Página 4131 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2021

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SP), JESSICA FERNANDA ALCANTARA FONSECA (OAB 398204/SP)

Processo 1019261-90.2021.8.26.0100 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.A.R.N. - Vistos. Verifico assistir razão à i. Representante do Ministério Público, pois os requerentes pretendem, em verdade, a retificação do regime de bens que não foi previsto no assento de casamento e cujo ato foi celebrado em outro país (cf. fl. 21). A competência em razão da matéria é do Juízo Cível, diante do disposto no art. 37, incisos I e II, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Registro de casamento contraído no exterior sem a qualificação das partes e o regime de bens eleito pelos cônjuges. Inconformismo. Não acolhimento. Impossibilidade de alteração ou retificação do traslado no Brasil sem a devida modificação no documento original. Inteligência do artigo 32, parágrafo primeiro, da lei de registros publicos. Sentença de primeiro grau mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do regimento interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019253-26.2015.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) Apelação. Ação de retificação de certidão de casamento realizada no exterior. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Alteração do regime de bens originalmente escolhido não pode ser feita sobre o traslado, devendo incidir sobre o próprio assento, o que somente pode ser feito pela autoridade que tenha competência sobre o assento e não pela via retificadora do simples traslado. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017353-27.2017.8.26.0071; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019) Portanto, determino sejam os autos redistribuídos a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional, após as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO DOZZI CALZA (OAB 306349/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), YURI TIAN YI CHANG (OAB 387417/SP)

Processo 1020391-52.2020.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.S.C. e outro - T.H.C.U. -Vistos. E.G.S.C., representada pela genitora T.S.B. e essa, também por si, ajuizaram ação de alimentos c.c. regulamentação de convivência em face de T.H.C.U. Consta na inicial que a coautora T. e o réu mantiveram breve relacionamento amoroso, do qual nasceu a filha E., em 21 de dezembro de 2011 (fls. 17). O genitor trabalha como garçom, mantendo contato irregular com a menor. Pedem, ao final, o arbitramento de pensão alimentícia em R$ 950,00 e a regulamentação da convivência na forma descrita a fl. 10. Instruíram a inicial os documentos de fls. 13/30. Houve emenda às fls. 42/44, acompanhada de fls. 45/49. Os alimentos provisórios foram arbitrados em meio salário mínimo (fl. 52). O réu ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 124/128), com documentos (fls. 129/140). Discorre que teve o contrato de trabalho suspenso em razão da pandemia Covid-19, pugnando pela fixação da pensão em valor inferior ao pretendido, não se insurgindo contra o regime de convívio sugerido na inicial. Réplica às fls. 145/151. A tentativa de conciliação foi infrutífera (fl. 172). O Ministério Público ofereceu parecer pela parcial procedência dos pedidos (fls. 176/178). É o relatório. Decido. Julgo a lide nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. As necessidades da alimentanda são presumidas, pois em se tratando de menor impúbere os gastos com alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer são presumidos, haja vista a ré E. contar, atualmente, com 09 (nove) anos de idade (fl. 17). Consoante o escólio de Yussef Said Cahali “a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação)” (in Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 8ª ed., p. 331). A capacidade do réu em pagar a pensão alimentícia é incontroversa, pois trabalha como garçom, conforme fls. 136/140. Não há notícia nos autos de que tenha o dever de contribuir com o sustento de outro filho e, diante de tal panorama, a pensão comporta arbitramento em patamar superior ao ofertado, sem que o julgamento seja ultra petita. Considerando o princípio da paternidade responsável insculpido no art. 227, § 6º da Constituição Federal e os deveres dele decorrentes, como, por exemplo, prover material, moral, intelectual e afetivamente a prole, revela-se razoável a fixação da pensão alimentícia em valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do autor, pois labora com vínculo empregatício formal. O período de suspensão do contrato de trabalho, considerando o documento de fls. 161, já transcorreu e, como é sabido, o governo autorizou a retomada das atividades de bares e restaurantes. Se porventura tal voltar a ocorrer, a porcentagem antes referida incidirá sobre o benefício assistencial que o réu receber. Caso passe a laborar sem vínculo empregatício formal, a pensão corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, piso federal. O direito de convivência é recíproco entre os pais e os filhos, a fim de garantir a manutenção dos laços afetivos, conforme os artigos 1.589 e 1.634, ambos do Código Civil, e 227, da Constituição Federal. O genitor manteve-se silente quanto à proposta do regime de convívio com a filha de forma e, na esteira da manifestação da Promotora de Justiça (fls. 176/178), atende minimamente os interesses da infante, que é a protagonista para o julgamento da causa. Não se revela razoável o horário de retirada da criança, seja para ela, seja para o pai, que trabalha como garçom em um bar. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1. arbitrar os alimentos devidos pelo réu à ré E.G.S.C. no valor correspondente a 30% de seus vencimentos líquidos, com todas as vantagens inerentes ao cargo (bonificações, gratificações, produtividade e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos previstos em lei. Incidirá tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, verbas rescisórias, horas extras, com exceção do terço de férias e do F.G.T.S. Referida quantia supra será paga através de desconto mensal na folha de pagamento do alimentante e depositada na conta bancária de titularidade da representante legal da menor. 2. regulamentar a convivência da filha com o réu, que poderá tê-la consigo aos sábados, quinzenalmente, retirando-a da residência materna às 10h00 do sábado e devolvendo-a no mesmo local até às 17h00 do mesmo dia. Em razão da sucumbência mínima sofrida pelas autoras, o réu arcará com o pagamento integral das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios para o advogado das autoras, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observados os benefícios da gratuidade, que ora concedo ao réu. P.I. - ADV: RUBEN NERSESSIAN FILHO (OAB 189084/SP), ESMAELA PEREIRA DE MACEDO ARAÚJO (OAB 10677/PI)

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO PAULA LOPES GOMES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAIS CHAVES MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0129/2021

Processo 0000069-95.2021.8.26.0228 - Petição Cível - Petição intermediária - Josimar Rocha de Souza - Vistos. Trata-se de Petição Cível entre as partes supra mencionadas. Conforme se verifica houve a distribuição do presente para comunicação