Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Julho de 2021

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Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no § 2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 5º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as exceções previstas em lei .

Parágrafo único - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação de contas .

Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº . 45 .468/2010 .

Art. 7º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45 .468/2010, na resolução SES/MG nº 7 .094/2020, bem como pelo relatório Anual de Gestão (rAG), previsto na Lei Federal nº 8 .142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1 .651, de 28 de setembro de 1995 .

Art. 8º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 7.094/2020, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso .

§ 1º - O indicador para verificação adequada dos recursos será o “percentual de contribuição para resolubilidade microrregional de atendimentos de urgência” no período disposto no Art. 3º desta resolução.

§ 2º - A meta é manter ou aumentar a resolubilidade microrregional de atendimentos de urgência, conforme Anexo II e III desta resolução, e será apurada no final do prazo estabelecido para a execução do recurso.

§ 3º - O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo IV desta Resolução, sendo considerado cumprida a meta com execução total dos recursos.

Art. 9º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:

I - a devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e

II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.

Art. 10 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos .

Art. 11 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$ 3.110.000,00 (três milhões, cento e dez mil reais), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único - os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

4291 .10 .302 .157 .4461 .0001 .334141 .10 .8

Art. 12 - os prazos de que tratam esta resolução serão contados em dias corridos .

Art. 13 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010.

Art. 14 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.

Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.

Art. 15 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 01 de julho de 2021 .

Fábio Baccheretti vitor

Secretário de Estado de Saúde

ANExo I DA rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7 .588, DE 01 DE JuLHo DE 2021 –

LISTA DE BENEFICIÁrIoS E AÇÃo orÇAMENTÁrIA




NÚMEro DA
INDICAÇÃo 

FuNDo MuNICIPAL
DE SAÚDE (FMS) 

CNPJ Do FMS 

BENEFICIÁrIo FINAL 

CNPJ Do
BENEFICIÁrIo
FINAL 

vALor (r$) 

AÇÃo orÇAMENTÁrIA 

68307 

ABAETE 

11943989000193 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE ABAETÉ 

11943989000193 

150 .000,00 

4461 - IMPLANTAÇÃo E MANuTENÇÃo DA rEDE DE urGÊNCIA E EMErGÊNCIA 

62769 

ArCEBurGo 

11422799000120 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE ArCEBurGo 

11422799000120 

150 .000,00 

4461 - IMPLANTAÇÃo E MANuTENÇÃo DA rEDE DE urGÊNCIA E EMErGÊNCIA 

62764 

BoCAIuvA 

11274221000174 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE BoCAIÚvA 

11274221000174 

150 .000,00 

4461 - IMPLANTAÇÃo E MANuTENÇÃo DA rEDE DE urGÊNCIA E EMErGÊNCIA 

63732 

BoCAIuvA 

11274221000174 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE BoCAIÚvA 

11274221000174 

100 .000,00 

4461 - IMPLANTAÇÃo E MANuTENÇÃo DA rEDE DE urGÊNCIA E EMErGÊNCIA 

68680 

BoM JESuS DA PENHA 

14926619000136 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE BoM JESuS DA PENHA 

14926619000136 

130 .000,00 

4461 - IMPLANTAÇÃo E MANuTENÇÃo DA rEDE DE urGÊNCIA E EMErGÊNCIA 

68787 

CAPIToLIo 

12302245000152 

SANTA CASA DE CArIDADE DE CAPITÓLIo 

23765183000131 

150 .000,00 

4461 - IMPLANTAÇÃo E MANuTENÇÃo DA rEDE DE urGÊNCIA E EMErGÊNCIA 

64187 

JABoTICATuBAS 

19119185000186 

FuNDAÇÃo HoSPITALAr SANTo ANTÔNIo 

17394610000110 

230 .000,00 

4461 - IMPLANTAÇÃo E MANuTENÇÃo DA rEDE DE urGÊNCIA E EMErGÊNCIA 

62767 

JACuI 

19174262000109 

HoSPITAL E SANTA CASA DE JACuI 

17903600000162 

150 .000,00 

4461 - IMPLANTAÇÃo E MANuTENÇÃo DA rEDE DE urGÊNCIA E EMErGÊNCIA 

65008 

JuIZ DE ForA 

17783226000109 

INSTITuTo BrASILEIro DA GESTÃo EM SAúDE 

26000523000121 

800 .000,00 

4461 - IMPLANTAÇÃo E MANuTENÇÃo DA rEDE DE urGÊNCIA E EMErGÊNCIA 

62768 

NovA SErrANA 

00456832000117 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE NovA SErrANA 

00456832000117 

600 .000,00 

4461 - IMPLANTAÇÃo E MANuTENÇÃo DA rEDE DE urGÊNCIA E EMErGÊNCIA 

62765 

SÃo GoTArDo 

11283282000106 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE SÃo GoTArDo 

11283282000106 

200 .000,00 

4461 - IMPLANTAÇÃo E MANuTENÇÃo DA rEDE DE urGÊNCIA E EMErGÊNCIA 

67130 

SÃo PEDro DA uNIÃo 

11257340000119 

HoSPITAL E MATErNIDADE SÃo PEDro 

17903816000128 

100 .000,00 

4461 - IMPLANTAÇÃo E MANuTENÇÃo DA rEDE DE urGÊNCIA E EMErGÊNCIA 

62766 

TAIoBEIrAS 

13640871000111 

FuNDAÇAo TAIoBEIrAS 

18699918000136 

200 .000,00 

4461 - IMPLANTAÇÃo E MANuTENÇÃo DA rEDE DE urGÊNCIA E EMErGÊNCIA 
        
ToTAL 

3 .110 .000,00 
  

ANExo II DA rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7 .588, DE 01 DE JuLHo DE 2021

INDICADor

Indicador:percentual de contribuição para resolubilidade microrregional de atendimentos de urgência

Descrição:trata-se da proporção de atendimentos de urgência de residentes da Micro que foram feitas pelo estabelecimento.

Método de cálculo:(Nº de atendimentos de residentes do território que ocorreram no estabelecimento)/(Nº de atendimentos de residentes da território)*100

Fonte:SIA

Unidade de medida:%

Polaridade: maior melhor

Meta: manter ou aumentar

Número de períodos de monitoramento: 1

Data inicial do monitoramento: Ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.




Município 

Convenente 

Meta 

ABAETE 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE ABAETÉ 

5,31% 

BoCAIuvA 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE BoCAIÚvA 

100% 

CAPIToLIo 

SANTA CASA DE CArIDADE DE CAPITÓLIo 

2,43% 

JABoTICATuBAS 

FuNDAÇÃo HoSPITALAr SANTo ANTÔNIo 

0,22% 

JuIZ DE ForA 

INSTITuTo BrASILEIro DA GESTÃo EM SAúDE 

6,10% 

NovA SErrANA 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE NovA SErrANA 

35,64% 

SÃo GoTArDo 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE SÃo GoTArDo 

46,65% 

SÃo PEDro DA uNIÃo 

HoSPITAL E MATErNIDADE SÃo PEDro 

0,99% 

TAIoBEIrAS 

FuNDAÇAo TAIoBEIrAS 

59,88% 

ANExo III DA rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7 .588, DE 01 DE JuLHo DE 2021 – INDICADor

Indicador: número médio de atendimentos de urgência

Descrição: trata-se do número de atendimentos de urgência de residentes da microrregião que foram feitas pelo estabelecimento.

Método de cálculo: Nº de atendimentos de residentes do território que ocorreram no estabelecimento

Fonte: SIA

unidade de medida: número absoluto

Polaridade: maior melhor

Meta: manter ou aumentar

Número de períodos de monitoramento: 1

Data inicial do monitoramento: Ao final do prazo estabelecido para a execução do recurso.




Município 

Convenente 

Meta 

ArCEBurGo 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE ArCEBurGo 

2716 

BoM JESuS DA PENHA 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE BoM JESuS DA PENHA 

17041 

JACuÍ 

HoSPITAL E SANTA CASA DE JACuÍ 

11597 

ANExo Iv DA rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7 .588, DE 01 DE JuLHo DE 2021 –

rELATÓrIo DESCrITIvo DE rESuLTADoS - CuSTEIo



    
rELATÓrIo DESCrITIvo DE 

rESuLTADoS 
    

Nº DA rESoLuÇÃo: 
  
Nº Do TErMo DE CoMProMISSo: 
      

BENEFICIÁrIo: 
          

vALor ToTAL: r$ 
  
vALor PAGo PELA SES: r$ 
      
  
rESuLTADoS ALCANÇADoS (Descrever os resultados gerais e os impactos alcançados por meio da execução dos recursos repassados, para o serviço em saúde relacionado a indicação em questão) 
        
    
ITENS ADQuIrIDo 

    

ITEM 

Nº da Nota Fiscal 

valor utilizado com recursos desta resolução 

Valor utilizado com recursos do Beneficiário 

CNES do estabelecimento beneficiado 

Número da Ação
orçamentária 

______________________________________________________________________________________

ASSINATurA Do rEPrESENTANTE LEGAL Do FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE BENEFICIÁrIo

02 1500873 - 1

rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7 .589, DE 01 DE JuLHo DE 2021 .

Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, na Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada, de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais que menciona.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:

- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;

- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

- a Lei Estadual nº 23 .685, de 07 de Agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2021;

- a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021,

- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências;

- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;

- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;

- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências.

- a resolução Conjunta SEGov/CGE nº .05, de 24 de janeiro de 2020, que regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;

- a resolução Conjunta SEGov/CGE nº .06, de 31 de março de 2020, que altera a resolução Conjunta SEGov/CGE nº .05;

- a resolução SEGov nº 01, 1º de fevereiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas à Lei orçamentária Anual de 2021, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado; e

- a necessidade de reforço financeiro para a manutenção e ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde, na Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada.

rESoLvE:

Art. 1º - Autorizar a alocação de recursos financeiros, a título de incentivo, na Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde dos municípios e estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único - O incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-á com fulcro no art. 160, da Constituição Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual de 2021 – LOA 2021.

Art. 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde beneficiários, conforme os valores constantes no Anexo I desta Resolução e após assinatura de Termo de Compromisso, em consonância com o disposto no art.7º do Decreto Estadual nº 45 .468/2010 .

§ 1º - A assinatura prevista no caput deste artigo deverá ocorrer no exercício financeiro de 2021.

§ 2º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta bancária específica em nome dos respectivos Fundos Municipais de Saúde.

§ 3º - Os recursos de que trata esta Resolução, depois de transferidos, e enquanto não forem utilizados na finalidade a que se destinam, deverão ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.

§ 4º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados na execução do objeto, nos termos desta Resolução.

Art. 3º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolução será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiário.

§ 1º - Os valores que não forem executados no prazo estabelecido deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de Saúde, no ato da apresentação do processo de acompanhamento, controle e avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 45.468/2010.

§ 2º - Os beneficiários deverão utilizar os recursos recebidos tão somente em ações e serviços de saúde que se enquadrem na ação orçamentária 4463 – Política de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada, indicada Anexo I desta Resolução, devendo a execução ser comprovada para esse fim.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107022231440122.