Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Julho de 2021

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§ 4º Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, ao final da execução do termo, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.

Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de registro de Preços de órgãos públicos, conforme previsão do artigo 17 do Decreto Estadual nº . 45 .468/2010 .

Art. 7º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos e da aquisição e utilização dos equipamentos e materiais permanentes será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº . 45 .468/2010, bem como pelo relatório Anual de Gestão (rAG), previsto na Lei Federal nº 8 .142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1 .651, de 28 de setembro de 1995 .

Parágrafo único - Ao fim da vigência dos recursos, o beneficiário deverá inserir no SigRes –Repositórios de Documentos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo IV desta Resolução.

Art. 8º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de prestação de contas, acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº. 45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 7.094/2020, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso .

Art. 9º – o (s) indicador (es) e meta (s) a serem monitorados são aqueles discriminados no Anexo III desta resolução .

§ 1º - O indicador para verificação adequada dos recursos será “percentual de equipamento (s) adquirido (s) conforme especificação da resolução” no período disposto no Art. 3º desta resolução.

§ 2º - A meta é 100% de equipamento (s) adquiridos conforme especificação desta resolução, e será apurada no final do prazo estabelecido para a execução do recurso.

§ 3º - O Beneficiário deverá adquirir tão somente os equipamentos, conforme Anexo II desta Resolução de acordo com a necessidade local.

§ 4º - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no CNES pelo beneficiário, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis nesse sistema.

§ 5º – Em caso de não cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordância do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiário poderá solicitar recurso, no momento da validação de resultados, à Reunião Temática de Acompanhamento.

§ 6º – O processo final de acompanhamento, controle e avaliação deverá ser apresentado à SES/MG em até 90 (noventa) dias após o término do prazo de vigência do instrumento de repasse.

§ 7º - Ao fim da vigência dos recursos, o beneficiário deverá inserir no SigRes, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo IV desta Resolução.

Art. 10 - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:

I - a devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e

II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.

Art. 11 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos .

Art. 12 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$ 1.271.110,00 (um milhão, duzentos e setenta mil, cento e dez reais), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único - os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

4291 .10 .302 .157 .4457 .0001 .444142 .10 .8

Art. 13 - os prazos de que tratam esta resolução serão contados em dias corridos .

Art. 14 - o processo de prestação de contas deverá ser apresentado observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 45 .468, de 13 de setembro de 2010, e na resolução SES/MG nº 4 .606, de 17 de dezembro de 2014, ou regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo (s) .

Art. 15 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.

Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.

Art. 16 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 01 de julho de 2021 .

Fábio Baccheretti vitor

Secretário de Estado de Saúde

ANExo I DA rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7 .587, DE 01 DE JuLHo DE 2021 LISTA DE BENEFICIÁrIoS E AÇÃo orÇAMENTÁrIA




NÚMEro DA INDICAÇÃo
PArLAMENTAr 

FuNDo MuNICIPAL
DE SAÚDE (FMS) 

CNPJ Do FMS 

BENEFICIÁrIo FINAL 

CNPJ Do
BENEFICIÁrIo FINAL 

vALor (r$) 

AÇÃo orÇAMENTÁrIA 

68743 

ALFENAS 

11 .436 .319/0001-80 

FuNDACAo DE ENSINo E TECNoLoGIA DE ALFENAS 

17 .878 .554/0012-41 

r$ 150 .000,00 

4457 - IMPLANTAÇÃo DA PoLÍTICA DE ATENÇÃo HoSPITALAr - vALor EM
SAÚDE 

66315 

CoNGoNHAS 

02 .566 .543/0001-04 

ASSoCIAÇÃo HoSPITALAr BoM JESuS DE CoNGoNHAS 

19 .692 .755/0001-22 

r$ 400 .000,00 

4457 - IMPLANTAÇÃo DA PoLÍTICA DE ATENÇÃo HoSPITALAr - vALor EM
SAÚDE 

71635 

ITuIuTABA 

97 .529 .530/0001-63 

HoSPITAL SÃo JoSÉ DA SoCIEDADE SÃo vICENTE DE
PAuLo 

21 .320 .064/0001-40 

r$ 273 .055,00 

4457 - IMPLANTAÇÃo DA PoLÍTICA DE ATENÇÃo HoSPITALAr - vALor EM
SAÚDE 

71320 

PArA DE MINAS 

02 .884 .794/0001-29 

IrMANDADE NoSSA SENHorA DA CoNCEICAo DE PArA
DE MINAS 

01 .816 .967/0001-09 

r$ 198 .055,00 

4457 - IMPLANTAÇÃo DA PoLÍTICA DE ATENÇÃo HoSPITALAr - vALor EM
SAÚDE 

65219 

SANTo ANToNIo Do AMPAro 

11 .092 .425/0001-94 

HoSPITAL SÃo SEBASTIÃo DE SANTo ANTÔNIo Do
AMPAro 

04 .541 .288/0001-62 

r$ 100 .000,00 

4457 - IMPLANTAÇÃo DA PoLÍTICA DE ATENÇÃo HoSPITALAr - vALor EM
SAÚDE 

62760 

SÃo JoAo DEL rEI 

13 .875 .318/0001-68 

SANTA CASA DA MISErICÓrDIA DE SÃo JoÃo DEL rEI 

24 .729 .097/0001-36 

r$ 150 .000,00 

4457 - IMPLANTAÇÃo DA PoLÍTICA DE ATENÇÃo HoSPITALAr - vALor EM
SAÚDE 
        
Total 

r$ 1 .271 .110,00 
  

ANExo II DA rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7 .587 DE 01 DE JuLHo DE 2021 EQuIPAMENToS E BENS PErMANENTES




Item 

Descrição - Item 

Código rENEM 

valor (r$) rENEM 2021 

Ação 4457 - Política de Atenção
Hospitalar – valor em Saúde 


Adipômetro 

10272 

348,00 



Agitador de Tubos (vórtex) 

41 

677,00 



Agitador Magnético 

1738 

620,00 



Aglutinoscópio 

2827 

953,00 



Amalgamador odontológico 

174 

1 .891,00 



Amnioscópio 

95 

1 .964,00 



Analisador Automático para Hematologia 

2828 

123 .414,00 



Analisador Bioquímico 

180 

94 .134,00 



Analisador de Composição Corporal 

11416 

39 .619,00 


10 

Analisador de Gases respiratórios/Hemogasômetro 

718 

70 .334,00 


11 

Analisador de Íons/ Eletrólitos 

2877 

31 .734,00 


12 

Analisador de urina 

10493 

31 .522,00 


13 

Analisador Imunológico 

2789 

191 .250,00 


14 

Andador 

909 

243,00 


15 

Aparelho de DvD 

10 

242,00 


16 

Aparelho de Fototerapia para Psoríase 

11354 

4 .127,00 


17 

Aparelho de Luz Infravermelho 

2775 

524,00 


18 

Aparelho de raio x - Fixo (até 800 mA) 

10912 

162 .298,00 


19 

Aparelho de raio x - Móvel 

361 

192 .579,00 


20 

Aparelho de raio x - odontológico 

316 

7 .942,00 


21 

Aparelho para Fisioterapia por Microondas 

360 

5 .078,00 


22 

Aparelho para Fisioterapia por ondas Curtas 

453 

6 .245,00 


23 

Aparelho para Fototerapia (icterícia/neonatologia) 

321 

6 .715,00 


24 

Aparelho para Tração ortopédica 

882 

243,00 


25 

Aquecedor de Fluídos/ Sangue 

531 

18 .435,00 


26 

Aquecedor Portátil de Ambiente 

2356 

122,00 


27 

Ar Condicionado 

2569 

1 .733,00 


28 

Arco Cirúrgico 

253 

393 .955,00 


29 

Armário 

2138 

949,00 


30 

Armário vitrine 

2131 

1 .716,00 


31 

Arquivo 

1730 

802,00 


32 

Articulador odontológico 

713 

803,00 


33 

Aspirador de Secreções Elétrico Móvel 

71 

4 .475,00 


34 

Audiômetro 

956 

16 .135,00 


35 

Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros) 

10551 

5 .313,00 


36 

Autoclave vertical 

2271 

23 .104,00 


37 

Balança Analítica de Precisão 

2141 

8 .580,00 


38 

Balança Antropométrica Adulto 

2980 

1 .277,00 


39 

Balança Antropométrica Infantil 

2981 

1 .099,00 


40 

Balança Antropométrica para obesos 

11247 

2 .112,00 


41 

Balança para Laboratório 

10265 

2 .017,00 


42 

Balança Tipo Plataforma 

2305 

1 .892,00 


43 

Balancim Proprioceptivo 

2965 

399,00 


44 

Balcão de Atendimento 

2709 

1 .152,00 


45 

Balde a Chute 

2224 

741,00 


46 

Balde a Pedal 

2099 

326,00 


47 

Balde/ Lixeira 

1717 

109,00 


48 

Banho de Parafina 

377 

1 .438,00 


49 

Banho-Maria 

220 

2 .279,00 


50 

Banho-Maria (para alimentos) 

1828 

911,00 


51 

Banho-Maria para Lactário 

10257 

32 .693,00 


52 

Banqueta 

2711 

691,00 


53 

Banqueta para Parto vertical 

11074 

1 .259,00 


54 

Barras Paralelas para Fisioterapia 

911 

1 .497,00 


55 

Bebedouro/ Purificador Refrigerado 

1820 

967,00 


56 

Berço Aquecido 

553 

27 .840,00 


57 

Berço Hospitalar com Grades 

20 

3 .126,00 


58 

Berço para recém Nascido 

2011 

995,00 


59 

Berço para recém Nascido com Fototerapia reversa 

10864 

14 .550,00 


60 

Bicicleta Ergométrica vertical 


3 .289,00 


61 

Biombo 

1737 

778,00 


62 

Biombo Plumbífero 

2745 

5 .231,00 


63 

BIPAP 

10463 

8 .396,00 


64 

BIPAP com Monitor Gráfico 

11241 

28 .693,00 


65 

Bisturi Elétrico (até 150 W) 

10995 

8 .865,00 


66 

Bomba de Infusão 

407 

5 .434,00 


67 

Bomba de Infusão de Seringa 

10452 

6 .741,00 


68 

Bomba de vácuo até 2HP/Cv 

11255 

876,00 


69 

Bomba de vácuo de 3 a 10 HP/Cv 

11256 

6 .772,00 


70 

Bomba Elétrica p/ Sucção ordenhadeira 

246 

239,00 


71 

Braçadeira para Injeção 

10541 

307,00 


72 

Cabideiro 

10806 

176,00 


73 

Cabine Audiométrica 

1047 

6 .922,00 


74 

Cadeira 

759 

113,00 


75 

Cadeira de Banho/ Higiênica 

1736 

428,00 


76 

Cadeira de rodas Adulto 

3052 

1 .243,00 


77 

Cadeira de rodas para obeso 

11246 

1 .869,00 


78 

Cadeira de rodas Pediátrica 

11245 

1 .171,00 


79 

Cadeira odontológica 

10352 

9 .600,00 


80 

Cadeira Odontológica Completa (equipo/ sugador/ refletor) 

519 

14 .691,00 


81 

Cadeira oftalmológica 

1364 

12 .422,00 


82 

Cadeira otorrinológica 

1754 

12 .422,00 


Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

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