Página 23 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Julho de 2021

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§ 3º - Os recursos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

§ 4º - Fica vedada a utilização dos recursos para realização de despesas com pessoal, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.

Art. 4º - A alocação de recursos para os Municípios constantes do Anexo I desta Resolução condicionar-se-á atualização documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovação da instituição e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Saúde, e de elaboração do Plano Municipal de Saúde, em observância ao disposto no § 2º, art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar nº.141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 5º - A entidade filantrópica que for beneficiária dos recursos previstos nesta resolução deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Saúde à beneficiária final, podendo ser consideradas apenas as exceções previstas em lei .

Parágrafo único - Recursos que forem repassados a entidade filantrópica que venha a descumprir o previsto nesta Resolução deverão ser imediatamente restituídos pelo Fundo Municipal de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, quando detectada qualquer irregularidade, sob pena de reprovação de prestação de contas .

Art. 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida de processo licitatório, ou de adesão a Atas de registro de Preços de órgãos públicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual nº . 45 .468/2010 .

Art. 7º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 45 .468/2010, na resolução SES/MG nº 7 .094/2020, bem como pelo relatório Anual de Gestão (rAG), previsto na Lei Federal nº 8 .142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal nº 1 .651, de 28 de setembro de 1995 .

Art. 8º - Sem prejuízo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação previstos nesta Resolução, no Decreto Estadual nº.45.468/2010 e na Resolução SES/MG nº 7.094/2020, a verificação da adequada aplicação dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do cumprimento do indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso .

§ 1º - O indicador assistencial para monitoramento da aplicação do recurso será “Ampliação no percentual de execução de procedimentos ambulatoriais de média complexidade” no período disposto no Art. 3º desta resolução.

§ 2º - A meta é a ampliação do percentual de execução de procedimentos ambulatoriais de média complexidade, conforme descrição detalhada do indicador disposto no Anexo II, e será apurada no final do prazo estabelecido para a execução do recurso.

§ 3º Para fins de apuração do indicador, quando o beneficiário for o Fundo Municipal de Saúde, será considerada a produção dos procedimentos no município de atendimento. Quando o beneficiário se tratar de uma instituição específica, será apurada a produção vinculada ao CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) do serviço .

§ 4º A meta por beneficiário está descrito no Anexo II desta Resolução.

§ 5º - O Beneficiário deverá inserir no SigRes, ao fim da vigência dos recursos, o Relatório Descritivo de Resultados, conforme Anexo III desta Resolução.

Art. 9º - O beneficiário do incentivo financeiro de que trata esta Resolução estará sujeito:

I - a devolução imediata dos recursos financeiros repassados e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei; e

II – às normas jurídicas aplicáveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.

Art. 10 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos bens adquiridos .

Art. 11 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiários desta Resolução totalizam o montante de R$11.264.243,00 (onze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais), com valores individualizados por beneficiário, nos termos do Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único - os recursos previstos no caput deste artigo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

4291 .10 .302 .158 .4463 .0001 .334141 .10 .8

Art. 12 - os prazos de que tratam esta resolução serão contados em dias corridos .

Art. 13 - Os procedimentos de acompanhamento e verificação da adequada execução financeira observarão o disposto no Decreto Estadual nº 45.468/2010.

Art. 14 – Além das disposições legais pertinentes, os municípios deverão seguir as orientações e normatizações da Secretaria de Estado de Saúde para a realização das ações previstas nesta Resolução e na execução dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Saúde.

Parágrafo único – Todas as informações prestadas para fins deste acompanhamento serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.

Art. 15 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 01 de julho de 2021 .

Fábio Baccheretti vitor

Secretário de Estado de Saúde

ANExo I DA rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7 .589, DE 01 DE JuLHo DE 2021

LISTA DE BENEFICIÁrIoS E AÇÃo orÇAMENTÁrIA




NÚMEro DA INDICAÇÃo 

FuNDo MuNICIPAL
DE SAÚDE (FMS) 

CNPJ Do FMS 

BENEFICIÁrIo FINAL 

CNPJ Do
BENEFICIÁrIo FINAL 

vALor (r$) 

AÇÃo orÇAMENTÁrIA 

65856 

ALMENArA 

11486972000154 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE ALMENArA 

11486972000154 

1 .000 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

67710 

ANDrADAS 

11412071000118 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE ANDrADAS 

11412071000118 

150 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

67603 

ArAGuArI 

19250765000108 

FuNDo MuNICIPAL DE SAúDE DE ArAGuArI 

19250765000108 

100 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

68346 

ArAxA 

12046773000198 

FuNDo MuNICIPAL DE SAúDE 

12046773000198 

1 .000 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

67602 

BArBACENA 

14675553000159 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE BArBACENA 

14675553000159 

100 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

65501 

BELo HorIZoNTE 

11728239000107 

FuNDAÇÃo DE DESENvoLvIMENTo DA PESQuISA 

18720938000141 

230 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

63752 

BELo HorIZoNTE 

11728239000107 

ASSoCIAÇÃo EvANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GErAIS 

17214743000167 

102 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

63753 

BELo HorIZoNTE 

11728239000107 

ASSoCIAÇÃo MÁrIo PENNA 

17513235000180 

100 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

63754 

BELo HorIZoNTE 

11728239000107 

FuNDAÇÃo EDuCACIoNAL LuCAS MACHADo FELuMA 

17178203000175 

105 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

65089 

BELo HorIZoNTE 

11728239000107 

FuNDAÇÃo DE DESENvoLvIMENTo DA PESQuISA 

18720938000141 

120 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

66635 

BELo HorIZoNTE 

11728239000107 

FuNDAÇÃo FELICE roSSo 

17214149000176 

200 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

66636 

BELo HorIZoNTE 

11728239000107 

INSTITuTo DAS PEQuENAS MISSIoNArIAS DE MArIA IMACuLADA 

60194990000844 

120 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

65053 

BELo HorIZoNTE 

11728239000107 

FuNDAÇÃo DE DESENvoLvIMENTo DA PESQuISA 

18720938000141 

100 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

68922 

CArANDAI 

12099136000180 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE CArANDAÍ 

12099136000180 

100 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

65457 

CArMo DA MATA 

2968198000127 

ASSoCIAÇÃo DE CArIDADE E ProMoÇÃo DA SAÚDE 

13563802000151 

250 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

68895 

CArMo DA MATA 

2968198000127 

ASSoCIAÇÃo DE CArIDADE E ProMoÇÃo DA SAÚDE 

13563802000151 

250 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

62773 

CArMo DA MATA 

2968198000127 

ASSoCIAÇÃo DE CArIDADE E ProMoÇÃo DA SAÚDE 

13563802000151 

306 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

64599 

CArMo DA MATA 

2968198000127 

ASSoCIAÇÃo DE CArIDADE E ProMoÇÃo DA SAÚDE 

13563802000151 

232 .081,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

66087 

CArMo DA MATA 

2968198000127 

ASSoCIAÇÃo DE CArIDADE E ProMoÇÃo DA SAÚDE 

13563802000151 

100 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

63782 

CArMo DA MATA 

2968198000127 

ASSoCIAÇÃo DE CArIDADE E ProMoÇÃo DA SAÚDE 

13563802000151 

50 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

63781 

CArMo DA MATA 

2968198000127 

ASSoCIAÇÃo DE CArIDADE E ProMoÇÃo DA SAÚDE 

13563802000151 

152 .081,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

68701 

CArMo DA MATA 

2968198000127 

ASSoCIAÇÃo DE CArIDADE E ProMoÇÃo DA SAÚDE 

13563802000151 

100 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

65509 

CArMo DA MATA 

2968198000127 

ASSoCIAÇÃo DE CArIDADE E ProMoÇÃo DA SAÚDE 

13563802000151 

150 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

66509 

CArMo DA MATA 

2968198000127 

ASSoCIAÇÃo DE CArIDADE E ProMoÇÃo DA SAÚDE 

13563802000151 

150 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

69262 

CruZILIA 

13639161000171 

ASSoCIAÇÃo FILHAS DE SÃo CAMILo 

61986402000363 

100 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

63755 

ITABIrINHA 

13920005000184 

HoSPITAL SÃo LuCAS DE ITABIrINHA DE MANTENA 

21083795000119 

100 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

66426 

ITAMoGI 

14432445000155 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMoGI 

14432445000155 

272 .081,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

68534 

JoAo PINHEIro 

12136070000150 

FuNDo MuNICIPAL DE SAúDE DE JoAo PINHEIro 

12136070000150 

150 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

69676 

JuATuBA 

19373467000105 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE JuATuBA 

19373467000105 

100 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

68887 

MATIPo 

13452475000160 

FuNDAÇÃo DE SAúDE CrISTo rEI 

18860684000167 

200 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

68972 

MoNTE CArMELo 

17490085000136 

FuNDo MuNICIPAL DE SAúDE DE MoNTE CArMELo 

17490085000136 

200 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

63724 

MurIAE 

11273981000167 

FuNDAÇÃo CrISTIANo vArELLA 

961315000103 

3 .000 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

62775 

PArA DE MINAS 

13918415000190 

INSTITuTo HoTFE 

11672296000294 

400 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

65061 

PArA DE MINAS 

13918415000190 

INSTITuTo HoTFE 

11672296000294 

100 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

62774 

PoCo FuNDo 

10502158000113 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE PoÇo FuNDo 

10502158000113 

375 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

65071 

PouSo ALEGrE 

11290305000100 

FuNDAÇÃo DE ENSINo SuPErIor Do vALE Do SAPuCAÍ - HoSPITAL 

23951916000475 

100 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

68973 

PrATA 

14179123000146 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE PrATA 

14179123000146 

100 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

62770 

SÃo JoSE DA LAPA 

13611913000196 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE SÃo JoSÉ DA LAPA 

13611913000196 

150 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

62771 

TAIoBEIrAS 

13640871000111 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE TAIoBEIrAS 

13640871000111 

400 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

68484 

TuPACIGuArA 

14819606000168 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE TuPACIGuArA 

14819606000168 

100 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 

65077 

uNAI 

20597480000127 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE uNAÍ 

20597480000127 

150 .000,00 

4463 - APoIo E ForTALECIMENTo À ATENÇÃo ESPECIALIZADA 
          
11 .264 .243,00 
  

ANExo II DA rESoLuÇÃo SES/MG Nº 7 .589, DE 01 DE JuLHo DE 2021 –

METAS E INDICADor

1 – METAS




Município 

Beneficiário final 

Número da Indicação 

CNPJ beneficiário final 

valor (r$) 

Produção 2019 

Meta Física 

ALMENArA 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE ALMENArA 

65856 

11486972000154 

1 .000 .000,00 

29 .554 

33 .987 

ANDrADAS 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE ANDrADAS 

67710 

11412071000118 

150 .000,00 

15 .369 

16 .906 

ArAGuArI 

FuNDo MuNICIPAL DE SAúDE DE ArAGuArI 

67603 

19250765000108 

100 .000,00 

128 .670 

135 .104 

ArAxA 

FuNDo MuNICIPAL DE SAúDE ArAxÁ 

68346 

12046773000198 

1 .000 .000,00 

75 .642 

86 .988 

BArBACENA 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE BArBACENA 

67602 

14675553000159 

100 .000,00 

294 .883 

309 .627 
    
65501 

18720938000141 

230 .000,00 
  
107 .296 

BELo HorIZoNTE 

FuNDAÇÃo DE DESENvoLvIMENTo DA PESQuISA 

65089 

18720938000141 

120 .000,00 

191 .259 

56 .804 
    
65053 

18720938000141 

100 .000,00 
  
44 .181 

BELo HorIZoNTE 

ASSoCIAÇÃo EvANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GErAIS 

63752 

17214743000167 

102 .000,00 

143 .507 

157 .858 

BELo HorIZoNTE 

ASSoCIAÇÃo MÁrIo PENNA 

63753 

17513235000180 

100 .000,00 

206 .098 

216 .403 

BELo HorIZoNTE 

FuNDAÇÃo EDuCACIoNAL LuCAS MACHADo FELuMA 

63754 

17178203000175 

105 .000,00 

297 .527 

327 .280 

BELo HorIZoNTE 

FuNDAÇÃo FELICE roSSo 

66635 

17214149000176 

200 .000,00 

55 .830 

61 .413 

BELo HorIZoNTE 

INSTITuTo DAS PEQuENAS MISSIoNArIAS DE MArIA IMACuLADA 

66636 

60194990000844 

120 .000,00 

13 .676 

15 .044 

CArANDAI 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE CArANDAÍ 

68922 

12099136000180 

100 .000,00 

53 .998 

56 .698 
    
65457 
  
250 .000,00 


324 
    
68895 
  
250 .000,00 


324 
    
62773 
  
306 .000,00 


397 
    
64599 
  
232 .081,00 


301 
    
66087 
  
100 .000,00 


130 

CArMo DA MATA 

*ASSoCIAÇÃo DE CArIDADE E ProMoÇÃo DA SAÚDE 

63782 

13563802000151 

50 .000,00 


65 
    
63781 
  
152 .081,00 


197 
    
68701 
  
100 .000,00 


130 
    
65509 
  
150 .000,00 


194 
    
66509 
  
150 .000,00 


194 

CruZILIA 

ASSoCIAÇÃo FILHAS DE SÃo CAMILo 

69262 

61986402000363 

100 .000,00 

2 .565 

2 .693 

ITABIrINHA 

HoSPITAL SÃo LuCAS DE ITABIrINHA DE MANTENA 

63755 

21083795000119 

100 .000,00 

6 .289 

6 .603 

ITAMoGI 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMoGI 

66426 

14432445000155 

272 .081,00 

1 .290 

1 .419 

JoAo PINHEIro 

FuNDo MuNICIPAL DE SAúDE DE JoAo PINHEIro 

68534 

12136070000150 

150 .000,00 

45 .159 

49 .675 

JuATuBA 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE JuATuBA 

69676 

19373467000105 

100 .000,00 

6 .452 

6 .775 

MATIPo 

FuNDAÇÃo DE SAúDE CrISTo rEI 

68887 

18860684000167 

200 .000,00 

6 .282 

6 .910 

MoNTE CArMELo 

FuNDo MuNICIPAL DE SAúDE DE MoNTE CArMELo 

68972 

17490085000136 

200 .000,00 

104 .957 

115 .453 

MurIAE 

FuNDAÇÃo CrISTIANo vArELLA 

63724 

961315000103 

3 .000 .000,00 

139 .934 

160 .924 
    
62775 

11672296000294 

400 .000,00 
  
Cnes Desativado 

PArA DE MINAS 

INSTITuTo HoTFE 

65061 

11672296000294 

100 .000,00 


Cnes Desativado 

PoCo FuNDo 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE PoÇo FuNDo 

62774 

10502158000113 

375 .000,00 

21 .033 

24 .188 

PouSo ALEGrE 

FuNDAÇÃo DE ENSINo SuPErIor Do vALE Do SAPuCAÍ - HoSPITAL 

65071 

23951916000475 

100 .000,00 

218 .991 

229 .941 

PrATA 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE PrATA 

68973 

14179123000146 

100 .000,00 

13 .000 

13 .650 

SÃo JoSE DA LAPA 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE SÃo JoSÉ DA LAPA 

62770 

13611913000196 

150 .000,00 

16 .415 

18 .057 

TAIoBEIrAS 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE TAIoBEIrAS 

62771 

13640871000111 

400 .000,00 

84 .964 

97 .709 

TuPACIGuArA 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE TuPACIGuArA 

68484 

14819606000168 

100 .000,00 

15 .086 

15 .840 

uNAI 

FuNDo MuNICIPAL DE SAÚDE DE uNAÍ 

65077 

20597480000127 

150 .000,00 

222 .641 

244 .905 

* ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE E PROMOÇÃO DA SAÚDE- Como esse beneficiário apresentou produção zerada no ano de 2019, a meta estipulada considerou a proposta da emenda para realização do procedimento 04.05.05.037-2 - FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR DOBRAVEL. Nesse caso, dividiu-se o valor financeiro da emenda pelo valor de tabela SUS do procedimento para estipular a meta física.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107022231440123.