Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

PORTARIA SEDDM/SCGPU/SPU-RS/ME Nº 7.554, DE 29 DE JUNHO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, § 8º, da Instrução Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e os elementos que integram o Processo nº 04902.000196/2006-23, resolve:

Art. 1º Autorizar a reversão à União do imóvel situado no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul, cadastrado sob o RIP 8853.00035.500-9, com área de 100 hectares, situado entre a Estrada de Ferro e a Rodovia que conduz Santo Ângelo à Catuípe, com área de 100 hectares, com benfeitorias, com as característicase confrontações constantes da transcrição nº 33.470 (33.270), Livro nº 3-AG, fls. 200. Área essa doada ao Município de Santo Ângelo, inscrito no CNPJ nº 97.320.030/0001-17, nos termos do contrato de doação, com encargo, assinado pelas partes em 05 de agosto de 2010; contrato esse lavrado no livro de contratos de doação nº 2 desta Superintendência, folha nº 38.

Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no descumprimento do encargo previsto na cláusulas quinta, sexta e sétima do respectivo contrato de doação, com encargo, firmado entre a União e Município de Santo Ângelo, na data de 05 de agosto de 2010, lavrado à folha 38 do Livro nº 2 de Contratos de Doação da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul; no descumprimento do encargo previsto na Portaria SPU/MPOG nº 57, de 18 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 19 de março de 2010, seção 1, página 64; nas cláusulas quarta e sexta do referido contrato; e no disposto nos §§ 2º e do Artigo 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLADSTONE THEMÓTEO MENEZES BRITO DA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

PORTARIA SPU-SP/ME Nº 3.948, DE 7 DE ABRIL DE 2021

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Nº 9550, de 08 de abril de 2020, Portaria SPU nº 83, de 28 de agosto de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 6, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.108651/2021-80, resolve:

Art. 1o Autorizar a passagem de rede de drenagem de águas pluviais, proveniente do Residencial Campo Alegre no município de Campinas, em terreno da União, bem não operacional da extinta RFFSA cadastrado sob BP nº 3.161.066-0000, transferido ao patrimônio da União pelo TT nº 50/2008.

Art. 2o O requerente sr. Francisco José Gonçalves Meirelles por meio da P.P.K.D. Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA realizará as obras, consistindo em passagem de rede enterrada de águas pluviais, totalizando uma área de intervenção de 1.989,57 m².

Art. 3o Após conclusão da obra em área da União, o requerente deverá fornecer à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo uma via da planta cadastral da referida rede de águas pluviais.

Art. 4o A presente autorização se dá em caráter precário e revogável a qualquer momento, não implicando na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias.

Art. 5o O requerente deverá obter todas as permissões, autorizações e/ou licenças necessárias.

Art. 6o Esta portaria revoga a de nº 12.979, de 26 de Maio de 2020, publicada no DOU de 12 de Junho de 2.020.

Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENIS FABRISIO DE OLIVEIRA SELYMES

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

DESPACHO DE 1º DE JULHO DE 2021

Processo nº 17944.101524/2021-01

Interessado: Município de São Sebastião do Caí - RS.

Assunto: Minutas de contrato de garantia, a ser celebrado entre a União e o Município de São Sebastião do Caí - RS, com a interveniência do Banco do Brasil S.A. ("BB") e de contrato de contragarantia, a ser celebrado entre a União e a municipalidade, com a interveniência dos Bancos Depositários e do BB, referentes a Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Município e o BB, no valor de até R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), cujos recursos se destinam a obras de infra-estrutura, pela pavimentação de vias, conforme autorização dada pelas Leis Municipais nos. 4.277, de 09/02/2021 e 4.292, de 30/03/2021.

Despacho: Aprovo o PARECER SEI Nº 8566/2021/ME, de 16/06/2021, da Secretaria do Tesouro Nacional. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e IIIdo § 5º do art. 1º da Portaria MF nº 151, de 12 de abril de 2018, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

BRUNO FUNCHAL

Secretário Especial

DESPACHO DE 1º DE JULHO DE 2021

Processo nº 17944.104076/2019-74

Assunto: Minuta de Contrato de Garantia, a ser firmado entre a União e o Estado do Espírito Santo, com a interveniência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e minuta de Contrato de Contragarantia, a ser firmado entre a União e o Estado do Espírito Santo, com a interveniência do Banco do Brasil S.A. e do BANESTES S.A. - Banco do Estado do Espírito Santo, referentes a Contrato de Financiamento Mediante a Abertura de Crédito a ser firmado entre o Estado e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 142.665.350,00 (cento e quarenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais), cujos recursos serão destinados ao financiamento da Modernização organizacional e reaparelhamento das Polícias Militar e Civil e ampliação da capacidade do sistema prisional do Estado do Espírito Santo, conforme autorização dada pela Lei nº 10.850, de 04/06/2018.

Despacho: Aprovo o Parecer SEI Nº 8666/2021/ME, de 16 de junho de 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019, para a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e IIIdo § 5º do art. 1º da Portaria MF nº 151, de 12 de abril de 2018, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

BRUNO FUNCHAL

Secretário Especial

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 1º DE JULHO DE 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 05 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 605/CDI-SE/2482, de 21 de agosto de 2019, e do Ofício nº 90/CDI-SE/1261, de 21 de maio de 2020, e as manifestações recebidas daquele Comando no dia 1º de julho de 2021, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54; e

CONSIDERANDO as solicitações encaminhadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo no dia 25 de junho de 2021, registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens 587 e 588 ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 03 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado de São Paulo, com as seguintes redações:




. SÃO PAULO 
  

. 587. 

ICON G TÁXI AÉREO LTDA.
CNPJ: 00.278.017/0001-05
IE: 114.954.313.113 

. 588. 

MISTRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 15.432.410/0001-89
IE: 600.190.817.119 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/ME Nº 7.868, DE 1º DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 44, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e

Considerando a publicação da Portaria SOF/ME nº 2.067, de 22 de fevereiro de 2021, que incluiu a natureza de receita 1.1.2.1.01.2.0 - Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX e fundamentou a reclassificação da citada natureza, da fonte 74 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais para 32 - Recursos destinados ao FUNDAF, na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

Considerando a existência de recursos relativos à fonte 81 - Recursos de Convênios, ora sem alocação devido a veto apresentado quando da sanção da Lei Orçamentária Anual de 2021 - LOA-2021, e a possibilidade de seu aproveitamento por ter sido disponibilizada para alterações na forma do parágrafo único do art. da Lei nº 14.167, de 10 de junho de 2021, para o atendimento da ação "Realização de Ações de Cooperação do Exército", com a concomitante redução da fonte 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no Comando do Exército; e

Considerando a frustração na arrecadação da fonte 63 - Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público e a oportunidade de uso do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, relativo à fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros, de modo a permitir a implementação da ação "Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha", na unidade Recursos sob Supervisão da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, no que concerne aos Ministérios da Economia e da Defesa; e a Operações Oficiais de Crédito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU