálculo: (Nº de equipamentos com comprovação da aquisição conforme a especificação da resolução no prazo estipulado/Nº de equipamentos planejados para aquisição conforme especificação da Resolução)*100

Fonte: Nota fiscal

unidade de medida: Percentual

Polaridade: Maior, melhor

Meta: 100%

Número de períodos de monitoramento: 1 (único)

Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.

ANExo Iv DA rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7 .586, DE 01 DE JuNHo DE 2021 –rELATÓrIo DESCrITIvo DE rESuLTADoS - INvESTIMENTo EQuIPAMENToS



    
rELATÓrIo DESCrITIvo 

DE rESuLTADoS 
    

Nº DA rESoLuÇÃo: 
  
Nº Do TErMo DE CoMProMISSo: 
      

BENEFICIÁrIo: 
          

vALor ToTAL: r$ 
  
vALor PAGo PELA SES: r$ 
      

rESuLTAD 

oS ALCANÇADoS (Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão) 
        
    
BENS E EQuIPAMENTo 

S ADQuIrIDoS 
    

ITEM 

Nº da Nota Fiscal 

valor utilizado com recursos desta resolução 

Valor utilizado com recursos do Beneficiário 

CNES do estabelecimento beneficiado 

Número da Ação orçamentária 

Descrever os equipamentos adquiridos, conforme anexo II 
          

ANExAr FoToS DoS EQuIPAMENToS NESTE DoCuMENTo

______________________________________________________________________________________

ASSINATurA Do rEPrESENTANTE LEGAL Do FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁrIo

02 1500973 - 1

rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7 .587, DE 01 DE JuLHo DE 2021 .

Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento, na ação da ação da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:

- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;

- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

- a Lei Estadual nº 23 .685, de 07 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021;

- a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021,

- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências;

- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;

- o Decreto NE nº 113, que declara SITuAÇÃo DE EMErGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13 .979, de 6 de fevereiro de 2020;

- o Decreto Estadual nº 47 .891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (CovID-19);

- o Decreto Estadual nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no âmbito de todo o território do Estado;

- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;

- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.

- a resolução Conjunta SEGov/CGE nº 05, de 24 de janeiro de 2020, que regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;

- a resolução Conjunta SEGov/CGE nº 06, de 31 de março de 2020, que altera a resolução Conjunta SEGov/CGE nº .05;

- a resolução SEGov nº 01, 1º de fevereiro de 2021, que Dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e

- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, na ação da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde.

rESoLvE:

Art. 1º - Autorizar a transferência de recursos financeiros de investimento, ação da Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, a título de incentivo, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo I desta resolução .

§ 1º - Os municípios e /ou estabelecimentos de saúde beneficiários deverão cumprir com os critérios de elegibilidade da Deliberação CIB-SUS nº 3.215, de 16 de setembro de 2020.

§ 2º - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160 e 160-A, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2021 – LOA 2021.

Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados pelo Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 45 .468/2010 .

§ 1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2021.

§ 2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.

§ 3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.

Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.

§ 1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle, avaliação, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468/2010.

§ 2º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 4457 - Política de Atenção Hospitalar – Valor em Saúde, indicada no Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.

§ 3º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos recebidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 4º - Os equipamentos e seus respectivos valores financiáveis desta Resolução são os previstos no Anexo II, conforme Tabela RENEM 2021 e Ação Orçamentária Elegível.

§ 5º - Os valores previstos no § 5º poderão ser complementados pelo beneficiário.

§ 6º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.

§ 7º - Na hipótese de o custo final para aquisição dos equipamentos e materiais permanentes ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos ou materiais permanentes que se enquadrem na mesma tipologia e ação orçamentária do objeto principal, nos termos desta resolução .

§ 8º - Caso o custo para aquisição dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferença no valor deverá ser custeada pelo próprio beneficiário.

§ 9º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal e aquisição de insumos, materiais de consumo e prestação de serviço .

Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no § 2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 5º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as exceções previstas em lei .

§ 1º - O Beneficiário deverá adquirir tão somente os equipamentos previstos no Anexo II desta Resolução, de acordo com a necessidade local.

§ 2º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no CNES pelo beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.

§ 3º - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação de contas .

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107022231440118.